| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração N º 3 .11 7 /2022 (DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Projeto de Lei nº 047/2022 Autor: Mesa Diretora O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 º. Fica instituído na administração da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento para despesas de pequeno valor, segundo as normas contidas nos artigos 68 e 69 da Lei Federal n º 4320, de 17 de março de 1964, artigo 60, parágrafo único da Lei 8666, de 21 de junho de 1993 e o artigo 75 da Lei n º 14.133, de 1 ° de abril de 2021. Art. 2 ° . Entende-se por Adiantamento, o numerário colocado à disposição do servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria, para fins de realizar despesas que por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal de aplicação. Parágrafo Único - As despesas pelo regime de adiantamento devem ser realizadas com prazo e finalidade específica. Art. 3 º. Os pagamentos a serem efetuados através do Regime e Adiantamento, ora instituídos, restringir-se-ão aos casos previstos nes Lei e sempre em caráter de exceção. R"' Cel. L,I, Te,óoio d, e,100, 458 - Emb,-C "'<" - SP - CEP 06900-000 •m il,a=-•mb, ,a ,., . �-"' � '---- PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 4 ° . Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar ao valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei n º 14.133, de O 1 de abril de 2021 e suas atualizações. Art. 5 º . Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento, os pagamentos decoITentes das seguintes espécies de despesas: I - despesas com material de consumo; II - despesas com serviços de terceiros; III - despesas com transporte em geral; IV - despesas com diária e ajudas de custo; V - despesas com cursos, palestras, seminários, congressos ou eventos. VI - despesas em decorrência de gerenciamentos de processos administrativos e/ou judiciais, tais como fotocópias, despesas de cartório e outras despesas correlatas; VII - despesas com representação eventual; VIII - despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante' da sede desta Casa de Leis; IX - despesas extraordinárias e urgentes, CUJ a realização não permita delongas; X - despesas miúdas e de pronto pagamento. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se de esas miúdas e de pronto pagamento as que se realizem com: \ PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Esteva:m Secretaria Municipal de Administração a).Selos postais, despesas com refeições e lanches, gastos com lavagem de roupa, pequenos consertos, pequenos carretos, transportes urbanos, passagens, pedágios e combustíveis (este último quando o servidor usar seu próprio veículo para deslocamento); b ).encadernações avulsas e artigos de escritório, desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso próximo ou imediato; c ).artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; d). Outra qualquer, de pequeno vulto, desde que devidamente justificada. Art. 6 ° . Em atendimento ao disposto no art. 68 da Lei n º 4.320/64, Vereadores, na condição de agentes políticos, estão impedidos de retirar em seu próprio nome, adiantamentos de dinheiro público, devendo os mesmos serem realizados em nome de servidor do quadro da Câmara, e somente serão passíveis de pagamento, quando realizadas no estrito interesse público, com as devidas justificativas. Art. 7 º . As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor através de requerimento justificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo constar o valor a ser adiantado e as prováveis despesas a serem realizadas. Art. 8 ° . No requerimento de adiantamento constará necessariamente, as seguintes informações: I - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; II - Identificação da espécie da despesa mencionando o i im do art. 5 ° , no qual a despesa se classifica; III - dotação orçamentária a ser ordenada; PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração IV - prazo de aplicação. Art. 9 ° . Não se fará novo adiantamento a servidor que não houver pfestado contas no prazo legal ou que tiver as contas reprovadas. Art. 10. Deferido o adiantamento pelo Presidente, o requerimento será encaminhado para a Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, que somente poderá efetuar o pagamento do valor após a realização do respectivo empenho, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos. Parágrafo Único - O pagamento do Adiantamento será realizado mediante transferência eletrônica, cheque nominal ao solicitante ou outra forma que facilite o pagamento e controle dos gastos. Art. 11. O valor adiantado ao servidor somente poderá ser aplicado durante o período de 1 O ( dez) dias corridos, a contar da data da entrega do numerário ao responsável, salvo casos excepcionais, devidamente justifiçados. § 1 º Decorrido esse período, o servidor terá o prazo máximo 30 (trinta) dias corridos para efetuar a prestação de contas. §2º Deverá instruir a prestação de contas relatório discriminando as despesas com os respectivos comprovantes ou notas fiscais originais, e os recibos de serviços de pessoa fisica devem bem identificar o prestador: nome, endereço, RG, CPF, n º de inscrição no INSS, n º de inscrição no ISS. §3º A prestação de contas deve respeitar a ordem cronológica de gastos, conter discriminativo de finalidade de cada gasto, bem como o valor total gasto e valor total de restituição. §4° A comprovação de dispêndios com viagem também requer relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitad s. \ ' . PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração §5° Caso o valor adiantado não seja gasto em sua integralidade, juntamente com a prestação de contas o servidor deverá comprovar a restituição na conta da Câmara Municipal. Art. 12. Recebidas às prestações de contas, a Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento verificará em até 1 O ( dez) dias corridos se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando o prazo de 1 O ( dez) dias corridos para que os responsáveis possam cumpri-las. Art. 13. Findando o prazo do Artigo anterior, a Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento encaminhará o processo de adiantamento para a Controladoria Interna, que deverá analisar a prestação de contas e exarar seu parecer em até 1 O ( dez) dias corridos, salvo casos excepcionais, devidamente justificados. Art. 14. Com o parecer do Controle Interno, o processo será encaminhado diretamente ao Presidente para aprovação ou reprovação das contas. § 1 º Aprovadas as contas, o Presidente determinará o arquivamento do processo de adiantamento e determinará a sua publicação integral no Portal da Transparência da Casa. §2º Reprovada a prestação de contas, o Presidente determinará a abertura de sindicância administrativa para apuração da responsabilidade do servidor. Art. 15. Os requerimentos de adiantamento realizados no último trimestre do ano deverão ter a prestação de contas finalizada até o dia 20 de dezembro. Art. 16. O regime de adiantamento previsto nesta Lei não dispensa a observação das normas instituídas pela Lei Federal n.º 8.666/93 e egislação posterior. Art. 17. A Secretaria Administrativa editará atos ormativos necessários à regulamentação desta Lei, no prazo de até 30 inta) dias, contados de s publicação. l • PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 18. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Embu-Guaçu, ao t9 ( dezeno /J / ias do mê�e Julho de 2022. \ ' . ' ........_ Publicada e Registrada na Secretart Municipal de Governo, aos 19 (dezenove) dias do'tnê_s de -Julho de 2022. - Rua Cel. Luiz Tenório de Brito. 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br