norma nº 60/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
P á g i n a 1 d e 3
ATO DO PRESIDENTE Nº 060/2024
(Dispõe sobre o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da execução do 
Contrato nº 008/2023
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO o Contrato nº 008/2023 com a empresa OLIVEIRA 
PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA relativo a Contratação de Empresa 
Especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e 
conservação, de controle e fiscalização de portaria, de serviços de copa e de 
recepção e oficial de manutenção;
CONSIDERANDO o Processo nº 049/2024 que versa sobre a rescisão 
contratual unilateral do Contrato nº 008/2023;
CONSIDERANDO a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que 
estabelece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e 
indireta, na hipótese de conduta culposa no cumprimento das obrigações 
previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente no que tange 
à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora 
de serviços, enquanto empregadora;
CONSIDERANDO que a empresa contratada não realizou o pagamento das 
verbas rescisórias devidas aos seus empregados;
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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CONSIDERANDO que a prestação de serviços objeto do contrato foi realizada 
até o dia 12 de agosto de 2024, data em que ocorreu a suspensão contratual por 
meio do Ato do Presidente nº 050/2024;
CONSIDERANDO que o valor retido sobre as notas fiscais apresentadas pela 
empresa OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA é insuficiente 
para cobrir os montantes líquidos devidos a título de rescisão contratual de seus 
funcionários;
CONSIDERANDO a natureza alimentar das verbas trabalhistas devidas;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar, em caráter de urgência, a realização do pagamento direto dos 
salários devidos aos funcionários vinculados à prestação de serviços no 
âmbito do Contrato nº 008/2023, celebrado com a empresa Oliveira 
Prestadora de Serviços LTDA, correspondentes aos dias trabalhados no 
mês de agosto de 2024.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2024.