norma nº 14/2025

 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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PORTARIA Nº 014/2025
(Dispõe sobre a regulamentação do controle de frequência dos servidores da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu)
JOÃO DOMINGUES MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Regulamentar o controle de frequência, abonos e justificativas dos servidores 
da Câmara Municipal.
Art. 2º. A jornada de trabalho dos servidores observará a carga horária e as legislações 
específicas, e suas respectivas alterações, previstas no edital do certame 
público do qual decorreu sua nomeação e posse.
Art. 3º. É de estrita competência da Chefia o controle e fiscalização da frequência do 
servidor, bem como o cumprimento da jornada de trabalho, cabendo-lhe 
adotar, em cada caso, todas as medidas necessárias para garantir o fiel 
cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, sob pena de ser 
responsabilizado administrativamente.
Parágrafo único. Considera-se Chefia para efeitos desta Portaria:
I. Secretário Administrativo, responsável pelo:
a) Chefes de Divisões;
b) Ouvidoria.
II. Secretário Legislativo, responsável pelo:
a) Analista Legislativo;
b) Agente de Serviços Técnicos Legislativos;
c) Supervisor de Serviços Parlamentares.
 
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III. Procurador Geral do Legislativo, responsável pelo:
a) Procurador Jurídico do Legislativo.
IV. Chefe de Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, responsável pelo:
a) Agente de Serviços de Contabilidade;
b) Agente de Recursos Humanos e Folha de Pagamentos;
c) Contador;
d) Agente Administrativo Geral (lotado na Divisão de Contabilidade, Finanças 
e Orçamento).
V. Chefe de Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado, responsável pelo:
a) Agente de Serviços Administrativos;
b) Agente de Serviços Administrativos e Financeiros;
c) Analista de Tecnologia da Informação.
VI. Chefe de Divisão de Licitação, Compras e Contratos, responsável pelo:
a) Agente Administrativo Geral (lotado na Divisão de Licitação, Compras e 
Contratos).
VII. Supervisor de Serviços Parlamentares, responsável pelo:
a) Agente de Serviços Parlamentares.
VIII. Chefe de Gabinete da Presidência, responsável pelo:
a) Controlador Interno.
Art. 4º. Compete aos servidores, sob pena de serem responsabilizados 
administrativamente, o fiel cumprimento das normas estabelecidas para o 
registro de sua frequência, bem como zelar pelo uso correto dos equipamentos 
de registro de frequência.
Art. 5º. O registro da frequência dos servidores deverá ser realizado por meio de 
registro eletrônico de ponto.
 
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§1°. A marcação inicial e final corresponde, respectivamente, ao horário de 
entrada e saída do servidor, durante sua jornada diária.
§2°. O registro da entrada e saída do servidor deverá ser efetuado ainda que 
seja nas hipóteses de atrasos, saídas antecipadas e intermediárias.
Art. 6º. Os servidores deverão, obrigatoriamente, registrar quatro marcações no dia, 
sendo:
I. Início de jornada às 08h00;
II. Início do intervalo de repouso e alimentação;
III. Final do intervalo de repouso e alimentação
IV. Final de jornada às 17h00.
§1°. O intervalo para repouso e alimentação compreende um período de 1 
(uma) hora que deve ser usufruído entre 12h e 14h00.
§2°. Não serão descontadas as variações de horário de entrada, no registro de 
ponto, que não excedam 10 (dez) minutos da jornada de trabalho.
Art. 7º. Fica estabelecido intervalo de 15 (quinze) minutos, no horário das 08h às 
08h15min, para os servidores realizarem o café da manhã.
Parágrafo único. As Chefias serão responsáveis por controlar o horário do 
intervalo, de que trata o caput.
Art. 8º. O registro de frequência deverá ser efetuado pelo servidor, no máximo, a partir 
de 15 (quinze) minutos antes do início da jornada de trabalho e até 15 (quinze) 
minutos após o final da jornada.
 
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Art. 9º. Estarão isentos do controle de frequência, tanto pelo registro no sistema 
eletrônico de ponto, quanto pelo preenchimento da folha de frequência, os 
servidores em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, 
considerando a sua peculiaridade funcional.
Art. 10. No desempenho das atividades funcionais que exigem flexibilidade de horário 
compatível com suas atividades, serão justificadas automaticamente as 
variações no Registro Eletrônico de Ponto dos seguintes servidores:
I. Que exercem funções de confianças.
II. Procurador Jurídico do Legislativo.
Parágrafo único. A qualquer tempo a Presidência ou as Chefias poderão voltar 
a exigir as justificativas mencionadas no caput.
Art. 11. As Chefias poderão abonar as faltas, ausências de registro eletrônicos e demais 
atrasos e saídas antecipadas pelos servidores, desde que, devidamente 
justificadas, bem como outros de diretos previstos em Lei.
Parágrafo único. A veracidade da justificativa é de inteira responsabilidade do 
servidor requerente, podendo o mesmo sofrer sanções administrativas e até 
criminais no caso de possíveis fraudes.
Art. 12. Serão abonadas as faltas ao serviço decorrentes de moléstia do servidor, desde 
que devidamente comprovadas por atestado médico. 
§1°. Além dos atestados médicos, serão abonadas, 6 (seis) vezes ao ano, as 
ausências justificadas por declaração médicas.
§2°. O referido documento deverá ser anexado, em sua via original, ao 
requerimento formal de solicitação do abono, a ser encaminhado ao setor 
competente até o primeiro dia útil subsequente a data do documento.
 
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Art. 13. Os abonos deferidos, deverão ser corrigidos no sistema de ponto eletrônico, e 
o servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como da 
parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausência e saídas 
antecipadas, não abonadas. 
Art. 14. Nos casos excepcionais, onde não seja possível registro eletrônico do ponto, o 
controle de frequência será feito manualmente, pelo servidor, através de folha
própria.
Art. 15. Os casos omissos referentes ao registro de frequência serão dirimidos pelos 
Secretários em conjunto com a Presidência da Câmara Municipal.
Art. 16. Dê-se ciência aos servidores.
Art. 17. Revoga-se a Portaria n° 010/2025.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 10 (dez) de fevereiro de 2025.
João Domingues Mendes
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 10 (dez) de fevereiro de 2025.