norma nº 3/1990

Camara Municipal Cmbu-Guaçu 
ANTONIO LOPES SUEIRO FILHO, Presidente da câmara 
Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por lei FAZ SABER 
a Camara Municipal aprovou e ele promulga a 
que 
se￾guinte 
RES0 LU Ç A 0 NO 003/90
CRIA COMI SSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES NA CAMARA 
MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU. 
Artigo 19 Fica criada CoOMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, para 
elaborar Projeto de Resolução, dispondo sobre a 
reforma do REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL 
DE EMBU-GUAÇU. 
Artigo 29 A Comissão de Assuntos Relevantes sera composta 
de 5 (cinco) Vereadores, respeitando-se a propoor 
cionalidade da representação partidária. 
Artigo 39 A Comissão de Assuntos Relevantes dispor de 
120 (cento e vinte ) dias para apresentar à Mesa 
o Projeto de Resolução. 
Artigo 49 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 20 vinte) 
dias do mês de junho de 1.990 
ANTONIO LOPES SUEIRO FILHO 
PRESIDENTE