norma nº 15/2025

 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4661 - 1 0 7 8 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ATO DO PRESIDENTE Nº 015/2025
(Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Especial de Inquérito 
constituída pelo Requerimento apresentado na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 
15 de abril de 2025)
JOÃO DOMINGUES MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU￾GUAÇU, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e 
CONSIDERANDO o Requerimento apresentado na 10ª Sessão Ordinária, realizada 
em 15 de abril de 2025, de iniciativa dos Vereadores Isaias Coelho (signatário), 
Clebinho Jogador, Maicon Siqueira, Elton Camargo Corrêa, Vinicius do Mané, 
Douglas da Analice, Marcia Almeida, Carlos Tatto e David Reis;
CONSIDERANDO que o Requerimento atendeu aos requisitos formais estabelecidos 
nos artigos 67 a 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
RESOLVE:
Art.1º. Fica instituída a Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de 
apurar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo (TCE-SP), constantes no processo TC-008030.989.23-0, relativas ao Pregão 
Presencial nº 11/2022 da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, referente à 
contratação da empresa Combate Fire – Prevenção contra Incêndio, Manutenção 
e Reparação de Máquinas Ltda., para execução de reformas e adequações para 
emissão de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e CLBC (Certificado de 
Licenciamento do Corpo de Bombeiros).
Art.2º. Ficam nomeados os seguintes Vereadores para comporem a Comissão 
Especial de Inquérito (CEI):
Presidente: Vereador Isaias Coelho
Relator: Vereador David Reis
 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4661 - 1 0 7 8 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Membros: Vereadores Clebinho Jogador, Maicon Siqueira, Elton Camargo Corrêa, 
Vinicius do Mané, Douglas da Analice, Marcia Almeida e Carlos Tatto
Art.3º. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de 90 (noventa) 
dias, contados a partir da data de sua instalação, podendo ser prorrogado por 
igual período, mediante aprovação do Plenário.
Art.4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 15 de abril de 2025. 
Embu-Guaçu, 17 (dezessete) de abril de 2025.
João Domingues Mendes
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 17 (dezessete) de abril de 2025. 17 (dezessete) de abril