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norma nº 3146/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3146 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaDá a denominação de Rua Lyneu Veiga Casanova a antiga Rua Sem Nome.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.146/2022
Dá a denominação de Rua Lyneu Veiga Casanova a antiga Rua Sem Nome.
Projeto de Lei nº 076/2022
Autor: Vereador Prof. Colle.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Dá a denominação de Rua Lyneu Veiga Casanova a antiga Rua Sem 
Nome, localizada próxima a Estrada do Cafundó, no bairro dos Borges. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022.
 José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e 
nove) dias do mês de Novembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.147/2022
DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO, 
PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES 
EXISTENTE NO MUNICIPIO DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 022/2022
Autor: Vereador Maicon Siqueira.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as nascentes existentes no território do Município de Embu-Guaçu, 
em propriedades públicas ou privadas, serão cadastradas e monitoradas para 
fins de proteção, recuperação e conservação dos recursos hídricos.
§1º. O cadastramento referido no caput deste artigo será realizado pelo órgão 
da Administração Municipal competente ou designado pelo Poder Público.
§2º. O cadastramento observará as informações técnicas necessárias e 
suficientes ao perfeito conhecimento da nascente, sua localização e o 
contexto territorial do seu entorno contendo no mínimo os seguintes 
elementos:
I. Georreferenciamento da nascente em coordenadas mediante o uso do GPS;
II. Descrição da área,
III. SQL da gleba;
IV. Propriedade pública ou privada;
V. Caracterização do entorno da nascente num raio mínimo de 50 metros 
(vegetação, edificações, ocorrências ambientais, cursos d’água e drenagem;
VI. Cota altimétrica;
VII. Zoneamento incidente na área;
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
VIII. Usos ou atividades existentes na área;
IX. Inserção na sub bacia hidrográfica.
Art. 2º. Consideram-se nascentes ou olhos d’água, para efeito de aplicação desta 
Lei, os locais onde afloram, naturalmente, mesmo que de forma intermitente, 
a água subterrânea.
Art. 3º. O cadastramento será realizado nas áreas públicas e nas propriedades 
particulares, mediante comunicação prévia ao proprietário ou ao responsável 
pelo uso da propriedade.
Art. 4º. Qualquer cidadão poderá solicitar ao órgão municipal competente o 
cadastramento de uma nascente.
Art. 5º. O Município poderá estabelecer Convênio de Cooperação Técnica com 
os órgãos de meio ambiente federais, estaduais, instituições de ensino, 
entidades da sociedade civil e outras organizações similares, que tenham por 
finalidade atuar na área de proteção ambiental, visando a observância dos 
dispositivos desta Lei.
Art. 6º. O Poder Executivo estimulará a conservação e a recuperação das 
nascentes e do seu entorno e a manutenção da qualidade da água.
Art. 7º. O Poder Executivo deverá estimular o uso sustentável das águas da 
nascente, desde que devidamente autorizada pelo órgão municipal 
competente.
Art. 8º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação 
desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022.
 José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e 
nove) dias do mês de Novembro de 2022.
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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LEI Nº3.148/2022
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO 
PROGRAMA JOVEM ATLETA NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.
Projeto de Lei nº 024/2022
Autor: Vereador Clebinho Jogador.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Jovem Atleta 
no Município de Embu-Guaçu com objetivo de incentivar práticas 
esportivas.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I - estimular hábitos de vida saudável entre os jovens;
II - incentivar a prática de diversas modalidades de esporte;
III - promover o incentivo da participação igualitária de alunos e alunas em 
práticas esportivas;
IV - promover a premiação igualitária entre alunos e alunas em eventos 
esportivos municipais.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo 
Municipal poderá:
I - realizar competições entre os alunos e alunas das escolas públicas e 
privadas da Educação Básica do Município de Embu-Guaçu;
II - buscar apoio junto a iniciativa privada para patrocínios dos campeonatos;
III - firmar convênios com organizações não governamentais legalmente 
instituídas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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IV - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do esporte 
junto aos pais dos alunos da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único: Para concretização do disposto no inciso I, o Poder 
Executivo Municipal promoverá competições oficiais anualmente, com a 
participação de alunos e alunas da rede pública e rede particular de ensino.
Art. 4º Todos os órgãos da administração direta e indireta poderão fixar material 
informativo sobre a abertura das inscrições para o Programa Jovem Atleta
Art. 5º Outras medidas poderão ser adotadas para concretização do Programa 
Jovem Atleta, sob a coordenação da Secretaria Municipal competente, sendo 
elas:
I. data do desenvolvimento do Programa Jovem Atleta;
II. modalidades esportivas;
III. idade dos alunos e alunas de cada categoria;
IV. horários e locais dos campeonatos;
V. forma de premiação.
Parágrafo único: As medidas elencadas no Art. 5º não são exaustivas, 
cabendo a Secretaria Municipal competente a sua organização e implantação.
Art. 6º O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022.
 José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e 
nove) dias do mês de Novembro de 2022.
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LEI Nº3.149/2022
DETERMINA QUE A FRESA DE ASFALTO DOS PROGRAMAS DE 
ASFALTAMENTO E DE RECAPEAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
EMBU-GUAÇU SEJA REAPROVEITADA E DESTINADAS ÀS VIAS 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei nº 027/2022
Autor: Vereador Joaquim da Aposentadoria.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os programas de asfaltamento e recapeamento das ruas e avenidas 
municipais devem priorizar o aproveitamento e destinação da fresa de asfalto 
para melhoria das vias públicas do Município de Embu Guaçu.
Art. 2º. A Prefeitura do Município, por meio de seus órgãos competentes, fará 
diligências para pautar prioridade de aplicação da referida fresa e viabilizará 
mecanismos necessários para atender em concomitância da execução dos 
programas de asfaltamento e recapeamento das Ruas e rodovias municipais.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022.
 José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e 
nove) dias do mês de Novembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI Nº3.150/2022
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS 
MUNICIPAIS NA PAGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA 
MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU.
Projeto de Lei nº 068/2022
Autor: Vereador Edmilson Santos.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação na página oficial da 
Prefeitura na rede mundial de computadores, de informações dos Conselhos 
Municipais para assegurar a transparência da gestão e o acesso aos cidadãos.
Art. 2° O espaço destinado aos “Conselhos Municipais” deverá divulgar no 
mínimo: 
a) nome do Conselho;
b) estrutura - composição - conselheiros (titulares e suplentes);
c) principais objetivos;
d) a data e horário das reuniões e endereço do local; e
e) formas de contato com o Conselho.
Art. 3° A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um link 
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua 
página para o link da Prefeitura Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022.
 José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e 
nove) dias do mês de Novembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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LEI Nº3.151/2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 071/2022
Autor: Vereador Clebinho Jogador.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no município de Embu-Guaçu, o Programa Municipal de 
Arborização, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e 
conservação ambiental das áreas urbanas e rurais, com o objetivo de ampliar 
a cobertura vegetal e florestal, promovendo a arborização do município. 
§1°. Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os 
munícipes, toda vegetação arbórea e florestal existente ou que venha a existir 
em vias, logradouros e espaços públicos.
§2°. Para fins desta lei, consideram-se de preservação permanente, as 
situações previstas em Lei Federal, Estadual, e as Resoluções do Conselho 
Estadual do Meio Ambiente e do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Art. 2° O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição 
gratuita de espécies nativas de mudas de arvores à comunidade, visando à 
seleção de espécies mais adequadas para o plantio urbano e rural.
§1°. O plantio das árvores em logradouros públicos e nas áreas centrais será 
realizado pela Administração Municipal através do Órgão competente. Para 
os bairros, serão distribuídas espécies de mudas compatíveis com a região 
e/ou bairro.
§2°. O munícipe interessado no plantio de árvore em passeio público poderá 
fazê-lo por livre iniciativa, desde que observados os critérios técnicos 
estabelecidos pelas normas especificas editadas pelo órgão competente do 
Executivo.
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Art. 3° O Programa Municipal de Arborização será desenvolvido através de um 
conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação 
ambiental e florestal.
Art. 4° As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de 
Arborização visam os seguintes objetivos:
I. assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal 
especializado;
II.desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio 
de árvores;
III.estabelecer a conscientização pública sobre a importância das árvores 
como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de 
qualidade de vida;
IV.incentivar parcerias e iniciativas voluntárias individuais e coletivas, de 
pessoas físicas ou jurídicas, para plantios em bairros, ruas, vias, logradouros, 
áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de 
demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, 
distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio;
V.coordenar programas específicos de educação e monitoramento 
ambiental;
VI.fomentar a produção, controle e distribuição de mudas arbóreas pelo 
viveiro público municipal.
Art. 5° Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o 
Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, 
termos de colaboração, cooperação, fomento e congêneres com 
universidades, sindicatos, associações, entidades governamentais e não 
governamentais ligadas ao tema.
Art. 6° Poderão participar do Programa Municipal de Arborização, pessoas 
físicas e jurídicas, na ornamentação, produção, plantio e doação de mudas, 
que serão recebidas e distribuídas pelo viveiro público municipal.
Art. 7° As mudas utilizadas para arborização urbana no município deverão 
atender os padrões de qualidade e porte estabelecido no Programa Municipal 
de arborização urbana.
Art. 8° É obrigatória a escolha de espécies recomendadas para cada região urbana 
do município e de porte compatível com o espaço disponível ao plantio.
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§1° Fica proibido o plantio de qualquer espécie em passeios públicos com 
largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) respeitando o 
espaço livre mínimo para trânsito de pedestres, conforme lei de 
acessibilidade.
§2° O plantio deve compatibilizar-se com o meio fio, hidrantes, entradas de 
veículos, cruzamentos, postes de iluminação pública e outros elementos 
urbanos.
§3º O Órgão competente Municipal efetuará a substituição e remoção das 
espécies que não estiverem condizentes com os parágrafos 1º e 2º do presente 
artigo.
Art. 9° Fica proibido o plantio em calçadas, de espécies que comprometam a 
acessibilidade dos pedestres e sua segurança, ou que comprometam a 
biodiversidade local.
Parágrafo único: O Órgão competente Municipal poderá eliminar, a critério 
técnico, as mudas nascidas no passeio público, ou indevidamente plantadas, 
no caso de espécies incompatíveis com o Programa Municipal de 
Arborização Urbana.
Art. 10 As ações a serem desenvolvidas nesse programa deverão observar 
critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena 
acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais 
finitos e a proteção ao solo.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022.
 José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e 
nove) dias do mês de Novembro de 2022.
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LEI Nº3.152/2022
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, 
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NO 
MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU”.
Projeto de Lei nº 072/2022
Autor: Vereador Toninho Valflor.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e 
Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente, no município de 
Embu-Guaçu, durante a semana correspondente ao dia 26 de junho, data em 
que se comemora o Dia Internacional ao Combate ao Uso de Drogas.
Parágrafo único: A Semana criada por esta lei passa a fazer parte do 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu.
Art. 2° Na Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso 
de Drogas, observado critérios de oportunidade e conveniência, poderá ser 
realizado campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, 
conferências, elaboração de cartilhas, folders, cartazes, e outras, dando 
ampla divulgação municipal.
Art. 3° O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com:
a).Secretarias municipais;
b).Autarquias;
c).Fundações;
d).Associações, sindicatos e entidades de classe;
e).Organizações não governamentais - ONGS;
f).Conselhos;
g).Entidades assistenciais;
h).Organizações ligadas ao tema;
i).Entidades religiosas;
j).Órgãos estaduais e federais;
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k).Setor privado;
l).Meios de comunicação;
m).Redes escolares de ensino (municipal, estadual e privada);
n).Polícia civil e militar;
o).Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
p).Clubes de serviço (Lions, Rotary, Maçonarias, ...);
q).Conselho Municipal Antidrogas – COMAD.
Art. 4° Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate 
ao Uso de Drogas, serão debatidos entre outros, os seguintes temas:
I.A transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos 
de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais 
como, dentre outros:
a).A dependência química;
b).Os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c).Os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
d).Os valores éticos e religiosos;
II. A divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a 
população sobre as consequências do uso de drogas;
III. A implantação, no setor de saúde do município, de programa de 
prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas;
IV. Campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas;
V. Fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades 
terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do 
usuário de drogas e atender seus familiares;
VI. A influência dos meios de comunicação sobre o uso das drogas pelos 
jovens.
Art. 5° O Poder Público Municipal, durante a Semana Municipal de Prevenção, 
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a 
realização de atividades pela sociedade civil.
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Art. 6° Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, 
sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a 
participação de professores, médicos e pessoas entendidas no assunto.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022.
 José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e 
nove) dias do mês de Novembro de 2022.
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LEI Nº3.153/2022
INSTITUI O “DOMINGO EM FAMILIA” NO MUNICÍPIO DE EMBU￾GUAÇU.
Projeto de Lei nº 073/2022
Autor: Vereador Joãozinho do Cavalo.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o “Domingo em Família” no Município de Embu-Guaçu. 
Parágrafo único: O “Domingo em Família” tem como finalidade a 
participação, incentivo e socialização de crianças, adolescentes, jovens e 
adultos, através de atividades de recreação sempre aos dias de domingo, nas 
praças públicas do Município, tornando-as um local permanente de lazer.
Art. 2° O projeto “Domingo em Família” visa a socialização dos cidadãos no 
âmbito do ambiente familiar, garantindo através da prática de ações por meio 
do Poder Público ou de ações voluntárias, o acesso ao lazer, saúde, esporte e 
cidadania, buscando como objetivo maior a valorização do ser humano.
Art. 3° As atividades a serem realizadas no “Domingo em Família” serão 
desenvolvidas levando em conta principalmente os fatores de integração 
comunitária, lazer, entretenimento, oficinas de arte e cultura, orientação 
educacional e prevenção a doenças e uso de entorpecentes, buscando acima 
de tudo, o oferecimento de novas alternativas, em especial aos projetos em 
andamento pelo do Poder Público.
Parágrafo único: O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com 
empresas privadas, entidades filantrópicas, comunitárias, e associativas, bem 
como com órgãos não governamentais com o objetivo de disponibilizar 
recursos, materiais, equipe de apoio para execução das ações relativas ao 
“Domingo em Família”.
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Art. 4° Para a execução do que se trata no artigos anteriores, os órgão competentes 
do Poder Executivo, mediante comunicação escrita aos moradores e 
comerciantes locais poderão interditar as vias públicas adjacentes as praças.
§1°. Fica ressalvado o trânsito de veículos dos residentes e domiciliados nos 
trechos das vias públicas, sejam moradores, sejam empresários com 
estabelecimentos no local.
§2°. Fica autorizado em casos de necessidade o trânsito de veículos de 
serviços de emergência e urgência, de utilidades públicas, bem como 
veículos de instituições/órgãos de segurança pública.
§3°. Na comunicação, constará obrigatoriamente, o trecho a ser interditado, 
o horário em que o trânsito ficará interrompido, os eventos que serão 
realizados e deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 72 horas.
§4°. Não será permitido a interdição de vias onde:
I. contenha acesso único à Delegacia Policial, Hospitais e Instituições 
similares;
II. Não respeite a distância mínima de 200 metros em relação aos hospitais 
e postos de saúde;
III. contenha acesso único a distrito, bairro e ou vilarejos;
IV. sejam vias principais ou de trânsito rápidos.
Art. 5° Também poderão ser realizadas nas praças e nos espaços interditados 
eventos, exposições e encontros culturais e de ciclistas.
Art. 6° O poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2022.
 José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e 
nove) dias do mês de Novembro de 2022.

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