| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3249 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Denomina a Unidade Básica de Saúde do bairro Vila Cristina. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.249/2024 Denomina a Unidade Básica de Saúde do bairro Vila Cristina. Projeto de Lei nº 058/2024 Autoria: Vereador Joãozinho do Cavalo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde José Francisco Limoli, a Unidade Básica de Saúde Vereador Odair Messias, localizada no bairro Vila Cristina. Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 2.823 de 11 de junho de 2015. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 02 (dois) dias do mês de Julho de 2024. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 02 (dois) dias do mês de Julho de 2024.