norma nº 27/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
ATO DA MESA N2 027/2025 
(Dispõe sobre as especificações técnicas do broche de uso exclusivo dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências) 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, e, 
CONSIDERANDO a Resolução n° 006/2024, que dispõe sobre a criação do Brasão da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e do manual de documentos oficiais; 
CONSIDERANDO que o artigo 52-A cria o broche de uso exclusivo dos Parlamentares da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, a ser utilizado durante as sessões, solenidades 
oficiais e demais eventos representativos; 
CONSIDERANDO que o § 2° dispõe que o design e as especificações técnicas do broche 
serão regulamentados por Ato da Mesa; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Ficam estabelecidas as especificações técnicas do broche de uso exclusivo dos 
Vereadores, conforme disposto nos artigos seguintes. 
Art. 2°. O broche terá as seguintes características: 
a) Formato: Circular, com diâmetro de 2,5 cm; 
b) Material: Metal com banho dourado; 
c) Fixação: Pino com tarraxa tipo borboleta, na cor dourada. 
Art. 32. O design do broche obedecerá aos seguintes elementos: 
a) Centralizado: Brasão oficial do município, em alto relevo e cores originais; 
b) Inscrições: Arco superior: "CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU"; Arco,, 
inferior: "VEREADOR"; 
c) Borda externa: Contorno metálico dourado, polido e brilhante. 
Art. 4°. Os detalhes do broche serão: 
Rua Em il ia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 
Telefone: 4661-1078 - e-mai l : camara@embuguacu.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
a) Gravação: Relevo esmaltado; 
b) Letras e bordas: Alto relevo dourado; 
c) Base: Esmalte na cor azul. 
Art. 52. Será disponibilizado um broche a cada Parlamentar. 
§ 12. Caberá a cada gabinete a responsabilidade pela guarda e conservação do broche, 
sendo vedada a sua utilização por terceiros. 
§ 22. Em caso de extravio, roubo ou furto, o gabinete deverá arcar com a aquisição de 
novo broche. 
Art. 62. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 11 de março de 2025. 
Embu-Guaçu, 08 (oito) de abril de 2025. 
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João Do es Mendes 
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12 Secretário 
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Secretária Administrativa 
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22 Secretário 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 08 (oito) de abril de 2025. 
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 
Telefone: 4661-1078 - e-mai l : camara@embuguacu.sp.leg.br