norma nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
ATO DA MESA N2 024/2025 
(Dispõe sobre o reconhecimento da aprovação em estágio probatório e declaração de 
estabilidade da servidora Elaine de Souza Oliveira dos Santos no Serviço Público 
Municipal) 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, e: 
CONSIDERANDO o término do período de estágio probatório de 03 (três) anos da 
servidora Elaine de Souza Oliveira dos Santos; 
CONSIDERANDO que a referida servidora foi submetida à avaliação pela Comissão de 
Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, nos termos das disposições 
normativas aplicáveis; 
CONSIDERANDO que o resultado da avaliação de desempenho da servidora foi 
considerado satisfatório, atendendo aos requisitos legais para a aquisição da 
estabilidade no serviço público; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, que 
regulamenta a estabilidade do servidor público após 03 (três) anos de efetivo exercício 
e aprovação em estágio probatório; 
RESOLVE: 
Art. 19. Reconhecer a aprovação no estágio probatório da servidora Elaine de Souza 
Oliveira dos Santos, matrícula n9 298, ocupante do cargo de Agente de Serviços 
Parlamentares, em razão do cumprimento dos requisitos legais e do resultado 
satisfatório em sua avaliação de desempenho. 
Rua Emil ia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 
Telefone: 4661-1078 - e-mai l : camara@embuguacu.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Art. 2°. Declarar a estabilidade da servidora mencionado no Serviço Público Municipal, 
nos termos do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista o 
efetivo exercício pelo período exigido e a correspondente aprovação em 
estágio probatório. 
Art. 32. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 01° (primeiro) de abril de 2025. 
&(-) 
João Do Mendes 
Pres' ente 
-Hércules Ronaldo Inácio da Si1Va 
1° Secretário 
Dina ujo de Melo 
Secretária Administrativa 
Elton CmargoEorrêa 
2° Secretário 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 01° (primeiro) de abril de 2025. 
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