norma nº 3/1983

de cipa 
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CAMARA MUNICIPAL 
DE EMBU - GUAÇU
ESTADO DE sAo PAULo RESOLUÇAO NO 003/83
(FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES) 
CARLOS SIMOES LOURO, Presidente da cm ar a 
Municipal de Embu-Guaçu, FAÇO SABER a Camara Municipal aprovou e eu promul go' 
a seguinte Resolução -
que 
DETERMINANDO 
ARTICO 19 - Fixar a Remuner aç ão dos Vere adores da ckMARA MUNICIPAL 
DE EMBU-GUAÇU, observadas as di sposições contidas na 
Lei Complementar ne 25 de 02/07/75, com as alter ações' introduzidas pela Lei Comp1ementar n9 38 de 13/11/79
ARTIGO 2 A Remuneração compreendendo o subsídio (parte fixa, par te variável e ajuda de custo) corresponderá à percenta gem descrita no item II do Art. 49 da Lei referida no 
Art. 19 desta Resolução, que a igual titulo for pago aos DEputados Estaduais, aa qual serå atribuída mens al- mente, respeitando-se o disposto no Artigo 79 da LOM. 
ARTIGO 39 A parte vari ável do subsidio será devida pelo comp are- cimento do Vereador às Sessões ordinárias e à partici- pação nas votações:-
Onico:- 0 val or de cada Sess ão Ordinária será obti￾do dividindo-se o valor total da parte va riável pelo número de Sessões Ordinárias realizad as durante o mês . 
ARTIGO 49 As Sessões Extraordinárias serão remunerad as até o má- ximo de 04 (quatro) por mês. 
ARTIGO 59 A atualizaç ão em decorréncias dos reajus tes da Remune￾raç ão dos Deput ados Est aduais, far-se-ão por Ato da Me sa. 
AkTIGO 69 A remuneraç ão, objeto desta Resolução, de acordo com o Art. 2e e ponderando-se a tabel a de referência dos sub sidios dos DEput ados Estaduais e popul aç ão do Munici- pio de Embu-Guaçu, para os Vere ado re s da Camara Munici pal de Embu-Guaçu, serå a seguinte : 
PARTE PIXA ..0 26.350,00
PARTE VARIAVEL 40.000, 00 
AJ UDA DE CUSTO
10.000,00 
6 Onico - Serå atribuida ETR a cada sessão Ordinária, valor de 2.000, 00( dois mil cruzeiros). RUA EMILIA PIRES, 87 FONE 496-1078 06900 EMBU-GUAÇU -
ESTADO DE SÃO PAULO 
de unicio 
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CAMARA MUNICIPAL 
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DE EMBU - GUAÇU ESTADO D SÃO PAULo 
ARTIGO 79 A despesa com a Remuneraç ão dos Vvereadores não poderá' 
ultrapassar anualmente 3 (três por cento) da Receita' 
efetivamente arrecadada realiz ada pela Prefeitura 
exercicio anterior, conforme previsto no Artigo 79 da 
L.0.M. Lei orgânica dos Municipios.
no 
ARTIGO 89 - As despes as decorrentes desta Resolução correrão Po 
conta de recursos orç amentários próprios, suplementa￾dos se necessário. 
ARTIGO 99 Esta resolução e terá efeito retroativo a partir
dia 19 de fevereiro de 1.983.
do 
ARTICO 109- Revogam-se as disposições em contrário. 
CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, aos 13 (treze) dias do 
mês de abril do ano de 1.983.
Arults ma3 vloieo 
CARLOS SIMOES LOURO
PRESIDENTE 
RUA EMILIA PIRES, 87 - FONE 496-1078 - 06900 EMBU-GUAÇU - ESTADO DE sÃO PAULo