| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1988 |
| Date | 1988-01-01 |
| Ementa | "Fixa a verba de representação do Senhor Presidente da Cımara Municipal e adota outras providëncias" |
| native_id | 160 |
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148 Oamara unioipal d. Embuuaqu en ng NOBLIA MONTE CRAVO ROXo, presidente da Câmara Mu- SPERA AD nicipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições que lhes sao conferidas por lei, FAZ SABER que a Cama ra Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte : RESOLUCAo No 004/88 "Fixa a verba de representação do Senhor Presiden te da Cmara Municipal e adota outras providëncias| ARTIGO l0 - da A verba de representação do Senhor Presidente Cämara Municipal para o ano de 1.989, é fixada em 18 (dezoito) salários Minímo Referência. anos Parágrafo Unico - Se até 31 de dezembro dos subsequentes, Cmara não fixar novos valores pa ra a verba, Continuará em vigor o presente artigo ARTIGO 29 Para ocorrer as despesas com execução da presente Resolução sero utilizadas dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessrio. ARTIGO 39 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu de blicaço, vigendo seus efeitos a partir de l0 janeiro de 1.989. em contrrio. ARTIGO 49 Revogam-se as disposições e CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, aos 21 (vinte um) dias do ms de dezembro de l. 988. NOELIA MONTE CRAVO ROXO PRESIDENTE RUA EMILIA PIRES, 135 - FONE: 496-1078- 06900 EMBU-GUAÇU - ESTADO DE SÃO PAULO