norma nº 64/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
P á g i n a 1 d e 2
ATO DO PRESIDENTE Nº 064/2024
(Dispõe sobre o encerramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 
004/2024)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 045/2024, que instaurou o Processo 
Administrativo Disciplinar nº 004/2024.
CONSIDERANDO o Ato da Mesa nº 034/2024 que aplicou penalidades à
Empresa Oliveira Prestadora de Serviços LTDA.
CONSIDERANDO que não há mais providências a serem tomadas pela
Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2024.
RESOLVE:
Art. 1º. Encerrar os trabalhos da Comissão do Processo Administrativo 
Disciplinar nº 004/2024.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 09 (nove) de dezembro de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
P á g i n a 2 d e 2
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, 09 (nove) de dezembro de 2024.