norma nº 197/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº197/2024 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS 
AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA, TRANSPORTE E MOBILIDADE DO MUNICIPIO 
DE EMBU GUAÇU – SEMUTRANS.
Projeto de Lei Complementar nº 008/2024
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DO PLANO DE CARREIRA
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - A presente Lei estrutura e organiza a Secretaria de Segurança, Transporte 
e Mobilidade - SEMUTRANS, institui o Plano de Carreira e a remuneração 
dos Agentes de Trânsito – ATEG, cargo criado pela Lei Municipal Nº 
10/2003 e sua evolução funcional.
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para efeito desta Lei considera-se:
I - CARGO PÚBLICO OU EMPREGO PÚBLICO: a posição criada por 
lei em número certo, com denominação própria, atribuições específicas e 
vencimento ou salário indicado por referência numérica estabelecida por lei;
II - SERVIDOR PÚBLICO: a pessoa legalmente investida em cargo ou 
emprego público, regida pelas normas das Consolidação das Leis do 
Trabalho - CLT;
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III - HIERARQUIA: é a disposição da autoridade, em níveis diferenciados, 
dentro da estrutura da SEMUTRANS, sendo que a ordenação se faz por 
posto e graduação ou classe, utilizando nesse enquadramento, o critério da 
antiguidade, títulos e merecimento, mediante Avaliação Funcional;
IV - DISCIPLINA: é o exato cumprimento do dever de cada um em todos 
os graus da hierarquia;
V - SALÁRIO: a retribuição pecuniária básica, pelo exercício de emprego 
público por servidor celetista;
VI - REMUNERAÇÃO: vencimento ou salário acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei, a que o 
servidor público faça jus;
VII- PROMOÇÃO é a elevação do seu cargo e padrão salarial para o padrão 
imediatamente superior, dentro da carreira que se dará mediante concurso 
interno com provas, títulos e desempenho profissional, obedecido o tempo 
mínimo para acesso ao cargo;
VIII – DESEMPENHO PROFISSIONAL se dará mediante avaliação 
anual realizada no primeiro semestre de cada ano, pelo Secretário de 
Segurança Transporte e Mobilidade e na sua ausência pelo Diretor Trânsito 
e Transporte, onde constará no prontuário do agente de trânsito anotação de 
Ótimo, Bom, Regular e Péssimo, após analisados os seguintes critérios do 
ano anterior da forma que segue:
a) Idoneidade moral;
b) Assiduidade;
c) Disciplina;
d) Pontualidade;
e) Zelo com a Rés Pública.
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IX - NÍVEL, a posição do cargo na respectiva carreira, expresso por 
referência salarial, escalonando verticalmente na Tabela de Vencimentos, 
conforme dispuser a Lei;
X - ESTÁGIO PROBATÓRIO É o período de 03 (Três) anos, contados a 
partir da data de início do efetivo exercício, no qual se avalia a aptidão e a 
capacidade apresentada pelo servidor para os desempenhos das funções, 
durante o qual serão apurados os seguintes requisitos:
a) Idoneidade moral;
b) Assiduidade;
c) Disciplina;
d) Pontualidade;
e) Zelo com a Rés Pública.
§ 1º - Será exonerado o Agente de Trânsito no final do Estágio Probatório, 
que tiver a nota de desempenho profissional anotado em seu prontuário de 
regular ou péssimo em 02 (dois) anos durante o estágio probatório.
§ 2º - Se o parecer for contrário à permanência do Agente de Trânsito dar￾se-lhe-á conhecimento, em cinco dias úteis, a partir da emissão do parecer 
conclusivo, para efeito de apresentação de defesa escrita no prazo de dez dias 
úteis, a contar da ciência.
§ 3º - Comprovada administrativamente a incapacidade ou inadequação para 
o serviço público, será o Agente de Trânsito em Estágio Probatório 
exonerado em conformidade com o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.
§ 4º - O resultado da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório será 
encaminhado à Secretaria Municipal de Administração que, após as 
providências cabíveis, informará o Chefe do Poder Executivo.
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§ 5º - A Avaliação Completa de Desempenho do Agente de Trânsito em 
Estágio Probatório e sua exoneração, quando for o caso, deverão estar 
concluídas dentro do período de Estágio Probatório. 
§ 6º - Os resultados obtidos no processo de Avaliação Funcional de 
Desempenho serão registrados em documento assinado por todos os 
membros da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório e mantidos 
confidencialmente no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria 
Municipal de Administração.
DA CARREIRA
Art. 3º- A carreira de agente de trânsito será constituída de 04 níveis, obedecidas 
as formas de acesso e referência de vencimentos:
I – Agente de Trânsito – 1ª Classe – Promoção para graduação levando-se 
em conta o critério da antiguidade respeitado o limite mínimo de 07 anos de 
carreira, com referência 22 de vencimentos.
II – Agente de Trânsito – 2ª Classe - Promoção para graduação levando-se 
em conta o critério da antiguidade respeitado o limite mínimo de 04 anos de 
carreira, com referência 21 de vencimentos.
III - Agente de Trânsito – 3ª Classe - Promoção para graduação levando-se 
em conta o critério da antiguidade respeitado o limite mínimo de 03 anos de 
carreira, com referência 20 de vencimentos.
IV - Agente de Trânsito - Ingresso por concurso público nos termos do artigo 
37 INCISO II, da constituição federal, com referência 19 de vencimentos. 
§1° – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional ao Agente de 
Trânsito Inspetor Responsável do Plantão, nomeado pelo Secretário de 
Segurança, Transporte e Mobilidade, ou pelo seu substituto, que 
desempenhar a função de responsável pelo plantão nos seguintes termos:
§ 2º - O adicional ao responsável pelo plantão será pago na ordem de:
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a) 30% (trinta por cento) sobre o vencimento (salário base) do Agente de 
Trânsito que desempenhar a função por 07 (sete) ou mais plantões no período 
mensal;
b) 20% (vinte por cento) sobre o vencimento (salário base) do Agente de 
Trânsito que desempenhar a função de 2 (dois) a 06 (seis) plantões no 
período mensal; 
c) 10% (dez por cento) sobre o vencimento (salário base) do Agente de 
Trânsito que desempenhar a função de no mínimo 1 (um) plantão no 
período mensal.
§ 3º - A concessão do adicional ao encarregado de plantão justifica-se pelo 
exercício das seguintes funções:
a) Exercer atividades de chefia com atribuições de comando sobre os 
demais Agentes de Trânsito do plantão;
b) Organizar e distribuir as equipes de acordo com as necessidades do 
serviço;
c) Orientar os seus comandados e fazer cumprir os ditames da legislação 
vigente;
d) Ser o responsável direto por fazer cumprir as orientações e as 
determinações da Administração Pública aos seus comandados;
e) Acompanhar e orientar os Agentes de Trânsito no atendimento de 
ocorrências;
f) Elaborar escala de serviço e de folga de acordo com o interesse público.
g) Comunicar o seu superior acerca de infrações administrativas cometidas 
por Agente de Trânsito.
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h) Outras atividades inerentes ao exercício da função de Agente de 
Trânsito.
i) As atribuições dos Agentes de Trânsito estarão estabelecidas no anexo V 
da Lei 175/2022.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Compete ao Agente de Trânsito de todas as Classes, fiscalizar o tráfego, 
circulação e estacionamento de veículos de todas as categorias, inclusive de 
transporte de passageiros, a fim de evitar acidentes e engarrafamentos nas 
vias da cidade. Orientar os pedestres, executar a fiscalização de trânsito, 
autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis de infrações. Executar 
outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao 
ambiente organizacional.
DA ESCALA HIERÁRQUICA
Art. 5° - A escala hierárquica dos Agentes de Trânsito está fixada da seguinte 
forma:
I – Agente de Trânsito Inspetor Responsável do Plantão;
II – Agente de Trânsito 1º Classe; 
III - Agente de Trânsito 2º Classe;
IV - Agente de Trânsito 3º Classe;
V - Agente de Trânsito.
§ 1º - Agente de Transito 1º Classe, é a maior graduação dentre os 
Agentes de Trânsito de carreira.
§ 2º - Agente de Transito 2º Classe, é a graduação abaixo do Agente de 
Trânsito 1º Classe.
§ 3º - Agente de Transito 3º Classe, é a graduação abaixo do Agente de 
Trânsito 2º Classe.
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§ 4º - Agente de Transito, é a graduação abaixo do Agente de Trânsito 
1º Classe.
DO AGENTE DE TRÂNSITO
Art. 6º - O Agente de Trânsito de qualquer Classe é o elemento essencial de 
execução, cabendo-lhe observar o fiel cumprimento das ordens de serviço e 
das disposições regulamentares, obediência e respeito a seus Chefes e 
exercer uma fraternal camaradagem para com seus companheiros.
Parágrafo único: Ao Agente de Trânsito compete:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
II - Apresentar-se em público sempre rigorosamente uniformizado, asseado 
e com a máxima compostura;
III - Ser pontual na instrução e no serviço;
IV - Compenetrar-se da responsabilidade que lhe cabe sobre o material 
de que é detentor;
V - Verificar frequentemente as ordens de serviços e avisos afixados 
em quadro;
VI - Estar presente nas reuniões de instrução, quando solicitado pela chefia;
VII - Comunicar, imediatamente a seu Chefe direto o extravio ou dano 
causado a material sob sua responsabilidade;
VIII - No cumprimento de sua missão, pautar-se pela cortesia e boa 
educação;
IX - Conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia;
X - Fiscalizar a área que lhe foi confiada, observando a segurança e o fluxo 
para, se necessário, tomar as medidas pertinentes;
XI - Operar equipamento de rádio, sintonizando diversas frequências e 
regulando os instrumentos de tonalidade para receber e transmitir mensagens 
em linguagem convencional ou codificada;
XII - Registrar ocorrências de acidente de trânsito;
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XIII - Dirigir viaturas, acionando os seus equipamentos, conduzindo-as 
dentro dos limites do Município, exceto em casos específicos determinados 
por instrução superior, sempre observando as regras de trânsito;
XIV - Operar o trânsito de veículos, pedestres e promover o 
desenvolvimento da circulação e da segurança dos veículos e pedestres;
XV - Operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de 
controle viário;
XVI - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e 
paradas, previstas na legislação pertinente;
XVII - Atuar, emergencialmente, em eventos calamitosos, tomando as 
medidas pertinentes, assegurando a segurança e o fluxo do trânsito;
XVIII- Executar outras atribuições definidas pelos superiores, dentro do que 
permite o exercício do cargo.
DA ANTIGUIDADE
Art. 7º - A antiguidade em cada Posto, Graduação ou Classe, disposta na presente 
Lei, levará em conta a classificação seja de promoção ou do curso de 
formação de ingresso, sempre prevalecendo para efeitos de antiguidade a 
última promoção da carreira.
Parágrafo único: Em caso de empate de pontos terá precedência o servidor 
que:
I – Maior tempo de ingresso na função de Agente de Trânsito;
II – Possuir o menor número de faltas injustificadas no período avaliado;
III - Tiver maior grau de escolaridade;
IV – Mais idoso.
LIDERANÇA E SUBORDINAÇÃO
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Art. 8º - A liderança é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que 
o Agente de Trânsito é investido legalmente quando conduz o cargo, dirige 
uma guarnição ou uma fração de Agentes de Trânsito, e é absolutamente 
impessoal, sendo que, em seu exercício o responsável se caracteriza e se 
apresenta como superior imediato.
Art. 9º - A subordinação não deve afetar, de modo algum, a honra ou a dignidade 
pessoal, decorrendo, tão somente da hierarquia.
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 10. O ingresso e o provimento de cargos do Departamento de Trânsito serão 
sempre para o exercício em jornada completa de trabalho, da seguinte forma:
I - Regime de plantão de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) 
horas de descanso, para os cargos de Agente de Trânsito e Transportes, 
conforme legislação própria.
II – 40 (quarenta) horas semanais, conforme escala de serviço.
DO QUADRO DE CARREIRA
Art. 11. O Quadro de carreira dos agentes de trânsito da SEMUTRANS é 
composto em sua totalidade por 40 (Quarenta) agentes em sua totalidade, 
distribuídos da seguinte forma:
I - 10 (Dez) Agente de Trânsito 1º Classe
II – 05 (Cinco) Agente de Trânsito 2º Classe
III – 05 (Cinco) Agente de Trânsito 3º Classe
IV – 20 (vinte) Agente de Trânsito
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DOS DEVERES
Art. 12. São deveres dos agentes de trânsito de qualquer classe: 
I – Tratar com respeito e urbanidade todos os cidadãos e os usuários das vias 
públicas, procedendo a abordagem com os cuidados e técnica devidos;
II - Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função 
pública;
III - Zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas de 
Embu-Guaçu, representando ao chefe imediato sobre defeitos ou falta de 
sinalização, ou ainda, imperfeições na via que coloquem em risco os seus 
usuários;
IV - Cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de 
trabalho;
V - Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função 
pública;
VI - Apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico;
VII - O rigoroso cumprimento das obrigações inerentes ao seu cargo, bem 
como das ordens recebidas;
VIII - O respeito à disciplina e à hierarquia, bem como às autoridades 
constituídas.
IX - O respeito às tradições e aos símbolos nacionais;
X - Dedicação e fidelidade à Pátria, ao Estado e ao Município.
Art. 13. Todo servidor, ao ser empossado como Agente de Trânsito prestará 
compromisso de honra, onde afirmará sua aceitação consciente das 
obrigações e dos deveres de Agente de Trânsito, bem como seu firme 
propósito em cumpri-los integralmente.
Parágrafo único: Esse compromisso terá caráter solene e será prestado sob 
forma de juramento, perante a Bandeira Nacional e na presença de 
autoridades constituídas.
DO VALOR PROFISSIONAL
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Art. 14. O Agente de Trânsito deverá observar as manifestações de valor 
profissional, que são:
I - A perseverança, o denodo e o entusiasmo trazidos pela vontade de bem 
cumprir o seu dever;
II - O civismo e respeito às tradições históricas e da Instituição;
III - Orgulho por servir a SEMUTRANS;
IV - A constante busca de aprimoramento profissional.
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 15. A SEMUTRANS terá uma carreira única de Agente de Trânsito, cuja 
promoção dar-se-á pelos critérios da antiguidade e merecimento, na forma 
prevista nesta Lei Complementar.
I – Antiguidade - Para fins de promoção interna, a antiguidade dar-se-á pelo 
tempo mínimo para ascender na carreira conforme artigo 3º incisos I, II, III 
e IV.
Art. 16. Caso o Agente de Trânsito peça exoneração do Cargo e posteriormente 
retorne por concurso de ingresso, o tempo anterior não será computado para 
fins de promoção.
Art. 17. Havendo vaga em vacância a administração pública deverá promover o 
Agente de Trânsito automaticamente para a vaga que o Agente cumpre os 
requisitos.
Art. 18. Não poderá receber a progressão por antiguidade e merecimento o 
servidor que: 
I – Sofrer sanção administrativa, após processo transitado em julgado, nos 
últimos 12 (doze) meses; 
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Art. 19. Ao Agente de Trânsito será assegurado o direito de progressão funcional 
dentro da carreira sempre que houver vaga em vacância.
Art. 20. O tempo de licença para mandato classista, licença para atividade 
política, exercício de cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Embu￾Guaçu será computado como tempo de serviço para progressão funcional na 
Carreira.
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 21. Para cada período de 03 (três) anos de serviço, o agente de trânsito de 
qualquer classe fará jus a evolução funcional de 5 % (cinco por cento) do seu 
salário base, que incidirão para todos os efeitos.
Art. 22. Para concessão de gratificação horizontal por merecimento, serão 
considerados os dias efetivamente trabalhados e o período de gozo:
I - Das férias;
II - Da licença Maternidade;
III - Da licença prêmio;
IV - Do Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional.
§ 1º - Não prejudica a contagem de tempo de serviço para os interstícios 
necessários para a concessão de gratificação horizontal por merecimento.
a) A nomeação para cargo em comissão;
b) A nomeação para função gratificada;
c) O afastamento para o exercício de mandato eletivo de Vereador, Prefeito 
Municipal ou Diretor Classista;
DAS PROIBIÇÕES
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Art. 23. Ao agente de trânsito é proibido:
I – Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer 
documento ou objeto da repartição;
II – Valer-se do emprego para lograr proveito pessoal ou para terceiros;
III – Empregar material da repartição em serviço particular;
IV – Utilizar veículo de propriedade da prefeitura, ou permitir que dele se 
utilizem para fim alheio ao serviço público;
V – Praticar usura, em qualquer de suas formas;
VI – Abandonar posto para qual foi previamente escalado.
VII – Não se apresentar devidamente uniformizado.
Art. 24. A contagem de tempo para a concessão dos adicionais dispostos nos 
artigos 21 será a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor e terá efeitos a partir do primeiro dia do mês 
de janeiro de 2025.
Embu-Guaçu aos 02 (dois) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 02 (dois) 
dias do mês de Abril de 2024.