norma nº 61/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
P á g i n a 1 d e 2
ATO DO PRESIDENTE Nº 061/2024
(Institui pesquisa de satisfação para consulta à população sobre os horários e 
modalidades de participação nas audiências públicas referentes ao Orçamento 
do Município)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a participação popular nas 
audiências públicas sobre o Orçamento do Município;
CONSIDERANDO a importância de ouvir a população acerca de suas 
preferências quanto aos horários e modalidades de participação nas referidas 
audiências;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
pesquisa de satisfação para consultar a população sobre os horários e 
modalidades de participação nas audiências públicas relativas ao Orçamento do 
Município.
Art. 2º. A pesquisa de satisfação mencionada no art. 1.º deverá contemplar 
a opção de participação presencial, virtual, e indicar as faixas de horários 
preferenciais para a realização das audiências, incluindo a possibilidade de 
realização em horários noturnos.
Art. 3º. A pesquisa será amplamente divulgada através dos meios de 
comunicação oficiais da Câmara Municipal, além de outras formas de 
divulgação que se fizerem necessárias para alcançar o maior número possível 
de munícipes.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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Art. 4º. A Secretaria Legislativa ficará responsável pela elaboração, 
aplicação e sistematização dos resultados da pesquisa, além de sugerir eventuais 
adequações com base nos dados coletados.
Art. 5º. Os resultados da pesquisa deverão ser apresentados à Presidência 
e aos demais vereadores, para análise e eventuais deliberações sobre o ajuste no 
formato das audiências públicas.
Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 2024.