norma nº 63/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
P á g i n a 1 d e 2
ATO DO PRESIDENTE Nº 063/2024
(Regulamentação das despesas com transporte em geral, diárias e ajudas de 
custo, prevista no regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal de Embu-Guaçu)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO a necessidade de promover um melhor planejamento 
orçamentário para o Poder Legislativo Municipal e garantir a eficiência na 
aplicação dos recursos públicos, conforme os princípios da economicidade e 
eficiência que regem a administração pública;
CONSIDERANDO que a organização prévia e a aquisição antecipada de 
passagens e serviços de viagem frequentemente resultam em condições mais 
vantajosas e reduzem os custos para o erário público;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica regulamentado o Art. 5º, itens III e IV, da Lei Ordinária n.º 
3117/2022, que dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de 
pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Embu-Guaçu, 
aplicando-se às seguintes categorias de despesa:
a) Despesas com transporte em geral;
b) Despesas com diárias e ajudas de custo.
Art. 2º. Para despesas relacionadas a viagens fora do estado, incluindo 
destinos como Brasília ou outras unidades da federação, o requerimento de 
adiantamento deve ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias da data prevista para a viagem, permitindo que o servidor busque melhores 
condições de compra e preços mais vantajosos.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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Parágrafo único: O valor máximo para cada adiantamento será de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) por viagem.
Art. 3º. Excepcionalmente nesse caso, fica o servidor, desobrigado a 
cumprimento do prazo de 10 dias corridos, para aplicação do valor adiantado, 
disposto no Art. 11 da Lei n.º 3.117/2022, para ter flexibilidade no uso dos 
recursos, desde que o motivo seja justificável e atenda ao objetivo de obtenção 
de melhores preços para as despesas de viagem.
Art. 4º. A solicitação de adiantamento será analisada e aprovada conforme 
a disponibilidade orçamentária e os critérios de interesse público, em 
consonância com os princípios da economicidade e da eficiência.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Ato 
do Presidente nº 028/2023.
Embu-Guaçu, 08 (oito) de novembro de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, 08 (oito) dias do mês de novembro de 2024.