norma nº 3226/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.226/2024
Inclui no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu o Dia de São 
Cristóvão.
Projeto de Lei nº 066/2023
Autoria: Vereador Cassio Krebs
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, o Dia 
de São Cristóvão, padroeiro dos motoristas.
Art. 2º - A festa será celebrada anualmente no último domingo do mês de julho, 
por ser a data mais próxima do dia 25 de julho, dia oficial do padroeiro 
instituído pela Igreja Católica. 
Art. 3º - O Poder Público Municipal, em parceria com entidades privadas ou não, 
poderá promover eventos e atividades culturais, visando a integração da 
comunidade e o resgate das tradições locais.
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 22 (vinte e 
dois) dias do mês de Abril de 2024.