| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1989 |
| Date | 1989-01-01 |
| Ementa | Estabelece número de Vereadores para entrar com recur so |
| native_id | 172 |
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( Camare Municipal 8a Cmbu-Guaçu PB ERAA ANTONIO LOPES SUEIRO FILHO, Presidente da Cmara Munic1 pal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte : RESOLUCÃO No 012/89 (Estabelece número de Vereadores para entrar com recur so) ARTIGO 19- Fica estabelecido que para entrar com recurso contra Os atos do Presidente, da Mesa, de Presidente de Comissãão' ou Comissões ë necessário uma simples petição subscrita por 2 (dois) Vereadores. ARTIGO 20 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. CMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, aos 27 (vinte e sete dias do mes de novembro de 1.989. ANTONIO TÖPES SUEIRO FILHO PRESIDENTE