norma nº 4/1983

aicipade 
E 
23 CAMARA MUNICIPAL RESOLUCAO N ue 
DE EMBU- GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO 
004/83 
nen 
(FRA A VERBA DE REFRESETAçAO DO RES IENTS)
ANTONTO LOPES sUEIRO PILHO, Presidente da C8 
mara Mmicipal de mbu-Guaçu, PAÇO SABER que 
camara Mnicipal aprovou e e promalgo a se￾guinte eioluçãos 
DETERMINANDO 
ARTISO1 ica estabelecido de acordo com o Artigo 145, Farágrafo 18, 
Letra d, do Regimento nterno da câmaara Municipal de mbu 
Guaçu que a VERBA DE REPRES ENTAÇAo DO PRESDENTE DA CAMARA
será de 03 (três) salfrios Minimos Regionais. 
ARTIO 28 A Verba de Representação de que trata esta Resolução, será 
mes 
paga ap Presidente da cmara até o quinto dia dtil do 
subseguente, 
ARTIGO 3 As despesas decorrentes desta Resolução, correrão par conta 
de recirsos orçament áirios próprios, suplementados se neces 
sario. 
ARTIGO 4 A remneraço, objeto desta Resoluçao, será devida a partir
de 1 (primeiro) de fevereiro de 1984. 
ARTIGO 58- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposiçQes em contrário, 
CAMARA MUNICIPAL DE EBUGUAÇU, aos 29 aias (vinte e nove) dias 
do mes de novembro de 1989. 
ANTONTO LOPES SUETRO PILH0 
PRESIDENTE 
OA EMILIA PIREs, 135 -
FONE 496-1078 06900 EMBU-GUAÇu - ESTADO DE SÃO PAULO