norma nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ATO DO PRESIDENTE Nº 012/2025
(Regulamentação das despesas com transporte em geral, diárias e ajudas de custo, para
viagens fora do Estado de São Paulo, prevista no regime de adiantamento para despesas
de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Embu-Guaçu)
JOÃO DOMINGUES MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-
GUAÇU, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO a necessidade de promover um melhor planejamento orçamentário
para o Poder Legislativo Municipal e garantir a eficiência na aplicação dos recursos
públicos, conforme os princípios da economicidade e eficiência que regem a
administração pública;
CONSIDERANDO que a organização prévia e a aquisição antecipada de passagens e
serviços de viagem frequentemente resultam em condições mais vantajosas e reduzem
os custos para o erário público;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica regulamentado o Art. 58, itens Ill e IV, da Lei Ordinária n.º 3117/2022,
que dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito
do Poder Legislativo Municipal de Embu-Guaçu, para viagens fora do Estado de São
Paulo, incluindo destinos como Brasília ou outras unidades da federação, aplicando-se
às seguintes categorias de despesa:
a) Despesas com transporte em geral;
b) Despesas com diárias e ajudas de custo.
Art. 2º. O requerimento de adiantamento deve ser protocolado com antecedência
mínima de 40 (quarenta) dias da data prevista para a viagem, permitindo que o servidor
busque melhores condições de compra e preços mais vantajosos.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 3º. O valor máximo para cada adiantamento será de R$ 7.000,00 (sete mil
reais) por viagem.
Art. 48. Efetuado o pagamento do adiantamento o servidor deverá, no prazo de 2
(dois) dias úteis, proceder à aquisição das passagens aéreas e à efetivação da reserva de
hospedagem.
Art. 5º. Excepcionalmente nesse caso, fica o servidor, desobrigado ao cumprimento
do prazo de 10 dias corridos, para aplicação do valor adiantado, disposto no Art. 11 da
Lei n.º 3.117/2022, para ter flexibilidade no uso dos recursos, desde que o motivo seja
justificável e atenda ao objetivo de obtenção de melhores preços para as despesas de
viagem.
Art. 6º. Após o término do período da viagem, o servidor deverá apresentar a
prestação de contas no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 7º. A solicitação de adiantamento será analisada e aprovada conforme a
disponibilidade orçamentária e os critérios de interesse público, em consonância com
os princípios da economicidade e da eficiência.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Ato do
Presidente nº 063/2024.
Embu-Guaçu, 17 (dezessete) de fevereiro de 2025.
)
y
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, 17 (dezessete) de fevereiro de 2025.
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