norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ATO DO PRESIDENTE Nº 002/2025
(Dispõe sobre a utilização do serviço de correio eletrônico da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu)
JOÃO DOMINGUES MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-
GUAÇU, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art.1º. Estabelecer normas com a finalidade de orientar aos usuários as regras de
utilização do serviço de correio eletrônico, de forma a preservar a confidencialidade
,
a integridade e a disponibilidade das informações.
CAPÍTULO |
DO CORREIO ELETRÔNICO
Art. 2º. Observadas as regras contidas nesta Portaria, a Câmara Municipal de Embu-
Guaçu - CMEG disponibilizará, aos vereadores e servidores, uma conta única,
pessoal e intransferível de correio eletrônico, que compreende:
|-— identificação do Usuário;
Il — caixa Postal;
Ill — senha.
81º O padrão do endereço eletrônico dos usuários da CMEG é formado pela
identificação: <identificação-do-usuário>Wembuguacu.sp.leg.br.
82º O endereço de e-mail institucional é considerado patrimônio da CMEG e será
válido somente enquanto o usuário estiver vinculado ao órgão, no pleno exercício
de suas atribuições. E
N
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail: camaraQWembuguacu.sp.leg.br
a
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Art. 3º. O correio eletrônico é a forma de comunicação oficial interna homologada
pela CMEG e é vedada sua utilização para fins que não se enquadrem no escopo de
atribuições deste órgão.
81º As mensagens encaminhadas por contas institucionais, bem como seus anexos,
são consideradas documentos para todos os fins legais.
82º É obrigatória, a todos os usuários, a verificação diária do e-mail institucional,
exceto durante impedimentos e afastamentos legais, fins de semana, feriados e
pontos facultativos.
83º Nenhum usuário poderá alegar desconhecimento de informação, documento,
notificação ou convocação encaminhada por e-mail por não ter lido a mensagem.
84º É vedada a utilização do e-mail institucional da CMEG para o envio de
mensagem contendo:
| — material ilegal, ofensivo, intimidador, difamatório, abusivo, obsceno ou não
ético;
Il — anúncios publicitários;
Il — vírus ou qualquer outro tipo de programa danoso;
IV — material de natureza político-partidária ou sindical, que promova a eleição de
candidatos para cargos públicos efetivos, clubes, associações e sindicatos;
V— qualquer outro conteúdo que não sejam de interesse especifico do trabalho.
Art. 4º Cada usuário é responsável pelo bom uso do correio eletrônico e deve
observar as seguintes regras:
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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| — utilizar o correio eletrônico institucional exclusivamente para os objetivos e
funções próprios e inerentes às suas atribuições funcionais, descartado o uso para
fins particulares ou não profissionais;
Il- redigir texto do e-mail em linguagem adequada ao ambiente institucional, posto
sua natureza documental e probatória;
HI — eliminar periodicamente as mensagens contidas nas caixas postais que não
sejam mais necessárias;
IV- não permitir o acesso de terceiros ao correio eletrônico por meio de sua senha
e nunca tentar acesso às caixas postais de terceiros;
V-— responsabilizar-se por tudo que for oriundo de sua caixa postal.
81º Caso seja constatada má utilização do e-mail institucional, o Setor de
Tecnologia da Informação poderá adotar as ações cabíveis para verificar o acesso
do usuário ao e-mail institucional.
82º O Setor de Tecnologia da Informação poderá suspender o acesso do usuário à
rede e ao e-mail institucional em caso da comprovação de utilização inadequada.
83º As contas de e-mail que porventura encontrarem-se sob investigação, poderão
ser bloqueadas durante o período que durar a investigação.
84º As ações mencionadas nos 81º, 82º e 83º deste artigo ocorrerão por solicitação
ou com a anuência do superior hierárquico do usuário da conta de e-mail.
Art. 5º O usuário deverá incluir na assinatura do e-mail sua identificação, conforme
modelo do Anexo Il.
Art. 6º São deveres do administrador das contas de e-mail:
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
a
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I- disponibilizar a utilização do e-mail institucional aos servidores da CMEG;
Il- informar aos demais servidores da CMEG sobre interrupções previsíveis desses
serviços;
Ill- prestar esclarecimentos aos servidores da CMEG, quando solicitado, em relação
ao uso do e-mail institucional e demais aplicativos constantes na página de e-mail
institucional;
IV- alteração de senha para acesso ao e-mail institucional, quando necessário;
V- geração e manutenção de grupos e listas;
VI- administrar e programar políticas, procedimentos e melhores práticas relativos
aos serviços de e-mail institucional, zelando pelo cumprimento de leis e normas
aplicáveis;
VIl- verificar periodicamente o desempenho, a disponibilidade e a integridade do
sistema de e-mail Institucional;
VIll- estabelecer procedimentos e rotinas de manutenção de contas de e-mail
institucional.
Parágrafo único. Fica designado como Administrador das contas de e-mail o Setor
de Tecnologia da Informação, com supervisão dos Secretários Administrativo e
Legislativo.
Art. 7º Serão excluídas, automaticamente, as contas de e-mail:
| - dos Vereadores que não mais estiverem exercendo o seu mandato;
Il - dos servidores exonerados ou aposentados;
Parágrafo único. É de responsabilidade do Setor de Recursos Humanos comunicar
ao administrador das contas de e-mail da exoneração ou aposentadoria dos
usuários, assim como o fim do mandato do Vereador.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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Art. 8º Todos os servidores são obrigados a utilizar o correio eletrônico institucional
para o envio de documentos oficiais.
81º Os documentos enviados por correio eletrônico institucional deverão ser
assinados digitalmente ou, quando necessário, escaneados com assinatura física
digitalizada.
CAPÍTULO II
DO CHAT
Art. 9º Fica regulamentado o uso de plataformas de chat para comunicação
rotineiras entre os servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Art. 10. Considera-se plataforma de chat qualquer aplicativo ou sistema de
mensagens instantâneas aprovado pela Administração da Câmara Municipal, tais
como, mas não se limitando a, Microsoft Teams, WhatsApp Business, Slack, Penso
Chat, e outros.
Art. 11. As comunicações realizadas por meio de chat serão consideradas oficiais,
devendo ser utilizadas para assuntos administrativos e institucionais.
Art. 12. É obrigatório o uso de linguagem formal e clara nas mensagens enviadas
via chat, observando as mesmas normas de conduta aplicáveis às comunicações
por escrito tradicionais.
Art. 13. Os servidores são responsáveis pelo conteúdo das mensagens enviadas,
devendo observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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Art. 14. O uso indevido da plataforma de chat sujeitará o servidor às sanções
administrativas cabíveis.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Fazem parte dessa Portaria:
| - anexo I: relação das contas de e-mail da Câmara Municipal de Embu-Guaçu;
Il — anexo Il: modelo de assinatura de e-mail.
Art. 16. Os casos omissos neste Ato serão decididos pela Presidência, juntamente
com as Secretarias Administrativa/Legislativa e ao Setor de Tecnologia de
Informação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 18. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 15 (quinze) de janeiro de 2025.
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, 15 (quinze) de janeiro de 2025.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br N
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ANEXO -|
Relação das contas de e-mail da Câmara Municipal de Embu-Guaçu
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
PRESIDÊNCIA
residencia Wembuguacu.sp.leg.
Gabinete da Presidência
Agente Legislativo do
Gabinete da Presidência
Carlos Tatto
Clebinho Jogador
David Reis ereadordavidreisWembuguacu.sp.leg.b!
Douglas da Analice
Elton Camargo Corrêa
Jaqueline Koenigkan aqueline(Wembuguacu.sp.leg.br
2)
ê
Z
m
á
sIsim
g
8
ê
|
Engenheiro Barros Vereador ereadorengenheirobarrosOembuguacu.sp.leg.br
Isaías Coelho ereadorisaiascoelho Wembuguacu.sp.leg.br
Maicon Siqueira
Marcia Almeida
Toninho Val Flor ereadortoninhovalflorWembuguacu.sp.leg.b
Vinícius do Mané ereadorviniciusdomane(Dembuguacu.sp.leg.br
[E co
Comissão de Constituição, Justiça e Redação cirWembuguacu.sp.leg.br
esas(Qembuguacu.sp.leg.br
foQembuguacu.sp.leg.b
Joãozinho do Cavalo Vereador ereadorjoaozinho(Wembuguacu.sp.leg.b
ereadormaiconsiqueira(Dembuguacu.sp.leg.br
id
(2)
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
|
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente
e Outras Atividades
CORREGEDORIA
orregedorWembuguacu.sp.leg.br
ÓRGÃOS DE CONTROLE E ASSESSORAMENTO
OUVIDORIA
Jaqueline Koenigkan Ouvidora uvidoria(Dembuguacu.sp.leg.b
CONTROLE INTERNO
rates(Wembuguacu.sp.leg.b
ontroladorinternoWembuguacu.sp.leg.b/
PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Dr. Rodrigo Vinícius Procuradora Geral do
E do gi rocuradorgeralWembuguacu.sp.leg.br
Alberton Pinto Legislativo
5 Procurador Jurídico do Ro
Dr. Lucas Bertan Policicio ais uridicoWembuguacu.sp.leg.b
Legislativo
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail: camaraQWembuguacu.sp.leg.br
ospmaoa(Dembuguacu.sp.leg.b
I
|
|
Wellington Carlos Prates | Controlador Interno
|
7”
a
CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ÓRGÃOS DE GESTÃO INSTITUCIONAL
SECRETARIA LEGISLATIVA
Luiz Fernando Ferreira de
Souza
egislativo Qembuguacu.sp.leg.br
uizfernandoWembuguacu.sp.leg.b!
DIVISÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
iv.legislativaOembuguacu.sp.leg.bi
Secretário Legislativo
|
|
|
Divisão de Serviços Legislativos
Agente de Serviços
Técnicos Legislativos
Sandra Regina Peres Analista Legislativo andra(Dembuguacu.sp.leg.b
DIVISÃO DE SERVIÇOS PARLAMENTARES
Camila Roberta Ferreira
o
amilaWembuguacu.sp.leg.br
Supervisor de Serviços ose.soria(Dembuguacu.sp.leg.br
Parlamentares upervisorWembuguacu.sp.leg.br
Elaine de Souza Oliveira Agente de Serviços à
laineQembuguacu.sp.leg.b
dos Santos Parlamentares
Fernando Andrade de Agente de Serviços
. ernando(Wembuguacu.sp.leg.br
Paiva Parlamentares
Giovanna Cecilia Alves dos | Agente de Serviços E
Santos Parlamentares
. ER . Agente de Serviços agi
Jessica Vieira Martins essica (Wembuguaçu.sp.leg.b
Parlamentares
Lucas Myller Paulino de Agente de Serviços
Farias Parlamentares
Luzia de Albuquerque Agente de Serviços
Cruz Parlamentares
Potira Pereira Machado Agente de Serviços a
sis otiraWembuguacu.sp.leg.b!
Albinati Parlamentares
nr Agente de Serviços
Raphael Carvalho Oliveira 8 S aphaelWembuguacu.sp.leg.b
Parlamentares
Agente de Serviços
Renan Borges de Barros enanWembuguacu.sp.leg.b!
Parlamentares
a Serviço:
Renato da Silva Almeida apanta de Geniiços renato embuguacu.sp.leg.br
Parlamentares
, Agente de Serviços
Robson Cassiano Mende robsonQWembuguacu.sp.leg.br
Parlamentares
Yolanda Mitiko Vital Agente de Serviços
yolanda(Dembuguacu.sp.leg.br
Fernandes Parlamentares
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
A E gs RO A inaembuguacu.sp.leg.br
Dina Araujo Melo Secretária Administrativa
camara(QDembuguacu.sp.leg.br
José Roberto Sória
Hi
|
pa
o
<
S
=
=
»
fo
o
3
o
-
pa
a
o
o
pas
Eu
[e]
E
ucas(Wembuguacu.sp.leg.b
|
uzia(Dembuguacu.sp.leg.br
I
E
o
o
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DIVISÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ALMOXARIFADO
Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado iv admDembuguacu.sp.leg.b
Tássia Alves Luz Andrade Eu am Edo de Servigta tassia(Dembuguacu.sp.leg.br
Administrativos
Sonia Aparecida Garcia Agente ea Senviços soniaWembuguacu.sp.leg.br
Administrativos
Erick Honório da Silva Analista de Tecnologia da .
= iOembuguacu.sp.leg.br
Souza Informação
DIVISÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
Divisão de Licitações, Compras e Contratos compras(Wembuguacu.sp.leg.br
Chefe da Divisão de
Patricia Oliveira Silva Licitações, Compras e patricia(Dembuguacu.sp.leg.br
Contratos
Ricardo Oliveira Torres Agente Administrativo Geral | ricardoDembuguacu.sp.leg.br
DIVISÃO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento cmeg.contabilWembuguacu.sp.leg.br
Chefe da Divisão de
Contabilidade, Finanças e agnaldoQembuguacu.sp.leg.br
Agnaldo Pereira de
Camargo
Orçamento
. e .| i E e a
Aline da Silva Ribas Agente de Recursos alineWembuguacu.sp.leg.br
Humanos rh.webembuguacu.sp.leg.br
Antonio Waldir Silva Filho | Agente Administrativo Geral | antonio Qembuguacu.sp.leg.br
DIVISÃO DE CONTRATAÇÃO
Jéssica Vieira Martins Agente de Contratação agentecontratacao(Wembuguacu.sp.leg.br
EQUIPES, GRUPOS E COMISSÕES COLIGADAS À GESTÃO INSTITUCIONAL
Serviço de Informação ao Cidadão esicoembuguacu.sp.leg.br
Comissão de Avaliação do Servidor casQembuguacu.sp.leg.br
Escola do Legislativo escola(Dembuguacu.sp.leg.br
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Gestão de Contratos fiscaisQOembuguacu.sp.leg.br
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Ê
Telefone: 4661-1078 - e-mail: camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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ANEXO — II
Modelo de assinatura de e-mail
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O 11 4661-1078
presidenciaBembuguacu.sp.leg.br
v] Rua Emília Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu
[=] embuguacu.sp.leg.br
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail: camaraQWembuguacu.sp.leg.br