norma nº 2/2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2025
(Autoriza a realização de teletrabalho à servidora Sandra Regina Peres)
O SECRETARIO LEGISLATIVO, da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO o artigo 59, da Lei Complementar nº 179/2023;
CONSIDERANDO a solicitação especial apresentada, pela servidora, solicitando
autorização da adoção da modalidade de teletrabalho (trabalho remoto, home office).
RESOLVE:
Art. 1.º. Autorizar a realização de teletrabalho (trabalho remoto, home office), à
servidora Sandra Regina Peres, ocupante do cargo de Analista Legislativo, no
período de 07 de janeiro a 10 de janeiro de 2025, para entrada às 8h00 e
saída às 17h00.
Art. 2.º. A servidora não poderá exercer outra atividade profissional durante o horário
que estiver designada em teletrabalho sob pena de caracterizar
incompatibilidade de horários, devendo, pela razão, estar exclusivamente
disponível para atendimento do serviço público, seja por meio das vias
telefônicas ou outro meio de comunicação disponível.
Art. 3.º. A servidora será responsável por providenciar e manter estrutura física e
tecnológica necessárias e adequadas à realização do teletrabalho.
§1º A servidora deverá utilizar e-mail institucional, telefone próprio,
aplicativos e sistemas informatizados, determinados pela Câmara Municipal, a
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sua custa, durante o horário de expediente, devendo permanecer
integralmente disponível ao trabalho no período fixado para teletrabalho.
§2º A Câmara Municipal de Embu-Guaçu não reembolsará qualquer despesa
relacionada à telefone, internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de
informática, entre outras, necessárias a realização de teletrabalho.
Art. 4.º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 07 (sete) de janeiro de 2025.
Embu-Guaçu, 20 (vinte) de janeiro de 2025.
Luiz Fernando Ferreira De Souza
Secretário Legislativo
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 (vinte)
de janeiro de 2025.
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