norma nº 3322/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.322/2024
Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu￾Guaçu a "Festa Junina Scala e Amigos".
Projeto de Lei nº 108/2024
Autoria: Vereador Clebinho Jogador
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Embu-Guaçu a " Festa Junina Scala e Amigos", no bairro do Cipózinho, 
a ser realizada anualmente no mês de junho. 
Art. 2° - As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta das dotações
Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 23 (vinte e três) dias do mês de Dezembro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 23 (vinte e 
três) dias do mês de Dezembro de 2024.