norma nº 4/1986

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Camara Munioipal Jo Embu-Guaq 
RESOLUçÃO N° 004/86 
QUE FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO 
PRESIDENTE DA CAMARA. 
ALBERTo RIBEIRO PINTO, Presidente da 
Camara Municipal de Embu Guaçu, FAZ, 
SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
DETERMINADO 
Artigo 19 Fica estabelecido de acordo com o Artigo 145 
Paragrafo 19, letra "a", do Regimento interno, 
que a VERBA DE REPRESENTAÇÃO do Presidente da 
Camara Municipal de Embu Guaçu será 12 ( doze) 
salários minimos mensais.
Artigo 29 A Verba de Representação de que trata esta Re 
solução, será paga ao Presidente da Câmara até 
venci o quinto (59) dia do ms subsequente ao 
do. 
As despesas decorrentes desta Resolução corre
pró Artigo 30 
rão por conta de recursos orçament
rios 
prios suplementados se necessârio. 
Artigo 40 A remuneração, objeto desta Resolução, será de 
vida de 19 de janeiro 
 31 de Dezembro de 1987. 
Artigo 59 Esta Resolução entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrá 
rio. 
CAMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, 26 dias do mês 
de Novembro do ano de l.986.
ANTONIO 
bAe hubea PINTO ANTONIO L.S.PILHO LOPES NOGUEIRA ALBERTo RIBEIRO PINTo 
29 Secret
rio 19 Secretário Vereador - Presidente 
EMBU-GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO 
EMILIA PIRES, 135 FONE: 496-1078 -069000