norma nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
RESOLUÇÃO Nº 010/2024
Dispõe sobre alterações na Resolução nº 001, de 20 de agosto de
1991 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
O Vereador Joaquim de Souza Silva — Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto
de Resolução:
Projeto de Resolução nº 011/2024
Autoria: Mesa Diretora
Emenda Aditiva nº 015/2024
Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º Altera o inciso | do artigo 9º da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
faz)
1-0 Presidente procede a abertura da Sessão Especial e, em seguida, a suspende por trinta
minutos para a Secretaria Legislativa receber as inscrições dos candidatos aos cargos da
Mesa e ao cargo de Vice-Presidente e para a elaboração da cédula dos candidatos
inscritos.
Art. 2º Altera o parágrafo único do artigo 10 da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
(...)
Parágrafo único. Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem
cronológica, com renovação a cada sessão legislativa.
Art. 3º Altera o inciso IV do artigo 12 da Resolução nº 001/91 e acrescenta o inciso V e Vi ao
artigo 12 da Resolução nº 001/91 que passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
IV - quanto às relações externas da Câmara:
a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixadas;
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9)
h)
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superintender a publicação dos trabalhos da Câmara;
manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;
encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
contratar advogado, para a propositura e defesa de ações judiciais do interesse do
Legislativo.
O Presidente da Câmara poderá convidar especialistas em determinadas matérias
para que esses explanem por um período de, no máximo, trinta minutos, com apartes,
no sentido de subsidiar os Vereadores das informações necessárias para o bom
julgamento do assunto;
substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu
mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
e
interpelar judicialmente o Prefeito quando este deixar de colocar à disposição da
Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao
duodécimo das dotações orçamentária.
V- quanto à Polícia Interna:
a)
Dj)
9)
policiar o recinto da Câmara com auxílio de seus funcionários, podendo requisitar
elementos de corporações civis ou militares, bem como a guarda municipal para
manter a ordem interna;
permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que
lhe for reservada, desde que:
apresente-se decentemente trajado;
não porte armas;
conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;
respeite os Vereadores;
atenda às determinações da Presidência;
não interpele os Vereadores.
obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não
observarem esses deveres;
determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;
se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em
flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto
e instauração do processo, comunicando o fato à autoridade policial competente, para
a instauração do inquérito;
admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério,
somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria da Câmara, estes
quando em serviço;
credenciar representantes, em número não superior a dois de cada órgão da imprensa
escrita ou falada que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura
jornalística das sessões.
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Art. 4º
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VI - quanto aos serviços da Câmara:
a)
b)
c)
d)
e)
superintender os serviços das Secretarias da Câmara,
autorizar, nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao
Executivo;
proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a
legislação pertinente;
abertura de sindicância e processos administrativos;
rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de suas Secretarias, exceto os
livros destinados às Comissões Permanentes.
Altera o artigo 13 da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. Os atos do Presidente da Câmara Municipal, serão numerado em ordem
cronológica, com renovação a cada sessão legislativa e observarão a seguinte forma:
1 - Ato da Presidência, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
d)
e)
regulamentação dos serviços administrativos sob a competência direta da
Presidência;
nomeação de membros das Comissões Permanentes, Comissões Especiais de Inquérito
e de Representação;
nomeação do Corregedor
assuntos de caráter financeiro, de competência exclusiva da Presidência;
demais casos de competência privativa do Presidente, que não se enquadrem como
Portaria ou Instrução Normativa.
1 - Portaria da Presidência, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
um
determinações relacionadas à remoção de servidores, concessão de férias ou
afastamentos previstos em lei;
emissão de orientações e instruções diretas aos servidores da Câmara, quando a
competência não for atribuída às Secretarias;
outros casos que, por disposição legal ou regimental, demandem ação direta do
Presidente.
- Instrução Normativa, emitida pela Secretaria Legislativa ou pela Secretaria
Administrativa, dentro de suas respectivas áreas de atuação, com a seguinte finalidade:
a)
b)
regulamentar procedimentos internos e administrativos para os servidores de cada
Secretaria, respeitando a legislação e as diretrizes gerais da Câmara;
definir normas de organização e de trabalho no âmbito das respectivas secretarias,
sem prejuízo das competências e prerrogativas do Presidente;
expedir orientações gerais sobre procedimentos operacionais e administrativos, no
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que couber à autonomia das secretarias.
Parágrafo único: As Instruções Normativas editadas pelas Secretarias deverão ser devidamente
publicadas e observadas por todos os servidores da Câmara Municipal, sendo vedado que se
sobreponham ou contrariem as normas e atos de competência privativa da Presidência ou as
disposições estabelecidas em Lei ou Resolução:
Art. 5º Altera o inciso | do artigo 14 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
(...)
1 - verificar e declarar a presença dos Vereadores;
Art. 6º Altera o 8 1º do artigo 30 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
81º Por Ato do Presidente, poderão ser convocados servidores das Secretarias da Câmara,
necessários ao andamento dos trabalhos;
Art. 72º Altera o 8 4º do artigo 41 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
iz)
84º A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á, com
a presença de no mínimo dois terços dos Vereadores, antes do início da primeira sessão
ordinária de cada biênio de legislatura.
Art. 8º Altera os incisos | e IV do Parágrafo único do artigo 44 da Resolução nº 001/91, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
| - Discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência
do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa;
(..:)
IV - Discutir e votar Requerimentos e Moções de outras e desta Câmara que dispensarem,
na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço
dos membros da Casa;
Art. 92 Altera a numeração do parágrafo único e acrescenta o 8 2º ao artigo 56 da Resolução nº
001/91, que passam a vigorar com a seguinte redação:
(..)
$ 2º Concluído o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade
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ou ilegalidade de qualquer proposição, esta será tida como rejeitada e será arquivada,
cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestado no prazo de dez dias,
após a publicação em Sessão Ordinaria.
Art. 10. Acrescenta o inciso V ao artigo 62 da Resolução nº 001/91, que terá a seguinte redação:
(...)
V- Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 10-A. Altera o caput do Art. 67. Da Resolução nº 001/91, que terá a seguinte redação:
Art. 67. As Comissões Especiais de Inquérito, serão requeridas por um terço dos membros
da Câmara. (N.R.)
Art. 11. Acrescenta a Seção VI — Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, e o Art. 83-A na
Resolução nº 001/91, que terão a seguinte redação:
Seção VI
Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Art. 83-A. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, será encarregada de apurar e
encaminhar a Mesa Diretora, mediante processo disciplinar previsto em Resolução, atos
de Vereadores que venham a ferir a ética, o decoro parlamentar e a dignidade do Poder
Legislativo Municipal e de seus membros.
Art. 12. Altera o artigo 88 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 88. As Sessões da Câmara são as reuniões que a Câmara realiza quando do seu
funcionamento, e poderão ser:
| - Ordinárias;
|| - Extraordinárias;
!ll — Solenes; e
IV- Itinerantes.
$1º As Sessões definidas pelos incisos |, Il e lll do "“caput”" poderão ser feitas através das
tecnologias existentes, como telepresença, vídeo conferência, ou outro sistema análogo,
sem a presença física dos Vereadores no plenário da Câmara, quando devidamente
justificada a necessidade.
$ 2º Constitui condição para realização das sessões pelo sistema previsto no parágrafo
anterior, força maior, caso fortuito, desastres, pandemias, ou outro evento devidamente
justificado que, impossibilite, inviabilize ou torne arriscada a realização da sessão
presencial.
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53º As regras para sessão pelo sistema previsto no parágrafo 1º, como discussão, uso da
palavra, tempo, declaração de voto, encaminhamento da votação dentre outras, serão
definidas e regulamentadas por ATO DA MESA, somente aplicado o Regimento Interno de
forma subsidiariamente, para os casos omissos no ato da mesa.
Art. 13. Altera o “caput” do Art. 94 na Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 94. De cada sessão Plenária lavrar-se-á ata resumida gerada pelo Sistema de Apoio
ao Processo legislativo — SAPL, devendo ficar disponíveis no sistema SAPL para consulta.
Art. 14. Acrescenta o Art. 94-A na Resolução nº 001/91, que terá a seguinte redação:
Art. 94-A. Fica autorizado o uso de Sistema de Ata Eletrônica para fins de registro de
presença de Vereadores e arquivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e de
audiências públicas:
$1º Entende-se por Ata Eletrônica o sistema de gravação em midia eletrônica que conterá
integralmente o registro das reuniões.
$2º A Ata Eletrônica terá valor de documento oficial da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu.
$3º A implantação da Ata Eletrônica não dispensa a elaboração da ata escrita resumida.
$4º Ata Eletrônica será parte integrante da Ata Escrita.
5 5º Quanto aos pronunciamentos e demais manifestações dos Vereadores, o vídeo do
pronunciamento, na íntegra, constará no endereço eletrônico da Câmara, na internet.
Art. 15. Revoga o 8 3º do Art. 106 da Resolução nº 001/91.
Art. 16. Altera a numeração do parágrafo único e acrescenta o 8 2º ao Art. 115 da Resolução nº
001/91, que terá a seguinte redação:
(..)
& 2º O presidente dará abertura à Sessão Extraordinária, passando imediatamente para
a ORDEM DO DIA, determinando ao 1º Secretário que proceda a leitura dos projetos e, em
seguida, suspenderá a Sessão pelo tempo necessário para que as comissões exarem
pareceres.
Art. 17. Altera o 5 1º do Art. 117. da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
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(iz)
$ 1º A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão, para um período
determinado de várias sessões em dias sucessivos, para todo período de recesso, ou
poderá ainda serem realizadas várias Sessões no mesmo dia, ou seja uma sessão após a
outra.
Art. 18. Acrescenta a Seção VIII — Das Sessões Itinerantes, ao CAPÍTULO | — DAS SESSÕES DA
CÂMARA MUNICIPAL e o Art. 118-A. na Resolução nº 001/91, que terão a seguinte redação:
Seção VIII
Das Sessões Itinerantes
Art. 118-A. A Sessão Itinerante será regulamenta por Resolução própria.
Art. 19. Altera o Art. 119. da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 119. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário.
$1º As Proposições poderão consistir em:
a) Emendas à Lei Orgânica Municipal;
b) Projetos de Lei Complementar;
c) Projetos de Lei;
d) Projeto de Decreto Legislativo;
e) Projeto de Resolução;
f) Substitutivos;
9) Emendas ou Subemendas;
h) Vetos;
i) Pareceres;
j) Moções;
k) Requerimentos;
1) Indicações; e
m) Recursos.
82º As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de
seu assunto.
$3º As proposições mencionadas no & 1º com exceção das constantes nas alíneas "h”,
"ir, "je “K” deverão ser encaminhadas à Procuradoria da Câmara para análise e emissão
de parecer, no prazo de quinze dias, com a finalidade de subsidiar os membros da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para cumprimento do disposto no artigo 45
deste Regimento.
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Art. 20. Altera o Art. 120. da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 120. As proposições apresentadas por Vereadores, Comissões, Mesa Diretora ou pelo
Chefe do Poder Executivo, serão protocoladas via sistema de apoio ao processo legislativo
(SAPL) e, excepcionalmente, em casos urgentes, em sessão.
Paragrafo único. As Proposições deverão ser protocoladas até 72 horas antes do início da
Sessão, via sistema de apoio ao processo legislativo (SAPL), exceto os requerimentos de
urgência especial, que poderão ser apresentados até o término do Expediente em Geral.
Art. 21. Acrescenta o Art. 120-A. na Resolução nº 001, de 1991, que terá a seguinte redação:
Art. 120-A. Após a Secretaria Legislativa converter as proposições em matérias, estas
devem ser assinadas digitalmente por seu Autor ou Autores, garantindo a sua origem e de
seu signatário, sendo consideradas originais, para todos os efeitos legais.
51º A integridade e a autenticidade das propostas devem ser asseguradas por meio de
sistema de segurança eletrônica acessível, utilizando conexão criptografada.
5 2º Os documentos que forem digitalizados devem ser assinados ou rubricados e
anexados à proposição ou ao documento principal, já assinados digitalmente, sendo
considerados originais para todos os efeitos legais.
4 3º São considerados oficiais, para todos os efeitos legais, no âmbito do Poder
Legislativo, todos os documentos registrados no SAPL pelos vereadores e por servidores
autorizados.
Art. 22. Altera o Art. 122. da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 122. Considerar-se-á autor da propositura para efeitos regimentais, o seu primeiro
signatário, sendo considerado simples apoio, a assinatura a uma Proposição, quando
constituírem “quórum” para sua apresentação.
Art. 23. Altera o 84º do Art. 123. da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
(...)
$ 4º As assinaturas de apoio à uma proposição, quando constituírem quórum para
apresentação, não poderão ser retiradas após seu encaminhamento à Mesa ou seu
protocolamento via sistema de apoio ao processo legislativo (SAPL).
Art. 24. Acrescenta o Art. 125-A. na Resolução nº 001/91, que terá a seguinte redação:
Art. 125-A. Fica adotado o SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo,
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disponibilizado pelo Programa Interlegis do Senado Federal, como sistema de
gerenciamento para recepção e tramitação das proposições no âmbito do Poder
Legislativo, com acesso disponível pelo endereço eletrônico
https://sapl.embuguacu.sp.leg.br/.
Paragrafo único. A tramitação da materia legislativa só começará, após a assinatura
digital pelo seu Autor.
Art. 25. Altera o ““caput”” do Art. 132. da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 132. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
|- Emendas à Lei Orgânica Municipal;
Il — Projetos de Lei Complementar;
H1l — Projetos de Lei Ordinária;
IV - Projeto de Decreto Legislativo; e
V- Projeto de Resolução.
Art. 26. Acrescenta o Art. 132-A. na Resolução nº 001, de 1991, que terá a seguinte redação:
Art. 132-A. A incorporação dos autos do processo deverá ocorrer totalmente por meio
eletrônico, salvo casos em que não seja possível adotar este procedimento.
Paragrafo único. Os autos do Processo Legislativo Eletrônico devem ser protegidos por
meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a
preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a junção de autos suplementares.
Art. 27. Altera a redação da Seção Il, do Capítulo Il da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Seção Il
Das Projetos de Emendas a Lei Orgânica, Projetos de Leis Complementares e Ordinárias
Art. 28. Altera o ““caput”” do Art. 133 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com à
seguinte redação:
Art. 133. Os Projetos de Lei Complementar ou Ordinária, são destinados a regular
matérias de competência do município com a sanção do Prefeito, prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Art. 29. Acrescenta o Art. 133-A da Resolução nº 001/91, que terá a seguinte redação:
Art. 133-A. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
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| - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
1 - da população, subscrita por 1% (um por cento) do eleitorado do Município;
H11 - do Prefeito Municipal.
$ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez
dias, considerando-se aprovada se obtiver em ambos maioria de dois terços da Câmara
Municipal.
& 2º No caso do inciso Il, a subscrição deverá ser acompanhada dos dados identificadores
do Título Eleitoral.
$ 3º A proposta de Emenda a Lei Orgânica, pode ser emendada somente antes da fase da
1º discussão.
Art. 30. Altera o Art. 134 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 134. Os Projetos de Lei Complementar ou Ordinária, que receberam parecer da
Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou parecer
contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões Permanentes a que foram distribuídos,
serão considerados rejeitados e arquivados.
& 1º Da decisão da Comissão, cabe recurso ao Plenário pelo autor da proposição,
manifestado no prazo de dez dias, contados da leitura do recurso em plenário.
$2º 0 recurso será lido em Plenário e, em seguida, o parecer da Comissão será submetido
a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária a se
realizar após a leitura do recurso, prevalecendo o resultado da votação sobre o parecer.
Art. 31. Altera o 4º do Art. 135 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
(..:)
84º Os Projetos de Decretos Legislativos de que trata a alínea "d", deverão conter apoio
de, no mínimo, um terço dos Vereadores, para efeito de quórum.
Art. 32. Altera o 8 3º do artigo 136 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
(...)
83º Os Projetos de Resolução deverão ser apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a
contar do recebimento.
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Art. 33. Altera o “caput” do artigo 137 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 137 Os recursos contra atos do Presidente, da Mesa da Câmara ou do Presidente de
Comissões, serão interpostos dentro de dez dias, contados da data da ocorrência, por
simples petição dirigida à Presidência.
Art. 34. Acrescenta o artigo 137-A na Resolução nº 001/91, que terá a seguinte redação:
Art. 137-A. Os recursos referentes aos incisos | e IV do Parágrafo único do artigo 44,
deverão ser interpostos dentro de três dias, contados da data da ocorrência, por simples
petição dirigida à Presidência, por um terço dos membros da Casa, e este deverá ser
acolhido, sendo o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia
da primeira Sessão Ordinária a se realizar após a sua leitura.
Art. 35. Revoga o $ 5º do Art. 138 da Resolução nº 001/91.
Art. 36. Revoga o $ 3º do Art. 139 da Resolução nº 001/91.
Art. 37. Altera o Art. 140 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 140. As Emendas e Subemendas serão recebidas até o momento da discussão do
projeto original, onde serão encaminhadas às Comissões para apreciação e emissão de
parecer para posterior discussão e votação do Plenário.
4 1º As Emendas e Subemendas deverão seguir o mesmo rito e quorum necessário na
votação para aprovação do projeto original.
5 2º As Emendas e Subemendas serão discutidas e votadas antes do projeto original.
Art. 38 Altera o “caput” e o inciso Il do artigo 142 da Resolução nº 001/91, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 142. Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, das
Comissões Permanentes e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:
(...)
1 - Das Comissões Pemanentes :
a) Que concluirem pela inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou quanto ao mérito, de
todas as Comissões Permanentes a que que foi distribuído, desde que tenha sido
apresentado recurso ao Plenário pelo autor da proposição.
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Art. 39. Altera o 8 5º do Art. 152 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
O,
5 5º As Moções apresentadas por esta edilidade que contiverem apoio para efeito de
quórum, a assinatura de no mínimo um terço dos Vereadores, serão lidas, discutidas e
votadas na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, dispensado o
disposto no $ 2º.
Art. 40. Altera o 82º do Art. 154 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
(...)
$ 2º Da decisão da Comissão, cabe recurso ao Plenário pelo autor da proposição,
manifestado no prazo de dez dias, contados da leitura em plenário.
Art. 41. Revoga o 8 3º do Art. 160 da Resolução nº 001/91.
Art. 42. Altera o Art. 176 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 176. Os Projetos, após aprovados em todas as suas fases de discussão e votação,
serão considerados definitivamente aprovados e encaminhados para sanção sem a
necessidade de discussão e votação de Redação Final.
41º As emendas aprovadas durante a tramitação do Projeto serão incorporadas ao texto
original pela Secretaria Legislativa, sob a supervisão da Mesa Diretora.
$ 2º O texto consolidado, com todas as emendas incorporadas, na forma de Autógrafo,
será enviado ao Prefeito Municipal para sanção e promulgação, ou para veto, conforme o
caso.
Art. 43. Altera o Art. 177 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 177. Quando, após a Redação Final e até a expedição do autógrafo verificar-se
inexatidão do texto, a Mesa Diretora procederá à respectiva correção, da qual dará
conhecimento ao Plenário.
$1º Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário
será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
$ 2º Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados, sem emendas,
nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.
Art. 44. Altera o $1º e acrescenta os 88 3º e 4º ao Art. 178 da Resolução nº 001/91, que terão a
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seguinte redação:
$ 1º Os Autógrafos levarão a assinatura dos membros da Mesa, e serão registrados em
livro próprio e arquivados na Secretaria, podendo ser substituídos por fichas, em sistema
mecânico, magnético ou de informatização, desde que convenientemente autenticados.
(...)
$3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento do respectivo
autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionada a Lei, sendo obrigatória
a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, em até dez dias úteis.
594º Seo autógrafo não for promulgado dentro do prazo estipulado no artigo anterior
pelo Presidente da Câmara, o Vice-Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.
Art. 45. Altera o Art. 181 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 181. Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara as leis que
tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto tenha sido rejeitado pela Câmara e
não tenha sido promulgada pelo Prefeito, e caso o Presidente não o faça, caberá ao Vice
- Presidente da Câmara fazê-lo.
Parágrafo único - Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo
Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
|- Leis (sanção tácita):
"COMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EMBU-GUAÇU, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 50, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:".
Il - Leis (veto total rejeitado):
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL EMBU-GUAÇU MANTEVE E EU PROMULGO,
NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 51, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. A
SEGUINTE LEI:".
Il - Leis (veto parcial rejeitado):
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL EMBU-GUAÇU MANTEVE E EU PROMULGO
NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 51, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS
SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº...”.
IV - Resoluções e Decretos Legislativos:
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO (ou a seguinte Resolução)”.
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Art. 46. Altera o “caput”” do Art. 184 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 184. Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados e
encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Art. 47. Altera o 8 1º do Art. 187 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
$1º Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário
e determinar imediatamente a sua publicação, encaminhará à Comissão de Finanças e
Orçamento.
Art. 48. Altera o Art. 188 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 188. As sessões, nas quais se discute o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei de Orçamento terão a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada
a essas matérias.
$1º Na discussão do orçamento cada Vereador terá o prazo de vinte minutos para discuti-
lo.
4 2º A Câmara funcionará, se necessário, em Sessões Extraordinárias, de modo que a
discussão e votação do orçamento estejam concluídas até trinta de novembro.
$3º Se até o dia quinze de dezembro a Câmara não devolver para sanção o Projeto de Lei
Orçamentária, o recesso parlamentar será suspenso, até a deliberação definitiva do
mesmo.
Art. 49. Altera o Art. 191 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 191. Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos
pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa
do Legislativo, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, determinará
a publicação, remetendo cópia à Secretaria Legislativa, onde permanecerá à disposição
dos Vereadores e dos Contribuintes pelo prazo de sessenta dias para exame.
$1º Após a publicação, o processo das contas do Prefeito será enviado à Comissão de
Finanças e Orçamento, que terá o prazo de trinta dias para emitir parecer, opinando sobre
a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas.
52º A Comissão de Finanças e Orçamento citará o responsável pelas contas, para que, no
prazo de quinze dias, apresente sua defesa, se for o caso, perante a mesma. O prazo
estipulado no parágrafo anterior ficará suspenso até a manifestação de defesa do titular
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das Contas apreciadas.
$ 3º Se a Comissão não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator
Especial, que terá o prazo improrrogável de quinze dias, para emitir parecer.
$ 4º Exarado o parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial,
nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá o parecer do Tribunal
de Contas na Ordem do Dia da Sessão imediata, para discussão e votação única.
$ 5º Nas Sessões em que se discutem as contas fica a Ordem do Dia, preferencialmente,
reservada a essa finalidade.
$6º Na Sessão de julgamento das contas do Prefeito, por força de requerimento verbal,
apresentado em Plenário, desde que aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores, será
efetuada a leitura do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como o
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
$7º Durante a discussão do Parecer do Tribunal de Contas relativos ao Chefe do Poder
Executivo, será concedido o uso da palavra por até uma hora, para apresentação da
defesa, sem apartes, ao Prefeito ou a seu advogado devidamente constituído.
Art. 50. Altera o Art. 192 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 192. A Câmara tem o prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento dos
pareceres do Tribunal de Contas para julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo,
observando os seguintes preceitos.
|-O parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços
dos membros da Câmara;
!l - Rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os
devidos fins.
HI - As contas da Mesa da Câmara aprovadas ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas não
serão votadas pela Câmara, sendo remetidas imediatamente ao Ministério Público para
os devidos fins.
IV - Rejeitadas ou aprovadas, as contas do Prefeito, a Mesa expedirá ato com a respectiva
decisão da Câmara, remetendo-se cópias ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito
Municipal, e no caso de rejeição, também ao Ministério Público para os devidos fins.
Art. 51. Altera a redação do TÍTULO IX — DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS e o Art. 193 da
Resolução nº 001/91, que passam a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO IX
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DOS SERVIÇOS, CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL
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Art. 193. Os serviços administrativos da Câmara serão realizados por seus respectivos
órgãos e reger-se-ão por regulamentos, atos da Presidência e instruções normativas
emitidas pelas Secretarias Legislativa e Administrativa, dentro de suas respectivas áreas
de competência.
Parágrafo único. A Presidência da Câmara terá a responsabilidade de coordenar e
supervisionar os serviços administrativos gerais, contando com o apoio do Secretário
Legislativo e do Secretário Administrativo, cabendo a estes a emissão de instruções
normativas para regulamentar os procedimentos operacionais internos no âmbito de suas
secretarias, respeitadas as diretrizes gerais estabelecidas pela Presidência.
Art. 52. Altera o Art. 194 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 194. Todos os serviços da Câmara serão criados, modificados ou extintos por
Resolução, a criação de seus cargos, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos,
será feita por lei complementar, de iniciativa privativa da Mesa, respeitado o disposto na
Constituição Federal.
Parágrafo único. A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa, e a
designação de servidor efetivo, para o exercício de função gratificada, competem a Mesa,
em conformidade com a legislação vigente.
Art. 53. Altera o Art. 195 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 195. A correspondência oficial da Câmara será elaborada, sob a supervisão e
responsabilidade da Presidência, delegável à Secretaria Legislativa.
Art. 54. Altera o Art. 196 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 196. Os processos serão organizados pela Secretaria Legislativa, conforme ato
baixado pela Presidência.
$ 1º A Câmara Municipal terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, em
especial, os de:
|- Termos de compromisso e posse do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores;
| - Termos de posse da Mesa;
Il - Declaração de bens dos agentes políticos;
IV - atas das sessões da Câmara;
V - Registro de leis, autografos, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da
Presidência e portarias;
VI - Cópias de Correspondências;
VII - Protocolo, Registro e Índice de Papéis, Livros e Processos Arquivados;
vIll - Protocolo, Registro e Índice de Proposições em Andamento e Arquivadas;
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IX - Licitação e Contratos para Obras, Serviços e Fornecimentos;
X - Termo de Compromisso e Posse de Funcionários;
XI - Contratos em Geral;
XII - Contabilidade e Finanças;
XIII - Cadastramento dos Bens Móveis;
XIV - Protocolo de Comissão Permanente.
XV - Registro de precedentes regimentais.
$2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo presidente da Câmara ou por
funcionário designado para tal fim.
4 3º Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e
encerrados pelo presidente respectivo.
$4º Os livros poderão ser substituídos por fichas, em sistema mecânico, magnético ou de
informatização, desde que convenientemente autenticados ou ainda por sistemas
eletrônicos.
Art. 55. Altera o Art. 198 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 198. As Secretarias Legislativa e Administrativa, mediante autorização expressa do
Presidente, fornecerão a qualquer pessoa, para defesa de direitos, ou esclarecimentos de
situações no prazo de quinze dias, certidões de atos, contratos de decisões, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição; no
mesmo prazo deverá atender as requisições judiciais se outro não for marcado pelo Juiz.
Art. 56. Altera o Art. 199 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 199. Os Vereadores poderão interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre
os serviços administrativos da Câmara, ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou
ainda, apresentar sugestão sobre os mesmos, através de indicação fundamentada.
Art. 57. Altera o Art. 201 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 201. O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra fica assim fixado:
= VINTE MINUTOS:
a) discussão das peças orçamentárias;
|| — DEZ MINUTOS:
a) discussão de veto;
b) discussão de projetos;
c) discussão de parecer;
d) discussão de moção;
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e) discussão de requerimentos;
f) discussão de recursos;
9) tema livre
h) pela liderança.
HI — CINCO MINUTOS:
a) explicação pessoal;
b) assuntos de relevância;
c) discussão de indicação, quando sujeita à deliberação;
d) apresentação de requerimento de retificação de ata;
e) apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando de sua impugnação;
f) encaminhamento de votação; e
9) discussão de emendas e subemendas.
IV— DOIS MINUTOS:
a) para questão de ordem; e
b) para declaração de voto.
Parágrafo único. O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo 1º Secretário,
para conhecimento do Presidente e, se houver interrupção de seu discurso, por aparte
concedido, o tempo continuará a correr pelo tempo que lhe couber.
Art. 58. Altera a redação do CAPÍTULO | - DA REMUNERAÇÃO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO,
do TÍTULO IX; revoga a SEÇÃO | - DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES e altera o Art. 202 da
Resolução nº 001/91, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO |
DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
Art. 202. Caberá à Mesa propor Projeto de Resolução dispondo sobre subsídio dos
Vereadores para a legislatura seguinte, nos termos do artigo 14 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 59. Altera o Art. 203 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 203. Os Vereadores receberão subsídio mensal fixado em parcela única, sendo
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
Art. 60. Altera o Art. 204 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 204. A fixação do subsídio dos Vereadores para a legislatura subsequente deverá
ocorrer no início da primeira sessão legislativa, a partir do dia 1º de janeiro do primeiro
ano da nova legislatura.
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Paragrafo único. É vedada a fixação ou alteração do subsídio dos Vereadores durante o
curso da mesma legislatura, garantindo-se que qualquer modificação nos subsídios só
tenha efeito para a legislatura seguinte, conforme os princípios constitucionais de
anterioridade e impessoalidade.
Art. 61. Altera o “caput” do Art. 208 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 208. Os processos de perda de mandato decididos pela Câmara obedecerão aos
procedimentos da legislação em vigor, além da aplicação de outras penalidades,
assegurado o contraditório.
Art. 62. Altera o Art. 210 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 210. São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, e, como tais
sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as
previstas nos incisos | a X do artigo 4º do Decreto Lei Federal nº 201 de 27 de fevereiro de
1.967, segundo procedimento estabelecido no artigo 5º do mesmo texto legal.
Art. 63. Altera o 8 1º do Art. 216 da Resolução nº 001/91, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
(...)
$1º Excetuam-se do disposto neste artigo os prazos relativos às matérias, objetos de
convocação extraordinária da Câmara, e os prazos estabelecidos às Comissões
Processantes e de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 63-A. Acrescenta o 8 4º ao Art. 216. Da Resolução nº 001/91, com a seguinte redação:
(...)
$ 4º Todos os processos em tramite, nas Comissões, bem como na Corregedoria,
encerram-se do término da legislatura em que foram iniciados. (N.R)
Art. 64. Acrescenta o Art. 216-A. da Resolução nº 001/91, que terá a seguinte redação:
Art. 216-A. Ficam revogados todos os Precedentes Regimentais anteriormente firmados.
Parágrafo único. As dúvidas que surjam referentemente à tramitação a ser dada a
qualquer proposição serão submetidas ao Presidente da Câmara e as soluções
constituirão Precedentes Regimentais mediante Requerimento aprovado pela maioria
absoluta dos membros da Câmara.
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Art. 65. Acrescenta o Art. 216-B. da Resolução nº 001/91, que terá a seguinte redação:
Art. 216-B. Após a aprovação desta Resolução, o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu será consolidado, incorporando todas as alterações e emendas
aprovadas. A consolidação deverá ser publicada em formato atualizado e disponibilizada
para consulta pública e interna, garantindo a transparência e o acesso à informação.
Art. 66. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de novembro de 2024.
y
Joaquim de Souza Silva
Vereador Presidente UNIÃO BRASIL
are e rs Fur
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
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