norma nº 6/2025

 
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ANEXO – I 
Manual Prático de Redação Oficial e Proposituras Legislativas 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
DIVISÃO LEGISLATIVA 
MANUAL DE INSTRUÇÕES 
ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS 
ELABORADO POR SANDRA PERES 
ANALISTA LEGISLATIVA 
Embu-Guaçu, janeiro de 2025 
 
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Este manual foi elaborado pela Divisão Legislativa, com a finalidade de auxiliar na escrita 
das leis e demais documentos legislativos a serem editados pela Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu. 
As normas para redação, alteração e consolidação de leis e atos normativos podem ser 
consultadas na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e no Decreto 
Federal nº 12.002, de 22 de abril de 2024. 
Conceito de técnica legislativa 
A técnica legislativa compreende o conjunto de procedimentos e normas redacionais 
específicas que objetivam a elaboração das leis. 
Uma lei deve considerar o interesse do conjunto da sociedade, e nunca privilegiar 
particulares. 
A elaboração de leis exige bom senso e responsabilidade, porque elas interferem direta 
ou indiretamente na vida das pessoas. 
Uma norma mal escrita pode surtir o efeito contrário do esperado. 
O texto da lei deve ser simples, podendo ser compreendido mesmo por quem não é 
especialista, sem gerar ambiguidades, evitando ações no Judiciário e atraso na solução 
de conflitos. 
Etapas da elaboração legislativa 
Antes de elaborar uma lei ou outro tipo de norma, pesquise, busque informações, tenha 
em mãos todas as possibilidades e as soluções possíveis e viáveis que possam resolver 
os problemas que essa lei se propõe a solucionar. 
Questione as pessoas envolvidas para que o texto da lei esteja completo e finalizado e 
que possa ser colocado em prática sem qualquer dúvida. 
Busque saber se a lei que se pretende escrever é de competência do Legislativo, ou se é 
exclusiva do executivo. Nesse último caso, vale apresentar uma indicação ao executivo, 
propondo a apresentação da lei à Casa de Leis, colaborando com uma minuta de projeto 
muito bem elaborada e com uma justificativa confiável e plausível. 
Procure, sempre, tirar todas as dúvidas, antes de protocolar o projeto no sistema. 
Etapas: 
a. Definir a matéria a ser normatizada; 
b. Definir um único tema por projeto de proposição; 
 
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c. Verificar o tipo da proposição legislativa a ser apresentada. 
d. Verificar da possibilidade jurídica: 
₋ Ordenamento jurídico (controle de constitucionalidade, regras de revogação - 
Lei de Introdução ao Código Civil); 
₋ Princípios constitucionais, direitos e garantias fundamentais; 
₋ Competência legislativa; 
₋ Iniciativa legislativa; 
e. Estudo da matéria, pesquisa da legislação e jurisprudência: 
₋ verificar se existe lei pré-existente ou consolidação acerca da matéria); 
₋ http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp; 
(link para constituição federal comentada com as jurisprudências do STF) 
f. Elaboração de anteprojeto; 
g. Revisão do anteprojeto; 
h. Redação final. 
TIPOS DE PROPOSIÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS 
- Proposta de emenda à Lei Orgânica; 
- Proposta de emenda aos projetos de outras leis e normas; 
- Projeto de lei complementar; 
- Projeto de lei ordinária; 
- Projeto de decreto legislativo; 
- Projeto de resolução; 
- Moção: 
₋ de Protesto; 
₋ de Repúdio; 
₋ de Apoio; 
₋ de Apelo. 
Pode ser apresentada por um ou mais Vereadores ou por Comissão; 
Deve ser precedida de justificativa, mas todas as informações importantes 
deverão estar contidas no corpo da Moção; 
Deve ser dirigida ao Chefe do Poder ao qual é endereçada. 
- Indicação: 
Pode ser apresentada por um ou mais Vereadores ou por Comissão; 
Deve conter apenas uma medida sugerida, para facilitar a tramitação no órgão 
competente do Poder demandado e o envio da resposta; 
Deve ser dirigida ao Chefe do Poder ao qual é endereçada; 
É encaminhada ao Poder demandado com cópia devidamente justificada. 
- Requerimento: 
 
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₋ Pedido de informação; 
₋ Para compor CPI; 
₋ Convocação de autoridade; 
₋ Homenagens; 
₋ Retirada de proposta; 
₋ Outros. 
- Ofícios: 
O ofício é um gênero textual utilizado na esfera pública. Por meio desse 
documento, uma instituição se comunica com outras entidades, com 
empresas privadas ou com pessoas físicas. Devido à formalidade do ofício, o 
seu conteúdo deve ser escrito conforme a norma-padrão, e a linguagem 
adotada precisa considerar a impessoalidade, a objetividade, a concisão, a 
coesão e a coerência. A estrutura desse documento é a do “padrão ofício”, 
que tem os seguintes elementos: cabeçalho, identificação do expediente, local 
e data, endereçamento, assunto, vocativo, corpo do texto, fecho e assinatura. 
Ao final deste manual, encontram-se anexados os modelos básicos de todos os 
documentos citados acima. 
LEGÍSTICA 
A legística é a ciência que estuda a elaboração dos atos normativos, tendo em vista 
garantir a sua qualidade, racionalidade, clareza e coerência. Em termos mais simples, a 
legística dedica-se ao estudo da construção dos atos normativos (legística material) e à 
redação do conteúdo normativo (legística formal). 
Partes da proposição legislativa 
Parte preliminar 
A EPÍGRAFE - indica o tipo da proposição: 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
É grafada em letras maiúsculas, centralizada, na parte superior do projeto. 
 
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A EMENTA - deve resumir com clareza o conteúdo do ato, para efeito de arquivo e, 
principalmente, pesquisa, devendo, caso altere norma em vigor, fazer referência ao 
número e ao objeto da norma a ser modificada. 
O texto te alinhamento justificado, recuado a nove centímetros à esquerda, sempre que 
possível (privilegiando a estética), e destacado em fonte diferente do texto do projeto, no 
caso da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, optou-se por utilizar a fonte Calibre 13 em 
Itálico, minúscula e maiúscula. 
FÓMULA DE PROMULGAÇÃO - deve indicar a autoridade ou o órgão que elabora a lei 
(ex: “A Câmara de Embu-Guaçu”, ou “O Prefeito Municipal”) e descrever a ordem de 
execução, traduzida pelas formas verbais "decreta", "resolve" ou "promulga". 
Parte normativa 
CORPO – TEXTO LEGAL 
Articulação do texto legal
ARTIGO: frase que encerra um comando normativo. 
 Tem numeração ordinal até o 9º e cardinal a partir do 10. 
 Quando se tratar de um só artigo, será grafado como “Artigo único”. 
 Deve conter um único comando normativo, fixado em seu “caput”. 
 As exceções ou os complementos devem ser fixados em suas divisões (parágrafos 
e incisos). 
 As palavras em língua estrangeira devem ser destacadas (itálico, negrito, aspas). 
 Suas frases iniciam-se com letras maiúsculas e terminam com ponto final. 
Os artigos desdobram-se em parágrafos ou incisos; os parágrafos em incisos; e os incisos 
em itens e alíneas. 
PARÁGRAFO: é a fórmula de uma das divisões do artigo. 
 Deve completar o sentido ou abrir exceções à norma contemplada no “caput” do 
artigo. 
 É representado com numeração ordinal, após o símbolo §, com um espaço entre 
eles. 
 Após a numeração, dois espaços para iniciar o texto em maiúscula. 
 Se houver um só parágrafo, será grafado como: 
 Parágrafo único. com dois espaços antes do texto em maiúscula. 
Pode se desdobrar em incisos. 
 
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INCISO: é usado para exprimir enumerações relacionadas ao caput do artigo ou ao 
parágrafo. 
 É expresso em algarismos romanos. 
 É iniciado com hífen e letra minúscula e termina com ponto e vírgula; salvo o último 
inciso do artigo, que termina com ponto final. 
 Pode se desdobrar em alíneas. 
ALÍNEA: é usada para enumerações relativas ao texto do inciso. 
 É grafada em letra minúscula, seguida de parênteses. 
 Seu texto inicia-se com letra minúscula e termina com ponto e vírgula, com exceção 
da última alínea do inciso. 
 Pode se desdobrar em item. 
ITEM: é usado para enumerações relativas ao texto da alínea. 
 É grafado por algarismos arábicos, na forma cardinal, seguido de ponto. 
 O texto do item inicia-se com letra minúscula e termina em ponto e vírgula, com 
exceção do último item da alínea. 
O texto normativo ainda poderá ser agrupado 
 O agrupamento de artigos constitui a Seção, que pode se desdobrar em Subseção. 
 As Seções e Subseções são identificadas por algarismos romanos, em letra 
maiúscula e em negrito. 
 Também pode haver agrupamento de artigos em disposições preliminares, gerais, 
finais e transitórias. 
 O agrupamento de seções constitui o Capítulo. 
 O agrupamento de Capítulos constitui o Título. 
 O agrupamento de Títulos constitui o Livro. 
 O agrupamento de Livros constitui a Parte. 
 As Partes podem desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial, ou ser subdivididas 
em partes expressas em numeral ordinal, por extenso. 
 Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes são grafados em letras maiúsculas e 
identificados por algarismos romanos. 
Na construção do texto normativo, deve-se evitar o uso de certas expressões: 
Absoluta prioridade; impreterivelmente; obrigatoriamente; expressamente; terminantemente; 
suficientemente; tanto quanto possível; poderá; caso necessário... 
 
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Para indicar uma articulação, não se deve utilizar as expressões artigo anterior, próximo 
parágrafo, parágrafo anterior e expressões semelhante, pois poderão ficar prejudicadas 
quando houver alteração da lei, incluindo novos dispositivos. 
Parte final 
CLÁUSULA ORÇAMENTÁRIA OU FINANCEIRA - somente será incluída, se o projeto 
exigir despesas. 
CLÁUSULA DE VIGÊNCIA - “esta lei entra em vigor na data de sua publicação” ou “...entra 
em vigor “x” dias após sua publicação”. 
CLÁUSULA REVOGATÓRIA - deve indicar expressamente as leis ou os dispositivos 
legais revogados. Em caso de consolidação de leis: "são formalmente revogados, por 
consolidação e sem interrupção de sua força normativa...“. Na ausência da cláusula 
revogatória, vale a regra da Lei de Introdução ao Código Civil. 
IMPORTANTE: A cláusula de revogação vem depois da cláusula de vigência, a menos que 
seja um projeto apenas de revogação. 
DISPOSIÇÕES GERAIS - Têm por finalidade reunir artigos que contenham assuntos de 
caráter geral, diretamente dependentes daqueles regulados pela lei em dispositivos 
específicos ou intimamente relacionados a eles. 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - são aquelas elaboradas pelo legislador no próprio texto 
normativo, para disciplinar, durante certo tempo, a transição do sistema antigo para o 
futuro. 
JUSTIFICATIVA 
Nela, o parlamentar explica a razão de apresentar aquele projeto de lei, a sua necessidade 
e importância, conclamando os demais parlamentares a votar favoravelmente a sua 
proposta. 
Encerramento 
Prima-se pela economia de palavras e objetividade. 
Portanto, deve-se evitar fechos com clichês como: 
Nada mais havendo a declarar, subscrevemo-nos. 
Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. 
Basta uma fórmula de cortesia com a seguinte regra: 
Respeitosamente, quando direcionado a autoridades superiores (inclusive ao 
Presidente da República) 
Atenciosamente, quando direcionado a autoridades da mesma hierarquia ou de 
hierarquia inferior *escrever por extenso e nunca utilizar Att
 
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LOCAL e DATA da produção do documento 
Ao final do documento (fecho da proposição) será indicado o município e a data, grafada 
segundo as normas do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, que se encontra 
anexado logo após o texto deste manual. O alimento é à direita. 
Exemplo: 
Embu-Guaçu, 1º de outubro de 2015. 
Não há necessidade de nominar os locais onde foram confeccionados os 
documentos. 
Exemplos: 
Sala das Sessões, Sala das Comissões; Plenário Benedicto Roschel de Morais 
AUTORIA ou assinatura do autor: nome do autor, cargo na linha abaixo, seguido da 
sigla do partido, tudo centralizado. 
Não se deve utilizar traço indicando o lugar da assinatura. 
Exemplo: 
Nome do vereador 
Vereador - SIGLA DO partido 
Formatação dos documentos oficiais 
Primeiramente, existe uma norma que determina o timbre dos documentos oficiais da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu: Resolução nº 6, de 29 de outubro de 2024. 
O cabeçalho e o rodapé são de uso obrigatório em todos os documentos oficiais. 
 
 
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CABEÇALHO: 
RODAPÉ: 
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Caso haja interesse em identificar o gabinete do vereador, ou o departamento de origem 
do documento, a identificação deverá ser adicionada uma linha antes do rodapé, em caixa 
alta, com a mesma fonte e do mesmo tamanho da fonte utilizada no rodapé. 
Exemplo: 
D I V I S Ã O L E G I S L A T I V A 
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MAIS ALGUMAS REGRAS UITLIZADA PELA CMEG 
Os arquivos eletrônicos dos atos normativos são configurados para o tamanho A4; 
As palavras e as expressões em latim ou em língua estrangeira são grafadas entre aspas; 
A epígrafe, formada pelo título designativo da espécie normativa e pela data de 
proposição, é grafada em letras maiúsculas, em negrito, de forma centralizada; 
A ementa tem alinhamento justificado, com recuo de nove centímetros à esquerda. 
Quando adotada a especificação temática de grupo de artigos, usar-se-á denominação 
grafada em letras minúsculas e em negrito, alinhada à esquerda, sem numeração, 
posicionada imediatamente antes do dispositivo ou do grupo de dispositivos.
Embu-Guaçu, 15 de janeiro de 2025. 
 
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ANEXO I 
CAPÍTULO II DO DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024 
*** 
DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e 
consolidação de atos normativos. 
[...]
CAPÍTULO II 
DA ELABORAÇÃO, DA REDAÇÃO, DA ARTICULAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DE ATOS 
NORMATIVOS 
Análise prévia à elaboração de atos normativos 
Art. 3º Compete aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, 
autárquica e fundacional, previamente à elaboração do ato normativo, analisar o problema 
identificado e a solução a ser adotada. 
§ 1º O Anexo contém questões a serem avaliadas previamente à elaboração do ato 
normativo e consiste em guia para auxiliar na análise de que trata o caput. 
§ 2º O Anexo não deve ser formalmente preenchido. 
Estrutura dos atos normativos 
Art. 4º O ato normativo será estruturado em três partes básicas: 
I - parte preliminar, com: 
a) a epígrafe; 
b) a ementa; e 
c) o preâmbulo, com: 
1. a autoria; 
2. o fundamento de validade, nas medidas provisórias, nos decretos e nos atos normativos 
inferiores a decreto; e 
3. a ordem de execução, nos decretos e nos atos normativos inferiores a decreto; 
II - parte normativa, com as normas que regulam o objeto; 
III - parte final, com: 
a) se for caso: 
1. as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da 
parte normativa; 
2. as disposições transitórias; e 
3. a cláusula de revogação; e 
b) a cláusula de vigência; e 
c) o fecho, nas leis, nas medidas provisórias e nos decretos, com a menção: 
 
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1. a “Brasília”, seguida de vírgula e da data de assinatura por extenso com ponto e vírgula 
após a data; e 
2. aos anos transcorridos desde a Independência e desde a Proclamação da República. 
§ 1º A epígrafe dos atos normativos será constituída pelos seguintes elementos, nesta 
ordem: 
I - título designativo da espécie normativa; 
II - nos atos normativos inferiores a decreto, sigla oficial adotada no Sistema de 
Informações Organizacionais do Governo Federal – SIORG: 
a) do órgão ou da entidade; 
b) da unidade administrativa da autoridade signatária, seguida da sigla do órgão ou da 
entidade a que se vincula; ou 
c) da unidade da autoridade signatária, seguida da sigla da unidade superior e da sigla do 
órgão ou da entidade a que se vincula; 
III - numeração sequencial; e 
IV - data de assinatura. 
§ 2º Os decretos regulamentares, fundamentados no art. 84, caput, inciso IV, da 
Constituição, terão como fundamento de validade a lei ou medida provisória a ser 
regulamentada. 
§ 3º Ressalvados os decretos de promulgação de atos internacionais, os atos normativos 
não conterão enunciados iniciados pela expressão “considerando”, nem explicações 
destinadas a justificar a edição do ato normativo. 
§ 4º A menção de que trata a alínea “c” do inciso III do caput será realizada com 
numeração ordinal, observados o ano em curso e os aniversários dos eventos históricos 
a ocorrerem no ano em curso. 
§ 5º Os atos normativos inferiores a decreto conterão fecho com o nome das autoridades 
signatárias, separado do texto por uma linha em branco. 
§ 6º Os decretos, as medidas provisórias e as leis conterão fecho com os nomes do 
Presidente da República e das autoridades que referendarem o ato normativo somente 
em sua publicação no Diário Oficial da União. 
Ementa 
Art. 5º A ementa expressará, de modo conciso, o objeto do ato normativo. 
Parágrafo único. A expressão “e dá outras providências” poderá ser usada para substituir 
a menção expressa a temas do ato normativo somente nas hipóteses de: 
I - atos normativos de extensão excepcional e com multiplicidade de temas; e 
II - questão pouco relevante e relacionada com os demais temas expressos na ementa. 
Objeto e âmbito de aplicação do ato normativo 
Art. 6º Os primeiros dispositivos do texto do ato normativo indicarão o seu objeto e o seu 
âmbito de aplicação. 
 
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Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos atos normativos meramente 
alteradores ou revogadores de outros atos normativos. 
Conteúdo do ato normativo 
Art. 7º O ato normativo terá apenas um objeto e não conterá matéria: 
I - estranha ao objeto que visa disciplinar; e 
II - não vinculada a ele por afinidade, pertinência ou conexão. 
Atos normativos sobre a mesma matéria 
Art. 8º O ato normativo que dispuser sobre matéria já tratada em ato da mesma espécie 
normativa será editado por meio de: 
I - alteração do ato normativo existente; ou 
II - edição de novo ato normativo, do qual constará a revogação do ato normativo existente.
Articulação e formatação dos atos normativos 
Art. 12. O texto da proposta de ato normativo observará as seguintes regras: 
I - a unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de 
numeração: 
a) ordinal até o nono artigo; e 
b) cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo artigo; 
II - a numeração do artigo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços 
ou outros sinais; 
III - o texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em 
que se desdobrar em incisos, com dois-pontos; 
IV - o artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos, e o parágrafo desdobra-se em 
incisos; 
V - o parágrafo único é indicado pela expressão “Parágrafo único”, seguida de ponto e 
separada do texto por dois espaços em branco; 
VI - os parágrafos são indicados pelo símbolo “§”, seguido de numeração: 
a) ordinal até o nono parágrafo; e 
b) cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo parágrafo; 
VII - a numeração do parágrafo é separada do texto por dois espaços em branco, sem 
traços ou outros sinais; 
VIII - o texto do parágrafo único e dos parágrafos inicia-se com letra maiúscula e termina 
com ponto ou, nos casos em que se desdobrarem em incisos, com dois-pontos; 
IX - os incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de hífen, separado do 
algarismo e do texto por um espaço em branco; 
X - o texto do inciso inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome 
próprio, e termina com: 
a) ponto e vírgula; 
 
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b) dois-pontos, quando se desdobrar em alíneas; ou 
c) ponto, caso seja o último; 
XI - o inciso desdobra-se em alíneas, indicadas com letras minúsculas, em ordem 
alfabética, acompanhadas de parêntese, separado do texto por um espaço em branco; 
XII - o texto da alínea inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome 
próprio, e termina com: 
a) ponto e vírgula; 
b) dois-pontos, quando se desdobrar em itens; ou 
c) ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo; 
XIII - a alínea desdobra-se em itens, que se desdobram em subitens, indicados por 
algarismos arábicos, seguidos de ponto e separados do texto por um espaço em branco; 
XIV - o texto do item e do subitem inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar 
de nome próprio, e termina com: 
a) ponto e vírgula; ou 
b) ponto, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo; 
XV - os artigos podem ser agrupados em capítulos; 
XVI - os capítulos podem ser subdivididos em seções, e as seções, em subseções; 
XVII - no caso de códigos ou de atos normativos de excepcional extensão, os capítulos 
podem ser agrupados em títulos, os títulos em livros, e os livros em partes; 
XVIII - os capítulos, os títulos, os livros e as partes são grafados em letras maiúsculas, 
sem negrito, e identificados por algarismos romanos; 
XIX - a parte pode ser subdividida em parte geral e em parte especial, ou em partes 
expressas em numeral ordinal, por extenso; 
XX – as subseções e as seções são indicadas por algarismos romanos, grafadas em letras 
minúsculas e em negrito; 
XXI - os capítulos podem ser subdivididos em “Disposições preliminares”, “Disposições 
gerais”, “Disposições finais” e “Disposições transitórias”; 
XXII - na formatação do texto do ato normativo, usa-se: 
a) fonte Calibri ou Carlito, corpo doze; 
b) margem lateral esquerda de dois centímetros de largura; 
c) margem lateral direita de um centímetro de largura; 
d) recuo à esquerda de 2,5 cm (dois centímetros e cinco milímetros) nos textos que 
correspondem a alterações no corpo de outros atos normativos; 
e) espaçamento simples entre linhas e de seis pontos após cada parágrafo; e 
f) acréscimo de uma linha em branco: 
1. antes e após a denominação de parte, livro, título, capítulo, seção ou subseção; e 
 
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2. após a epígrafe, a ementa, o preâmbulo e a ordem de execução; 
XXIII - no texto do ato normativo não se usa: 
a) texto sublinhado; 
b) texto tachado; 
c) cabeçalho; 
d) rodapé; 
e) texto colorido; 
f) campos com atualização automática; e 
g) qualquer forma de caracteres ou símbolos não imprimíveis; 
XXIV - os arquivos eletrônicos dos atos normativos são configurados para o tamanho A4 
(duzentos e noventa e sete milímetros de altura por duzentos e dez milímetros de largura); 
XXV - as palavras e as expressões em latim ou em língua estrangeira são grafadas em 
itálico; 
XXVI - a epígrafe, formada pelo título designativo da espécie normativa e pela data de 
assinatura, é grafada em letras maiúsculas, sem negrito, de forma centralizada; e 
XXVII - a ementa tem alinhamento justificado, com recuo de nove centímetros à esquerda. 
Parágrafo único. Poderá ser adotada a especificação temática do conteúdo de artigo ou 
de grupo de artigos, mediante denominação grafada em letras minúsculas e em negrito, 
alinhada à esquerda, sem numeração, posicionada imediatamente antes do dispositivo ou 
do grupo de dispositivos. 
Alteração de atos normativos 
Art. 13. A alteração de ato normativo será realizada por meio: 
I - da edição de nova norma, com revogação da norma vigente, quando se tratar de 
alteração substancial; 
II - da revogação parcial; ou 
III - da alteração, da supressão ou do acréscimo de dispositivos. 
§ 1º A alteração de dispositivo de medida provisória editada anteriormente à Emenda 
Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, somente poderá ser realizada por meio 
da edição de novo ato e da revogação dos dispositivos relacionados com o tema que 
constem da referida medida provisória. 
§ 2º A alteração de dispositivo de medida provisória editada posteriormente à Emenda 
Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, não será realizada. 
Art. 14. Na alteração de ato normativo, serão observadas as seguintes regras: 
I - o texto de cada artigo acrescido ou alterado será transcrito entre aspas, seguido da 
indicação de nova redação, representada pela expressão “(NR)”; 
II - o texto de epígrafe, preâmbulo ou ordem de execução não será alterado; 
 
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III - a expressão “revogado”, ou outra equivalente, não será incluída no corpo da nova 
redação; 
IV - a renumeração de parágrafo ou de artigo é vedada; 
V - a renumeração de incisos, alíneas, itens ou subitens é permitida se for inconveniente: 
a) o acréscimo da nova unidade ao final da sequência; ou 
b) o uso da sistemática estabelecida no parágrafo único; 
VI - é vedado o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo: 
a) revogado; 
b) vetado; 
c) inserido por medida provisória rejeitada ou que perdeu a eficácia; ou 
d) declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja execução tenha sido 
suspensa pelo Senado Federal, nos termos do disposto no art. 52, caput, inciso X, da 
Constituição; 
VII - nas hipóteses de alteração, supressão ou acréscimo de dispositivos, o ato normativo 
a ser alterado será mencionado pelo título designativo da espécie normativa, pela sua 
numeração sequencial e pela sua data de promulgação, seguidos da expressão “passa a 
vigorar com as seguintes alterações”, mesmo na hipótese de acréscimo ou de alteração 
de apenas um dispositivo; 
VIII - na alteração parcial de artigo: 
a) o uso de linha pontilhada será obrigatório para indicar: 
1. a manutenção de dispositivo em vigor cujo texto não será alterado; ou 
2. a existência de dispositivo revogado, vetado, inserido por medida provisória rejeitada 
ou que perdeu a eficácia, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou 
cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal, nos termos do disposto no art. 
52, caput, inciso X, da Constituição; 
b) no caso de manutenção do texto do caput, será empregada linha pontilhada precedida 
da indicação do artigo a que se refere; 
c) no caso de manutenção do texto do caput e de dispositivos subsequentes, duas linhas 
pontilhadas serão empregadas e a primeira linha será precedida da indicação do artigo a 
que se refere; 
d) no caso de alteração do texto de unidade inferior dentro de unidade superior do artigo, 
será empregada linha pontilhada precedida da indicação do dispositivo a que se refere; e 
e) a inexistência de linha pontilhada não dispensará a revogação expressa de parágrafo, 
inciso, alínea, item ou subitem; e 
IX - no caso de acréscimo de parágrafos em artigo vigente com parágrafo único: 
a) o parágrafo único será tido como transformado em § 1º, sem necessidade de transcrição 
do texto do parágrafo único vigente; 
 
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b) a linha pontilhada correspondente ao parágrafo único transformado em § 1º será 
precedida da indicação “§ 1º”; e 
c) o parágrafo único transformado em § 1º não será declarado revogado. 
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos IV e V do caput, caso seja 
necessário o acréscimo de dispositivos no ato normativo, será usado o número ou a letra 
do dispositivo imediatamente anterior, seguido de hífen, acompanhado de letra maiúscula, 
obedecida a ordem alfabética. 
Cláusula de revogação 
Art. 15. A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições 
que serão revogadas. 
§ 1º A expressão “revogam-se as disposições em contrário” não será usada. 
§ 2º Na hipótese de revogação de ato normativo alterado por norma posterior, a 
revogação expressa incluirá os dispositivos constantes da norma alteradora. 
§ 3º A cláusula de revogação será subdividida em incisos, alíneas, itens e subitens 
quando se tratar de: 
I - mais de um ato normativo; ou 
II - dispositivos não sucessivos do mesmo ato normativo. 
Vigência e vacatio legis 
Art. 16. O texto da proposta indicará, de forma expressa, a vigência do ato normativo. 
§ 1º As propostas de emendas à Constituição dispensam a previsão de entrada em vigor 
imediata. 
§ 2º As medidas provisórias terão previsão de entrada em vigor imediata, com 
possibilidade de previsão de postergação da produção de efeitos. 
Art. 17. A vacatio legis ou a postergação da produção de efeitos será prevista nos atos 
normativos: 
I - de maior repercussão; 
II - que demandem tempo para esclarecimento de seu conteúdo aos destinatários; 
III - que exijam medidas de adaptação pela população; 
IV - que exijam medidas administrativas prévias para sua aplicação de modo ordenado; 
ou 
V - em que não convenha a produção de efeitos antes da edição de ato normativo inferior 
ainda não publicado. 
Parágrafo único. Para estabelecer a vacatio legis, serão considerados: 
I - o prazo necessário para amplo conhecimento pelos destinatários; 
II - o tempo necessário para adaptação da administração pública e dos particulares aos 
novos procedimentos, regras e exigências; e 
 
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III - o período do mês, do ano ou da semana mais adequado para o início da aplicação 
das novas regras. 
Art. 18. A cláusula de vigência indicará a data de entrada em vigor do ato normativo da 
seguinte forma: 
I - “[número cardinal por extenso] dias após a data de sua publicação”; 
II - “no [número ordinal por extenso] dia do [número ordinal por extenso] mês subsequente 
ao de sua publicação”; 
III - “em [data por extenso]”; ou 
IV - “na data de sua publicação”, quando não houver previsão de vacatio legis.
Parágrafo único. Alternativamente ao disposto no caput, a cláusula de vigência poderá 
ser estabelecida em dias úteis, semanas, meses ou anos, contados da data de publicação 
do ato normativo. 
[...] 
Extraído do Decreto 12.002, de 22 de abril de 2024, que “Estabelece normas para 
elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.”
 
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ANEXO II 
MODELOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS CONFORME AS NORMAS 
ADOTADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU. 
Os modelos de documentos que se seguem são de uso obrigatório por todos os 
departamentos, permitindo-se a adaptação nos casos omissos. 
Documentos que não estão publicados no presente manual, deverão seguir exatamente o 
padrão adotado em todos os outros documentos oficiais. 
Os modelos no formato editável encontram-se publicados no portal oficial da Câmara de 
Embu-Guaçu, na tela Modelos de documentos e informações. 
MODELOS APRESENTADOS NESTE MANUAL: 
INDICAÇÃO 
EMENDA 
REQUERIMENTO EM GERAL 
REQUERIMENTO AO PREFEITO 
REQUERIMENTO A SECRETÁRIO MUNICIPAL 
REQUERIMENTO DE VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO 
REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO – HONRARIAS 
MOÇÃO 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE LEI DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
OFÍCIO 
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTÓGRAFO 
TERMO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO – “DESPACHO” 
TERMO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – “DESPACHO” 
COMUNICAÇÃO INTERNA 
ATO DO PREESIDENTE 
ATO DA MESA 
PORTARIA 
 
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MODELO DE INDICAÇÃO 
 
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MODELO DE EMENDA 
 
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MODELO DE REQUERIMENTO EM GERAL 
 
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MODELO DE REQUERIMENTO DIRIGIDO AO PREFEITO 
 
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MODELO DE REQUERIMENTO DIRIGIDO A UM SECRETÁRIO MUNICIPAL 
 
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MODELO DE REQUERIMENTO DE VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO 
 
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MODELO DE REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL 
 
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MODELO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - HONRARIAS 
 
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MODELO DE MOÇÃO 
 
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MODELO DE PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 
 
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MODELO DE PROJETO DE LEI DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS 
 
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PROJETO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO 
 
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MODELO DE OFÍCIO 
 
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MODELO DE OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTÓGRAFO 
 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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MODELO DE TERMO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO – 
“DESPACHO” 
 
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MODELO DE TERMO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – 
“DESPACHO” 
 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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COMUNICAÇÃO INTERNA 
 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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ATO DO PRESIDENTE 
 
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ATO DA MESA 
 
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T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
PORTARIA