norma nº 29/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador João Domingues Mendes — Joãozinho do Cavalo, Presidente, no uso das atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2025
Institui a honraria “Medalha de Mérito Padre
Thomas Francis Brown”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2025
Autoria: Vereador Joãozinho do Cavalo
Art. 1º Fica instituída a “Medalha de Mérito Padre Thomas Francis Brown”, destinada a homenagear
personalidades que tenham prestado serviços relevantes à comunidade católica no Município de
Embu-Guaçu.
Art. 2º A Medalha de Mérito Padre Thomas Francis Brown poderá ser concedida a indivíduos que
tenham contribuído de forma significativa para o fortalecimento da fé, da caridade e da promoção dos
valores cristãos na comunidade local.
Art. 3º A concessão da Medalha de Mérito Padre Thomas Francis Brown far-se-á por meio de Decreto
Legislativo.
Art. 4º O Projeto de Decreto Legislativo que versar sobre a concessão da honraria “Medalha de Mérito
Padre Thomas Francis Brown” deverá observar as formalidades regimentais e ser acompanhado de
justificativa e biografia da pessoa ou entidade a ser homenageada, comprovando seus relevantes
serviços prestados à comunidade católica.
Art. 5º Os Parlamentares, signatários da proposta, serão responsáveis pela veracidade da biografia e
pela conduta ilibada do homenageado, bem como pela autenticidade das atividades por ele realizadas.
Art. 6º No exercício do seu mandato, cada Vereador poderá apresentar até quatro projetos para a
entrega da Medalha de Mérito Padre Thomas Francis Brown, limitando-se a um projeto por Sessão
Legislativa.
Art. 7º Aprovada a concessão da honraria, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu providenciará a
confecção da medalha referente à homenagem.
Art. 8º A cerimônia de entrega da Medalha de Mérito Padre Thomas Francis Brown ocorrerá
anualmente, em data a ser definida pela Câmara Municipal, preferencialmente em ocasião de
relevância para a comunidade católica.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 10º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, suplementadas se necessário.
Art. 11º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de março de 2025.
Ferreira de Souza
ecretário Legislativo
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 25 DE MARÇO DE 2025.
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