| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3146 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | Dá a denominação de Rua Lyneu Veiga Casanova a antiga Rua Sem Nome. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.146/2022 Dá a denominação de Rua Lyneu Veiga Casanova a antiga Rua Sem Nome. Projeto de Lei nº 076/2022 Autor: Vereador Prof. Colle. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Dá a denominação de Rua Lyneu Veiga Casanova a antiga Rua Sem Nome, localizada próxima a Estrada do Cafundó, no bairro dos Borges. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.147/2022 DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTE NO MUNICIPIO DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 022/2022 Autor: Vereador Maicon Siqueira. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Todas as nascentes existentes no território do Município de Embu-Guaçu, em propriedades públicas ou privadas, serão cadastradas e monitoradas para fins de proteção, recuperação e conservação dos recursos hídricos. §1º. O cadastramento referido no caput deste artigo será realizado pelo órgão da Administração Municipal competente ou designado pelo Poder Público. §2º. O cadastramento observará as informações técnicas necessárias e suficientes ao perfeito conhecimento da nascente, sua localização e o contexto territorial do seu entorno contendo no mínimo os seguintes elementos: I. Georreferenciamento da nascente em coordenadas mediante o uso do GPS; II. Descrição da área, III. SQL da gleba; IV. Propriedade pública ou privada; V. Caracterização do entorno da nascente num raio mínimo de 50 metros (vegetação, edificações, ocorrências ambientais, cursos d’água e drenagem; VI. Cota altimétrica; VII. Zoneamento incidente na área; PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br VIII. Usos ou atividades existentes na área; IX. Inserção na sub bacia hidrográfica. Art. 2º. Consideram-se nascentes ou olhos d’água, para efeito de aplicação desta Lei, os locais onde afloram, naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea. Art. 3º. O cadastramento será realizado nas áreas públicas e nas propriedades particulares, mediante comunicação prévia ao proprietário ou ao responsável pelo uso da propriedade. Art. 4º. Qualquer cidadão poderá solicitar ao órgão municipal competente o cadastramento de uma nascente. Art. 5º. O Município poderá estabelecer Convênio de Cooperação Técnica com os órgãos de meio ambiente federais, estaduais, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e outras organizações similares, que tenham por finalidade atuar na área de proteção ambiental, visando a observância dos dispositivos desta Lei. Art. 6º. O Poder Executivo estimulará a conservação e a recuperação das nascentes e do seu entorno e a manutenção da qualidade da água. Art. 7º. O Poder Executivo deverá estimular o uso sustentável das águas da nascente, desde que devidamente autorizada pelo órgão municipal competente. Art. 8º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.148/2022 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM ATLETA NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. Projeto de Lei nº 024/2022 Autor: Vereador Clebinho Jogador. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Jovem Atleta no Município de Embu-Guaçu com objetivo de incentivar práticas esportivas. Art. 2º São diretrizes do Programa: I - estimular hábitos de vida saudável entre os jovens; II - incentivar a prática de diversas modalidades de esporte; III - promover o incentivo da participação igualitária de alunos e alunas em práticas esportivas; IV - promover a premiação igualitária entre alunos e alunas em eventos esportivos municipais. Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo Municipal poderá: I - realizar competições entre os alunos e alunas das escolas públicas e privadas da Educação Básica do Município de Embu-Guaçu; II - buscar apoio junto a iniciativa privada para patrocínios dos campeonatos; III - firmar convênios com organizações não governamentais legalmente instituídas; PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br IV - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do esporte junto aos pais dos alunos da rede pública municipal de ensino. Parágrafo único: Para concretização do disposto no inciso I, o Poder Executivo Municipal promoverá competições oficiais anualmente, com a participação de alunos e alunas da rede pública e rede particular de ensino. Art. 4º Todos os órgãos da administração direta e indireta poderão fixar material informativo sobre a abertura das inscrições para o Programa Jovem Atleta Art. 5º Outras medidas poderão ser adotadas para concretização do Programa Jovem Atleta, sob a coordenação da Secretaria Municipal competente, sendo elas: I. data do desenvolvimento do Programa Jovem Atleta; II. modalidades esportivas; III. idade dos alunos e alunas de cada categoria; IV. horários e locais dos campeonatos; V. forma de premiação. Parágrafo único: As medidas elencadas no Art. 5º não são exaustivas, cabendo a Secretaria Municipal competente a sua organização e implantação. Art. 6º O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.149/2022 DETERMINA QUE A FRESA DE ASFALTO DOS PROGRAMAS DE ASFALTAMENTO E DE RECAPEAMENTO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU SEJA REAPROVEITADA E DESTINADAS ÀS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. Projeto de Lei nº 027/2022 Autor: Vereador Joaquim da Aposentadoria. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Todos os programas de asfaltamento e recapeamento das ruas e avenidas municipais devem priorizar o aproveitamento e destinação da fresa de asfalto para melhoria das vias públicas do Município de Embu Guaçu. Art. 2º. A Prefeitura do Município, por meio de seus órgãos competentes, fará diligências para pautar prioridade de aplicação da referida fresa e viabilizará mecanismos necessários para atender em concomitância da execução dos programas de asfaltamento e recapeamento das Ruas e rodovias municipais. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.150/2022 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PAGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU. Projeto de Lei nº 068/2022 Autor: Vereador Edmilson Santos. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação na página oficial da Prefeitura na rede mundial de computadores, de informações dos Conselhos Municipais para assegurar a transparência da gestão e o acesso aos cidadãos. Art. 2° O espaço destinado aos “Conselhos Municipais” deverá divulgar no mínimo: a) nome do Conselho; b) estrutura - composição - conselheiros (titulares e suplentes); c) principais objetivos; d) a data e horário das reuniões e endereço do local; e e) formas de contato com o Conselho. Art. 3° A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um link denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.151/2022 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 071/2022 Autor: Vereador Clebinho Jogador. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído, no município de Embu-Guaçu, o Programa Municipal de Arborização, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação ambiental das áreas urbanas e rurais, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal e florestal, promovendo a arborização do município. §1°. Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, toda vegetação arbórea e florestal existente ou que venha a existir em vias, logradouros e espaços públicos. §2°. Para fins desta lei, consideram-se de preservação permanente, as situações previstas em Lei Federal, Estadual, e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente e do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Art. 2° O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição gratuita de espécies nativas de mudas de arvores à comunidade, visando à seleção de espécies mais adequadas para o plantio urbano e rural. §1°. O plantio das árvores em logradouros públicos e nas áreas centrais será realizado pela Administração Municipal através do Órgão competente. Para os bairros, serão distribuídas espécies de mudas compatíveis com a região e/ou bairro. §2°. O munícipe interessado no plantio de árvore em passeio público poderá fazê-lo por livre iniciativa, desde que observados os critérios técnicos estabelecidos pelas normas especificas editadas pelo órgão competente do Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br Art. 3° O Programa Municipal de Arborização será desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação ambiental e florestal. Art. 4° As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização visam os seguintes objetivos: I. assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal especializado; II.desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio de árvores; III.estabelecer a conscientização pública sobre a importância das árvores como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida; IV.incentivar parcerias e iniciativas voluntárias individuais e coletivas, de pessoas físicas ou jurídicas, para plantios em bairros, ruas, vias, logradouros, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio; V.coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental; VI.fomentar a produção, controle e distribuição de mudas arbóreas pelo viveiro público municipal. Art. 5° Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, termos de colaboração, cooperação, fomento e congêneres com universidades, sindicatos, associações, entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema. Art. 6° Poderão participar do Programa Municipal de Arborização, pessoas físicas e jurídicas, na ornamentação, produção, plantio e doação de mudas, que serão recebidas e distribuídas pelo viveiro público municipal. Art. 7° As mudas utilizadas para arborização urbana no município deverão atender os padrões de qualidade e porte estabelecido no Programa Municipal de arborização urbana. Art. 8° É obrigatória a escolha de espécies recomendadas para cada região urbana do município e de porte compatível com o espaço disponível ao plantio. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br §1° Fica proibido o plantio de qualquer espécie em passeios públicos com largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) respeitando o espaço livre mínimo para trânsito de pedestres, conforme lei de acessibilidade. §2° O plantio deve compatibilizar-se com o meio fio, hidrantes, entradas de veículos, cruzamentos, postes de iluminação pública e outros elementos urbanos. §3º O Órgão competente Municipal efetuará a substituição e remoção das espécies que não estiverem condizentes com os parágrafos 1º e 2º do presente artigo. Art. 9° Fica proibido o plantio em calçadas, de espécies que comprometam a acessibilidade dos pedestres e sua segurança, ou que comprometam a biodiversidade local. Parágrafo único: O Órgão competente Municipal poderá eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio público, ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Programa Municipal de Arborização Urbana. Art. 10 As ações a serem desenvolvidas nesse programa deverão observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo. Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.152/2022 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU”. Projeto de Lei nº 072/2022 Autor: Vereador Toninho Valflor. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente, no município de Embu-Guaçu, durante a semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional ao Combate ao Uso de Drogas. Parágrafo único: A Semana criada por esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu. Art. 2° Na Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, observado critérios de oportunidade e conveniência, poderá ser realizado campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders, cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal. Art. 3° O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com: a).Secretarias municipais; b).Autarquias; c).Fundações; d).Associações, sindicatos e entidades de classe; e).Organizações não governamentais - ONGS; f).Conselhos; g).Entidades assistenciais; h).Organizações ligadas ao tema; i).Entidades religiosas; j).Órgãos estaduais e federais; PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br k).Setor privado; l).Meios de comunicação; m).Redes escolares de ensino (municipal, estadual e privada); n).Polícia civil e militar; o).Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; p).Clubes de serviço (Lions, Rotary, Maçonarias, ...); q).Conselho Municipal Antidrogas – COMAD. Art. 4° Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos entre outros, os seguintes temas: I.A transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros: a).A dependência química; b).Os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas; c).Os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda; d).Os valores éticos e religiosos; II. A divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas; III. A implantação, no setor de saúde do município, de programa de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas; IV. Campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas; V. Fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares; VI. A influência dos meios de comunicação sobre o uso das drogas pelos jovens. Art. 5° O Poder Público Municipal, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br Art. 6° Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e pessoas entendidas no assunto. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br LEI Nº3.153/2022 INSTITUI O “DOMINGO EM FAMILIA” NO MUNICÍPIO DE EMBUGUAÇU. Projeto de Lei nº 073/2022 Autor: Vereador Joãozinho do Cavalo. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o “Domingo em Família” no Município de Embu-Guaçu. Parágrafo único: O “Domingo em Família” tem como finalidade a participação, incentivo e socialização de crianças, adolescentes, jovens e adultos, através de atividades de recreação sempre aos dias de domingo, nas praças públicas do Município, tornando-as um local permanente de lazer. Art. 2° O projeto “Domingo em Família” visa a socialização dos cidadãos no âmbito do ambiente familiar, garantindo através da prática de ações por meio do Poder Público ou de ações voluntárias, o acesso ao lazer, saúde, esporte e cidadania, buscando como objetivo maior a valorização do ser humano. Art. 3° As atividades a serem realizadas no “Domingo em Família” serão desenvolvidas levando em conta principalmente os fatores de integração comunitária, lazer, entretenimento, oficinas de arte e cultura, orientação educacional e prevenção a doenças e uso de entorpecentes, buscando acima de tudo, o oferecimento de novas alternativas, em especial aos projetos em andamento pelo do Poder Público. Parágrafo único: O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com empresas privadas, entidades filantrópicas, comunitárias, e associativas, bem como com órgãos não governamentais com o objetivo de disponibilizar recursos, materiais, equipe de apoio para execução das ações relativas ao “Domingo em Família”. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br Art. 4° Para a execução do que se trata no artigos anteriores, os órgão competentes do Poder Executivo, mediante comunicação escrita aos moradores e comerciantes locais poderão interditar as vias públicas adjacentes as praças. §1°. Fica ressalvado o trânsito de veículos dos residentes e domiciliados nos trechos das vias públicas, sejam moradores, sejam empresários com estabelecimentos no local. §2°. Fica autorizado em casos de necessidade o trânsito de veículos de serviços de emergência e urgência, de utilidades públicas, bem como veículos de instituições/órgãos de segurança pública. §3°. Na comunicação, constará obrigatoriamente, o trecho a ser interditado, o horário em que o trânsito ficará interrompido, os eventos que serão realizados e deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 72 horas. §4°. Não será permitido a interdição de vias onde: I. contenha acesso único à Delegacia Policial, Hospitais e Instituições similares; II. Não respeite a distância mínima de 200 metros em relação aos hospitais e postos de saúde; III. contenha acesso único a distrito, bairro e ou vilarejos; IV. sejam vias principais ou de trânsito rápidos. Art. 5° Também poderão ser realizadas nas praças e nos espaços interditados eventos, exposições e encontros culturais e de ciclistas. Art. 6° O poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022.