norma nº 1/1980

En acipa 
CAMARA MUNICIPAL
DE EMBU - GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO RESO L U A O N 01/80
(Que estabelece a Ajuda de Custo 
Mens al dos Vereadores). 
de JOSE CARLOS BRUSCHI, Presidente da Câmara Municipal 
Embu-Guaçu, us ando das atri buições que lhe são conferidas 
Por Lei, DETERMINA:- 
ARTIGO 19 - Fica estabelecida una ajuda de custo nens al aos Veread0 
res da Camara Municipal de Embu-Guaçu correspondente 
15% do que, a igual título for pago aos deputados esta 
duais, obs ervadas as disposições contidas na Lei Comp le￾mentar ne 25 de 02/07/75 com as modi ficações da Lei Com￾plementar ng 38 de 13/11/79. 
ARTIGO 2e A atualizaç ão em decorrência dos reajustes da remuner a ão 
dos deputados estaduais far-se-á por Ato da Mes a. 
ARTIGO 39 As despes as decorrentes desta Resoluç ão correrão por con 
ta de recursos orç am entários próprios, suplementados se 
necess ário. 
ARTIGO 49 A pres ente Resoluç ão entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de no 
vembro de 1979. 
ARTIGO 59 Revogam-se as disposições em contrário. 
CAMARA MUNIC IPAL DE EMBU-GUAÇU, aos 12 (doze) dias do 
mês de fevereiro de 1980 (mil novecent os e oitenta). 
JOSE CARTgS BRUSCHI 
PRES IDENTE 
RUA E MILIA PIRES, 87 TEL. 216 -EMBU.GUACU 06 900 ESTADO DE S PAULO