norma nº 23/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N2 023/2025 
(Dispõe sobre a evolução funcional dos servidores de acordo com a Lei Complementar 
n-° 179/2023) 
JOÃO DOMINGUES MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e: 
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 179/2023 que dispõe sobre a nova estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu; 
CONSIDERANDO o Capítulo X — Do Plano de Evolução Funcional, artigos 41 ao 56, da Lei 
Complementar n° 179/2023, que estabelece a evolução horizontal e vertical dos 
servidores; 
RESOLVE: 
Art.19. Conceder funcionalmente os servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, nos seguintes grupos ocupacionais, referências e quantidade de pontos: 
MAT. NOME CARGO GRUPO Nível Refer. Pontos 
Agente de Recursos Humanos e 
000141 ALINE DA SILVA RIBAS C V 3 1020 
Folha de Pagamento 
ELAINE DE SOUZA Agente de Serviços 
000298 A V 1 1099 
OLIVEIRA DOS SANTOS Parlamentares 
000322 
ERICK HONÓRIO DA Analista de Tecnologia da E II 1 320 
SILVA SOUZA Informação 
000323 
FERNANDO DE Agente de Serviços A II 1 355 
ANDRADE PAIVA Parlamentares 
GIOVANNA CECILIA Agente de Serviços 
000258 ALVES DOS SANTOS Parlamentares 
A V 2 1079 
Agente Legislativo do Gabinete 
000257 JAQUELINE KOENIGKAN da Presidência B V 2 1030 
000260 
JESSICA VIEIRA Agente de Serviços A V 2 1006 
MARTINS Parlamentares 
000176 
JOSÉ ROBERTO GARCIA Supervisor de Serviços C IV 2 750 
SORIA Parlamentares 
000216 LUCAS MYLLER Agente de Serviços A V 2 1037 
PAULINO DE FARIAS Parlamentares 
LUZIA DE Agente de Serviços 
000302 A V 1 1050 
ALBUQUERQUE CRUZ Parlamentares 
POTIRA PEREIRA Agente de Serviços 
000242 A V 2 1083 
MACHADO ALBINATI Parlamentares 
000186 
RAPHAEL CARVALHO Agente de Serviços A V 2 1154 
OLIVEIRA Parlamentares 
Rua Emit ia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 
Telefone: 4661-1078 - e-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 
000320 
000243 
000010 
000309 
000217 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
RENATO DA SILVA Agente de Serviços A II 1 345 ALMEIDA Parlamentares 
ROBSON CASSIANO Agente de Serviços 
A V 2 1006 MENDES Parlamentares 
SONIA APARECIDA Agente de Serviços 
A V 8 1055 GARCIA DE ANDRADE Administrativo 
WELLINGTON CARLOS Controlador Interno V 1 1140 PRATES 
YOLANDA MITIKO Agente de Serviços A V 2 1076 VITAL FERNANDES Parlamentares 
Art.29. Os servidores terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação 
desta Portaria, para interposição de recurso à Escola do Legislativo, desde que 
devidamente fundamentado. 
Art.39. Caso o servidor não concorde com a evolução, em virtude de irregularidade, 
ficará com o seu vencimento congelado até alcançar o tempo e/ou requisitos 
necessários para receber os benefícios deste plano de cargos, tendo direito apenas às 
correções e reajustes aplicáveis a todos os demais servidores. 
Art.49. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 019 de março de 2025. 
Embu-Guaçu, 08 (oito) de abril de 2025. 
João Do endes 
Pres' nte 
Din 
Secretária Administrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 08 (oito) de abril de 2025. 
Rua Emil ia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 
Telefone: 4661-1078 - e-mai l: camara@embuguacu.sp.leg.br