norma nº 5/1989

Camara Municipal J. Embu-uaqu 
ANTONI LOPES sUEIRO FILHO, Presidente da C
mara 
Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER
que a Camara Municipal aprovou e ele promulga a Se￾guinte 
RES0 LU Ç Ao 005/89 NO 
(Cria Comissão de assuntos relevantes) 
ARTIGO 19 Fica criada comissão de assuntos relevantes na C
ma￾ra Municipal de Embu-Guaçu, para elaborar um antepro 
jeto de Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu. 
ARTIGO 29- 0 Anteprojeto de Lei Orgânica, deverá se constituir ' 
em um referencial, para que os Vereadores consultem 
suas bases eleitorais e assessoria, e estabeleçam es￾tudos e debates em torno da elaboração do projeto de 
Lei orgânica do Municipio. 
ARTIGO 3 A Comissão de assuntos relevantes será composta por Ve 
readores, respeitando-se a proporcionalidade da repre 
sentação partidaria. 
ARTIGO49 A Comissão de assuntos relevantes disporá de 120 dias 
de prazo para apresentar 
 Mesa o anteprojeto da LOM 
(Lei org
nica do Municipio) . 
ARTIGO 59 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica 
ção. 
CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, 22 DE JUNHO DE 1.989. 
ANTONIO LOPËS sUEIRO FILHO 
PRESIDENTE
UA EMILIA PIRES, 135 FONE: 496-1078 06900 EMBU-GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO