norma nº 4/1984

Anicip
imana Cunicipal de tmbu- quaçu RESOLUCÃO N O4/84 
FIXA A VERBA DE REPRESENT AÇÃO DO 
PRES IDENT E. 
SAMUEL DOMINGOs DA SILVA, Presi 
dente da Cânara Municipal de m 
bu-Guaçu, FAÇO SABER que a Câma￾ra Municipal aprovou e eu promul 
go a seguinte RESOLUÇAO : 
DET ERMINANDO 
ART IGO 19 - Fica estabelecido de acordo com o Artigo 145, Parágrafo 
19, Letra d, do Regimento Imterno da Câmara Mnicipal ' 
de Embu-Guaçu que a VERBA DE REPRESENT AÇÃO DO PRESIDEN 
TE DA CAMARA será de 05 (cinco) Salários Minimos Regio￾nais. 
ART IGO 28 - A Verba de Represent aç ão de que trata esta Resoluç ão, 
será paga ao President e da Câmara até o quinto dia útil 
do mês subsequente. 
ART IGO 39 As despesas decorrentes desta Resoluç ão, correrão por 
cont a de recursos orçament ários próprios, suplement ados 
se necess ário. 
ART IGO49 A remuneraç ão, objeto desta Resolução, será devida
partir de 19 (primeiro) de janeiro de 1985. 
a 
ARTIGO 59 - Esta Resoluç ão entrarå em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, aos 05 (cinco) dias do 
mês de dezembro do ano de 1984, 
SAMUEL DOMINGOs/DA SILVA 
Rresi dente 
M 
PEDRO ¥TEIRA DA SILVA
19 Secret ário/| 
MARTO VTOR PLtHA
29 Secret árió 
RUA EMILIA PIRES, 135 
06900 EMBU-GUAÇCU ESTADO DE SÃO PAUL0 FONE 496-1078