norma nº 66/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
P á g i n a 1 d e 2
ATO DO PRESIDENTE Nº 066/2024
(Dispõe sobre instauração de Processo de Sindicância nº 001/2024)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo de Sindicância nº 001/2024 para 
apurar responsabilidade de conduta.
Art. 2º. Fica designada a Comissão Sindicante, composta por 03 (três) servidores 
efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do 
processo de Sindicância até sua conclusão final: 
I – Patrícia Oliveira Silva;
II – Ricardo Oliveira Torres; e
III – Antônio Waldir Silva Filho.
Art. 3º. A presidência da Comissão será exercida pela servidora Patrícia Oliveira 
Silva, que designará membro da Comissão para exercer a função de 
Secretário da Comissão.
Art. 4º. A Sindicância deverá ser iniciada e concluída num prazo de 30 (trinta) 
dias corridos, contados a partir da data da publicação deste Ato, admitida 
a sua prorrogação por igual período, nos termos da Lei.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo estará suspenso durante o 
recesso, conforme Portaria nº 074/2024.
Art. 5º. Revoga-se o Ato do Presidente nº 065/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 09 de dezembro de 2024.
Embu-Guaçu, 10 (dez) de dezembro de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, 10 (dez) de dezembro de 2024.