| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1989 |
| Date | 1989-01-01 |
| Ementa | "Revoga o Artigo 250 do Regimento Interno da Cãmara Municipal de Embu-Gua çu.)" |
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Camara Municipal de Embu-uaçu ANTONIO LOPES SUEIRO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER a Camara Municipal aprovou e ele promulga a que seguinte RESOLUÇÃO No 003/89 (Revoga o Artigo 250 do Regimento Interno da Cãmara Municipal de Embu-Gua çu.) ARTIGO 19 Fica revogado o Artigo 250 da Resolução n9 03/87 (Regimento Interno desta Casa de Leis), em virtu de a sua inconstitucionalidade. ARTIGO 29 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra io. CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, AOS 02 (DOIS) DIAS DO MES DE JUNHO DE 1.989. ANTONIo LOPES SUEIRO FILHO PRESIDENTE ROA EMILIA PIRES, 135 - FONE: 496-1078 06900- EMBU-GUAÇU- ESTADO DE SÃO PAULO