norma nº 59/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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ATO DO PRESIDENTE Nº 059/2024
(Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Equipe de Apoio às 
atividades licitatórias)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023, e em 
especial o inciso V, art. 30;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para compor a Equipe de Apoio os seguintes servidores:
a) Camila Roberta Ferreira; 
b) Aline da Silva Ribas;
c) Antonio Waldir Silva Filho;
d) José Roberto Garcia Soria.
Art. 2º. Determinar que compete a Equipe proceder com o disposto na Lei 
Complementar nº 179/2023, em especial ao assentado no anexo X.
Art. 3º. Os servidores designados para compor a Equipe de Apoio às 
atividades licitatórias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu farão jus à 
Concessão Adicional Suplementar, conforme o disposto no art. 31 da Lei 
Complementar nº 179/2023.
Parágrafo único. O valor correspondente à Concessão Adicional Suplementar 
(CAS) encontra-se previsto no Anexo VII da Lei Complementar nº 179/2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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Art. 4º. Fica revogado as disposições em contrário, em especial o Ato do 
Presidente nº 058/2024.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de outubro de 2024.
Embu-Guaçu, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2024.