norma nº 67/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
P á g i n a 1 d e 1
PORTARIA Nº 067/2024
(Concede férias à servidora Patrícia Oliveira Silva)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, usando de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a Portaria nº 019/2024 que dispõe sobre a regulamentação 
da Seção III e IV do Capítulo XIII - das Vantagens, da Lei Complementar nº 
179, de 01 de março de 2023;
RESOLVE:
Art.1º. Conceder à servidora Patrícia Oliveira Silva 30 (trinta) dias de 
férias, convertidos em pecúnia.
Art.2º. As férias, de que trata o artigo 1º, refere-se ao período aquisitivo 
de 10/02/2023 a 10/02/2024.
Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2024.