| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3191 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.166, de 05 de março de 2023, que dispõe sobre denominação de via pública - Rua Luciano Gonçalves de Aguiar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.191/2023 Revogação da Lei Municipal nº 3.166, de 05 de março de 2023. Projeto de Lei nº 020/2023 Autor: Vereador Edmilson Cabelereiro. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.166, de 05 de março de 2023, que dispõe sobre denominação de via pública - Rua Luciano Gonçalves de Aguiar. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 05 de março de 2023. Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Agosto de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17 (dezessete) dias do mês de Agosto de 2023.