norma nº 3323/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.323/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O
EXERCICIO DE 2025
Projeto de Lei nº 014/2024
Autoria: Poder Executivo
EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 089 a 095 de 2024 de autoria do
Vereador Joãozinho do Cavalo;
EMENDAS Nº 020, 021, 059 e 060 de 2024 de autoria do Vereador João
Sené;
EMENDAS Nº 037 a 041 e 062 de 2024 de autoria do Vereador Maicon
Siqueira;
EMENDAS Nº 022 a 024 de 2024 de autoria do Vereador Toninho Valflor;
EMENDAS Nº 027, 028, 036, 061 de 2024 de autoria do Vereador Lucas da
Saúde;
EMENDAS Nº 050 a 051 de 2024 de autoria do Vereador Joaquim da
Aposentadoria;
EMENDAS Nº 074 a 088 de 2024 de autoria do Vereador Joãozinho do
Cavalo;
EMENDAS Nº 063 a 073 de 2024 de autoria do Vereador Isaias Coelho;
EMENDAS Nº 026 e 033 de 2024 de autoria do Vereador Edmilson
Cabelereiro;
EMENDAS Nº 042 a 049 de 2024 de autoria do Vereador Professor Colle;
EMENDAS Nº 052 e 053 de 2024 de autoria do Vereador Carlinhos;
EMENDAS Nº 054 a 058 de 2024 de autoria do Vereador Clebinho Jogador;
EMENDAS Nº 034 e 035 de 2024 de autoria do Vereador Engenheiro
Barros;
EMENDAS Nº 016 a 019, 025, 029 a 032 de 2024 de autoria do Vereador
Cassio Krebs.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
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CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercicio
financeiro de 2025, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos
especiais, orgaos e entidades da administração direta.
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e orgaos a ela
vinculados, da administração direta, bem como os fundos instituidos e
mantidos pelo Poder Público.
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária e estimada na forma dos quadros 1, A, Il e HI,
que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 268.000.000,00 (duzentos e
sessenta e oito milhoes reais) e se desdobra em:
- R$ 266.799.372,80 (duzentos e sessenta e seis milhoes, setecentos e
noventa e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) do
Orçamento Fiscal; e
- R$ 1.200.627,20 (um milhao, duzentos mil, seiscentos e vinte e sete reais e
vinte centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º - A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a
estimativa constante do seguinte desdobramento:
Especificação Fiscal Seguridade | Total
Fiscal
1 — Administração Direta
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria | 70.274702,76] 290.000,00] 0.564.702,76
Contribuições 5.270.000,00 0,00| | 5.270.000,00
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Receita-patrimonial 514.660,00 0,00 514.660,00
Transferencias correntes 211.030.637,24 0,00] 211.030.637,24
Outras receitas correntes 4.202.393,60 910.627,20] 5.113.020,80
Deducoes p/o fundeb - 24. 493.020,80 0,00] -24.493.020,80
Total das Receitas Correntes 266.799.372,80| 1.200.627,20] 268.000.000,00
Total da Administracao Direta 266.799.372,80| 1.200.627,20| 268.000.000,00
SEÇÃO H
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art 4º - A Despesa e fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VIH, VHL IX,
X,XIE XII, que fazem parte integrante desta lei, em R$ 268.000.000,00
(duzentos e sessenta e oito milhoes reais), na seguinte conformidade:
- R$ 184.650.000,00 (cento e oitenta e quatro milhoes, seiscentos e
cinquenta mil reais) do Orçamento Fiscal; e
- R$ 83.350.000,00 (oitenta e tres milhões, trezentos e cinquenta mil
reais) do Orcamento da Seguridade Social.
Art 5º - A Despesa fixada esta assim desdobrada:
I—Por categoria econômica:
| Especificacao Fiscal Seguridade Social | Total
I— Administracao Direta
Despesas Correntes 177.350.436,76] | 81.607.000,00 258.957.436,76
Despesas de Capital 5.839.563,24 1.743.000,00 7.582.563,24
Reserva de Contigência 1.460.000,00 0,00 1.460.000,0
Total Administracao Direta 184.650.000,00 83.350.000,00 268.000.000,00)
KH — Por categoria econômica:
Especificacao Fiscal Seguridade Social | Total
1 — Administracao Direta
Camara Municipal 12.257.014,00 | 0,00 [12.257.014,00
Gabinete do Prefeito 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00
Secret. Munic. Finanças, Orçam. Planej. Fina 7.094.650,00 | 0,00 7.094.650,00
Procuradoria Geral do Município 1.900.000,00 | 0,00 1.900.000,00
Secretaria Municipal de Educação 97.000.000,00 | 0,00 97.000.000,00
Fundo Secret. Munic. De Cultura e Turism 1.100.000,00 0,00 1.100.000,00
Secretaria Munic. Esporte e Lazer 1.830.900,00 | 0,00 1.830.900,00
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Secret. Munic. Obras e Desenv. Urbano 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00
Fundo Municipal de Saúde 50.000,00 72.950.000,00 73.000.000,00
Fundo Secr. Munic. Desenv. Social 40.000,00 10.400.000,00 10.440.000,00
Secret. Munic. Infraestrutura Serv. Urbano 25.040.000,00 | 0,00 25.040.000,00
Secret. Munic. Segurança Trânsito e Trans 14.444.856,00 | 0,00 14.444.856,00
Secretaria Munic. Agric. e Abastecimento 700.000,00 0,00 700.000,00
Secret. Munic. Meio Ambiente 1.305.000,00 | 0,00 1.305.000,00
Secret. Munic. Adm. Gestao de Pessoal e Tecno [11.715.580.00 | 0.00 11.715.580,00
Secretaria Municipal de Governo [800.000,00 0,00 800.000,00 |
Secretaria Municipal de Suprimentos 1.300.000,00 0,00 1.300.000,00
Secr. Munic. Desenv. Econ. Rel. Trab. Emprego 50.000,00 0,00 50.000,00
Secretaria Habitacao e Desenv. Urbano 250.000,00 0.00 250.000,00
Subprefeitura do Distrito Cipo Guaçu 3.312.000,00 [0,00 3.312.000,00
Da ftdmmismaçao Diseia 183.190.000,00 | 83.350.000,00 | 266.540.000,00
Reserva de Contincencia 1.460.000,00 0,00 1.460.000,00
Total do Muncí o 184.650.000,00 | 83.350.000,00 268.000.000,00
ICip
HI — Por Funções:
Especificacao Fiscal Seguridade Social | Total
01 — Legislativa 12.257.014,00 0,00 12.257.014,00
03 — Essencial a Justiça 1.895.000,00 0,00 1.895.000,00
04 — Administracao 19.580.672,50 0,00 19.580.672,50
06 — Segurança Publica 11.438.856,00 | 0,00 11.438.856,00
| 08 — Assistência Social 0,00 10.400.000,00 | 10.400.000,00
10 — Saude 0,00 72.950.000,00 | 72.950.000,00
12 — Educacao 96.996.000,00 0,00 96.996.000,00
13 — Cultura 965.000,00 0,00 965.000,00
15 — Urbanismo 30.977.000,00 0,00 30.977.000,00
17 — Saneamento 20.000,00 0,00 20.000,00
18 — Gestao Ambiental 1.300.000,00 "| 0,00 1.300.000,00
20 — Agricultura 695.000,00 0,00 695.000,00
23 — Comercio e Servicos 130.000,00 0,00 130.000,00
26 — Transporte 200.000,00 0,00 200.000,00
27 — Desporto e Lazer 1.820.900,00 0,00 1.820.900,00
28 — Encargos Especiais 4.914.557,50 0,00 4.914.557,50
99 — Reserva de 1.460.000,00 0,00 1.460.000,00
Contingencia
Total do Município 184.650.000,00 83.350.000,00 | 268.000.000,00
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CAPITULO DI
DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço
Art.
Art.
as dotações orcamentárias, mediante o uso dos recursos previstos no
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites:
I- de 15 % (quinze por cento) do total da despesa fixada, constante do
artigo 4º desta Lei; e
H - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingencia, para
cumprir as determinacoes dos artigos 5º, II, "b", da Lei de
ResponsabilidadeFiscal e 80. da Portaria Interministerial STN/SOF no.
163/2001.
Parágrafo único - A dotação consignada como Reserva de Contingencia
servira igualmente para cobrir a abertura de Creditos Adicionais Especiais,
autorizadas em lei.
7º - Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente
autorizado a abrir creditos suplementares:
I- necessarios ao cumprimento de vinculacoes constitucionais, legais e de
convenios ou congeneres, ate o limite das sobras de exerciciosanteriores
desses recursos e do seu excesso de arrecadacao em 2025;
II - vinculados a operacoes de credito ate o limite dos valores contratados
desde que nao incluidos na estimativa de receita constante desta Lei;
UI - destinados a cobrir insuficiencias nas dotações orçamentárias dos
grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais”, "Juros e
Encargos da Divida" e "Amortizacao da Divida", ate o limite da soma dos
valores atribuidos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de
sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pelaConstituicao,
ate o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valoresdos grupos de
despesas.
8º - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orcamentária, operações de crédito nas especies, limites e condições
estabelecidos em Resolucao do Senado Federal e na legislacao federal
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pertinente, especialmente na Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 9º - As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados prima-rio e
nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da
Compatibilidade da Programação do Orçaamento com as Metas
Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercicio de 2025 .
Art. 10 - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias
consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem
ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que
autorizem esses procedimentos.
Art. 11 - As transferencias financeiras da Administração Direta para a Indireta,
incluidas as efetuadas para a Camara Municipal, e vice-versa, obedecerão
ao que estiver estruturado pelos creditos orçamentários e adicionais.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Embu-Guaçu, aos 07 (sete) dias do mês de Janeiro de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete)
dias do mês de Janeiro de 2025.
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