norma nº 55/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
P á g i n a 1 d e 2
ATO DO PRESIDENTE Nº 055/2024
(Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Comissão de 
Patrimônio)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO a Portaria nº 068/2024, que dispõe sobre a regulamentação 
dos artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 179, de 1º de março de 2023, e dá 
outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Robson Cassiano Mendes para responder pelas 
atividades da Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Art. 2º. A nomeação de apenas um integrante para a Comissão de 
Patrimônio justifica-se pela demanda atual, que permite a execução das 
atividades por um único servidor.
Art. 3º. Fica estabelecido que, em caso de aumento da demanda ou 
necessidade operacional, serão nomeados os demais membros da comissão, 
conforme previsto no Art. 30 da Lei Complementar nº 179/2023.
Art. 4º. O servidor designado para compor a Comissão de Patrimônio da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu fará jus à Concessão Adicional 
Suplementar, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 179/2023.
Parágrafo único. O valor correspondente à Concessão Adicional Suplementar 
(CAS) encontra-se previsto no Anexo VII da Lei Complementar nº 179, de 01 
de março de 2023.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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Embu-Guaçu, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2024.