norma nº 67/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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ATO DO PRESIDENTE Nº 067/2024
(Dispõe sobre notificação dos vereadores eleitos da 15º Legislatura - 2025/2028
para apresentação de documentos)
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a notificação dos Vereadores eleitos e diplomados para a 15ª
Legislatura (2025/2028), a fim de que apresentem os documentos
necessários para a posse, a realizar-se em 1º de janeiro de 2025, conforme
relação a seguir:
I – Diploma de Vereador expedido pela Justiça Eleitoral;
II – Declaração de bens, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92: 
III – Documento oficial de Identificação (RG com CPF ou CNH ou
equivalente);
IV – Título de Eleitor;
V – Certidão de quitação eleitoral;
VI – Certidão de Casamento ou Nascimento;
VII – Documento comprobatório de regularidade militar (Carteira 
Reservista ou equivalente), quando aplicável;
VIII – Comprovante de endereço atualizado;
IX – Certidão de nascimento e documentos oficiais de identificação dos
filhos menores de idade, se houver;
X – Carteira de Trabalho;
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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XI – Número do PIS/PASEP;
XII – Declaração que não ocupa outro cargo público incompatível com o
mandato;
XIII – Comprovante de escolaridade ou declaração de alfabetização;
XIV – Fotografia tipo ¾ para registro.
Art. 2º. Os documentos deverão ser apresentados à Secretaria Administrativa,
situada na Rua Emília Pires, nº 135 – Centro – Embu-Guaçu/SP, até o dia
19 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estipulado poderá 
implicar em impedimentos para a posse, nos termos da legislação 
aplicável.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 10 (dez) de dezembro de 2024.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, 10 (dez) de dezembro de 2024.