norma nº 56/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
P á g i n a 1 d e 2
ATO DO PRESIDENTE Nº 056/2024
(Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Escola do Legislativo)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO a Portaria nº 068/2024, que dispõe sobre a regulamentação 
dos artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 179, de 1º de março de 2023, e dá 
outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Raphael Carvalho Oliveira para responder 
pelas atividades da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu.
Art. 2º. A nomeação de apenas um integrante para a Escola do Legislativo
justifica-se pela demanda atual, que permite a execução das atividades por um 
único servidor.
Art. 3º. Fica estabelecido que, em caso de aumento da demanda ou de 
necessidade operacional, proceder-se-á à nomeação dos demais membros da
equipe, conforme previsto no art. 30 da Lei Complementar nº 179/2023.
Art. 4º. O servidor designado para compor a Escola do Legislativo da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu fará jus à Concessão Adicional 
Suplementar, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 179/2023.
Parágrafo único. O valor correspondente à Concessão Adicional Suplementar 
(CAS) encontra-se previsto no Anexo VII da Lei Complementar nº 179, de 01 
de março de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2024.