norma nº 34/2024

ER CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
ad
1) PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DAMESA Nº 034/2024
(Dispõe sobre a aplicação de penalidade à empresa Oliveira Prestadora de
Serviços LTDA)
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 004/2024, instaurado pelo
Ato do Presidente nº 045/2024.
CONSIDERANDO o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como o
disposto na Cláusula 14 do Contrato nº 008/2023.
RESOLVE:
Art.1º. Aplicar à empresa Oliveira Prestadora de Serviços LTDA,
inscrita no CNPJ nº 48.240.374.0001/00, as penalidades de:
I - Multa pecuniária no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor
global do Contrato nº 008/2023, totalizando o montante de R$ 71.940,24
(setenta e um mil, novecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), em
razão dos atrasos nos pagamentos dos salários dos funcionários nos meses de
março a agosto de 2024, conforme apurado nos autos do Processo
Administrativo nº 004/2024;
II - Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de
contratar com esta Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, nos
termos do artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Cláusula 14
do contrato nº 008/2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu sp CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
E) CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Art.2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 19 (dezenove) de novembro de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
ércules Ronaldo Inácio da Silva SE da Silva
1º Secretário 2º Secretário
[da
Dina idea
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, 19 (dezenove) de novembro de 2024.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraWembuguacu.sp.leg.br
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