norma nº 203/2024

Art,
Art.
Art.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº203/2024
Institui o Serviço Municipal de Remoção e Depósito de Carcaças de Veículos
Abandonados nas vias públicas municipais e a Remoção, Guarda e de
Veículos envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de
trânsito e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 014/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
1º - Fica instituído em âmbito Municipal, o Serviço dé Remoção, Guarda e
Depósito de Veículos automotores.
2º - Fica a Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade —
SEMUTRANS, responsável pela remoção e recolhimento de veículos
automotores ou a reboque nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
Setembro de 1997 (CTB — Código de Trânsito Brasileiro) que atribui ao
Órgão Executivo de Trânsito Municipal a fiscalização de trânsito, autuar e
aplicar as medidas administrativas cabíveis.
81º - Os serviços de remoção e recolhimento de veículos automotores ou a
reboque, decorrentes desta Lei serão executados mediante a concessão de
serviço público, através de regular processo de licitação pelo prazo de 10
anos, podendo ser renovado a bem do serviço público, conforme legislação
vigente.
3º - A licitação e o respectivo contrato de Concessão observarão 6 disposto
nas Lei Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nº 10.520, de 17 de
Junho de 2002; e nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, sem prejujZo das demais
normas aplicáveis.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP = CEP 06900-000 email: adi
Art.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Secretaria Municipal de Administração
4º - Os serviços de Remoção, Guarda e Depósito de Veículos consistem na
exploração por terceiros, mediante a cobrança das despesas decorrentes da
remoção, retenção, guarda depósito e custódia diária dos veículos, cujos
valores serão fixados por decreto, e reajustados anualmente pelo valor da
Unidade Fiscal do Município de Embu Guaçu.
5º - Os Serviços compreendem a remoção através de veículos guincho e
equipamentos auxiliares, a implantação, administração, operação e
gerenciamento de pátio destinado a guarda de veículos ou área destinada para
esse fim, além da preparação, planejamento, avaliação técnica, organização
e apoio ao poder público para realização de leilões de veículos.
6º - Qualquer veículo somente poderá ser removido pela Concessionária, na
presença de Agente de Trânsito e Transporte, Policial Militar ou conveniada.
que constate a infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro ou em
Legislação Municipal, lavrando auto de infração e preenchendo o Termo de
Recolhimento e Remoção, que deverá conter discriminações e características
do veículo removido, bem como, acessórios e objetos que façam parte deste,
de forma detalhada, em duas vias, sendo uma via entregue obrigatoriamente
ao responsável pela remoção.
7º - Os serviços ora concedidos serão remunerados exclusivamente através
de cobrança de tarifas de remoção, guarda, depósito e gustódia diária dos
veículos.
Parágrafo único. Não haverá remuneração à concessionária por parte do
Município de Embu Guaçu.
8º - Os valores para cobrança das despesas decorrentes da remoção, guarda.
depósito e custódia diária de veículos, cujo ônus será suportado pelo
proprietário ou possuidor do veículo, serão fixados por decreto em
consonância com os valores de mercado.
$ 1º - A guarda e depósito consistem na manutenção do veíc
apreendido em instalações da Concessionária, onde se g
do patrimônio particular,
removido ou
ta a segurança
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: acdmfist
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$ 2º- A diária de custódia será calculada por dia (período de 24 horas), sendo
considerada a data da entrada no Pátio até a data da efetiva retirada do mesmo
do Pátio.
5 3º - Os valores devidos serão pagos pelo proprietário do veículo.
diretamente à Concessionária.
$ 4º - Será repassado mensalmente através de crédito em conta bancária
especifica a dotação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito, um
percentual de até 10% (dez por cento) do valor total bruto mensal arrecadado
pela Concessionária, referentes aos serviços de remoção e estadia dos
veículos automotores e similares de acordo com as regras da concessão.
Parágrafo Unico. O percentual de valor, deverá ser estipulado no processo
licitatório como maior valor outorga.
Art. 9º - À Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade —
SEMUTRANS caberá fiscalizar o serviço ora implantadp, de acordo com a
legislação em vigor, em especial a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 10. A Concessionária deverá manter o funcionamento dos serviços de guarda
e depósito, durante 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados.
Parágrafo único. A liberação de veículos somente será realizada em dias úteis
e durante o expediente normal do serviço público em Embu Guaçu.
Art. 11. A liberação do veículo será providenciada após o pagamento das tarifas
referentes à remoção, estadia e multas vencidas quando existirem.
Art. 12. A Concessionária é responsável desde do processa de remoção até a
entrega do veículo ao proprietário ou representante legal, por daxós causados
ao veículo e pela comprovada falta de equipamentos e/óu acessórios.
assegurando o direito de regresso contra o autor do dano oyfesponsável pelo
fato.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 = Embu-Guaçu - SP-= CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gow.br
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Art. 13, A Concessionária assumirá integral responsabilidade pela boa e eficiente
execução dos serviços públicos concedidos de acordo com esta Lei, sob pena
de rescisão do contrato, sem qualquer ônus para o Município.
Art.
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14. A Concessionária notificará os proprietários dos veículos apreendidos ou
removidos a qualquer título e não retirados por seus proprietários, ou por
quem de direito, dentro do prazo estabelecido por lei, sob pena de serem
levados à hasta pública, na forma da legislação em vigor.
Art.
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15. Quando necessário o Termo de Retirada de Veículo de C irculação será
elaborado a partir do disposto na Lei Federal nº 9.503/97 e suas alterações e
regulamentações posteriores.
Art.
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16. Em caso de retenção de veículo transportando carga perigosa e de
transporte coletivo de passageiros, aplicar-se-á o disposto nos parágrafos 40
e 5º do artigo 270 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 17. Órgão Executivo Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade -
SEMUTRANS, ouvida a Assessoria Jurídica do Município, poderá em
conjunto com a CIRETRAN, organizar e realizar hasta pública dos veículos
removidos, de competência municipal, observada a legislação de regência.
Art.
-+
18. Revoga-se o Decreto nº 2.642, de 17 de abril de 2007.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
pá:
Publicada é Rgistrada na Secyetaria Municipgl de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês TeMaio-d2074.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 488 — Embu-Guaçu SP-- CEP 06900-000 email: administração Peg. sp. govbr