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norma nº 3066/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3066 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaDispõe Sobre O Dia Municipal Da Cultura Hip-Hop No Município De Embu-Guaçu.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estcvam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N
º
3 .066/2022
(Dispõe Sobre O Dia Municipal Da Cultura Hip-Hop No Municipio De 
Embu-Guaçu) 
Projeto de Lei nº 054/2021 
Autor: Clebinho Jogador 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
A rt. 1 º Fica instituído no Município de Embu-Guaçu. o Dia Municipal Da Cultura 
Hip-Hop a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro, quando se 
comemora o aniversário da cultura Hip-Hop mundial. 
Parágrafo Único: o Dia Municipal Da Cultura Hip-Hop, passa a fazer parte 
do Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art. 2
º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 3
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu aos 03 (Írês) dia mês de Lço de 2022. 
--- -1 t,_,4?''111/ 'J 
Josê Antêftt&-Pereira 
Prefeito Municipal 
Publicada e Rcgis�a na Secretaria Municipal de Governo, aos 03 (três) 
dias do mês de Marçoâe 2W2-. 
Rua CtL Lul, Tcnórlo de Oriro, 458- Ei:nhu-Guaçu -SI'- CEP 0690� email: , '1 ., ,,,·mbuguaçu $J'�' 

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