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norma nº 3191/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3191 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaArt. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.166, de 05 de março de 2023, que dispõe sobre denominação de via pública - Rua Luciano Gonçalves de Aguiar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.191/2023
Revogação da Lei Municipal nº 3.166, de 05 de março de 2023.
Projeto de Lei nº 020/2023
Autor: Vereador Edmilson Cabelereiro.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.166, de 05 de março de 2023, que 
dispõe sobre denominação de via pública - Rua Luciano Gonçalves de 
Aguiar.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos em 05 de março de 2023.
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Agosto de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezessete) dias do mês de Agosto de 2023.

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