norma nº 7/2025

E CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
/ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ATO DO PRESIDENTE Nº 007/2025
(Dispõe sobre a responsabilidade dos Vereadores em relação aos respectivos
gabinetes)
JOÃO DOMINGUES MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-
GUAÇU, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes claras quanto à
responsabilidade administrativa e funcional de cada gabinete parlamentar;
CONSIDERANDO que a gestão dos gabinetes deve ser conduzida de acordo com os
princípios da legalidade, moralidade e eficiência;
RESOLVE:
Art.1º. Estabelecer que a responsabilidade integral pela gestão, conduta e demais
atividades realizadas no âmbito de cada gabinete parlamentar recai
exclusivamente sobre o vereador titular.
Art.2º. Compete ao vereador assegurar o cumprimento das normas internas da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, bem como responder por eventuais
irregularidades ou situações que venha a ocorrer em seu gabinete.
Art.3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 20 (vinte) de janeiro de 2025.
Rua Emília Pires, 135 - Embu- u-SP-CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail: maraWembuguacu.sp.leg.br
fi, CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
[ Bs.
Dina Le
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, 20 (vinte) de janeiro de 2025.
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