norma nº 68/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
P á g i n a 1 d e 2
PORTARIA Nº 068/2024
(Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 
179, de 1º de março de 2023, e dá outras providências)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º. Regulamentar os artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 179, de 
1º de março de 2023, que dispõem sobre a criação de comissões, equipes e 
grupos de trabalho para atender a demandas específicas de caráter temporário, 
no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Art.2º. É vedada a concessão de gratificações a servidores ocupantes de 
cargos em comissão e de livre nomeação e exoneração, quando designados para 
compor comissões, equipes ou grupos referidos no Art. 30 da Lei 
Complementar nº 179/2023.
Art.3º. A depender da natureza das atividades a serem realizadas e da 
demanda específica, as comissões, equipes ou grupos de trabalho previstos no 
Art. 30 da Lei Complementar nº 179/2023, poderão ser substituídos por um 
único servidor designado, desde que este atenda aos requisitos necessários para 
a realização das atividades demandadas.
Parágrafo único. A designação de um único servidor nos termos deste artigo 
deverá ser formalizada por ato específico, contendo a justificativa para a 
substituição.
Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
P á g i n a 2 d e 2
Embu-Guaçu, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2024.