norma nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLA- IVO MUNICIPAL 
ATO DO PRESIDENTE N2 016/2025 
(Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Escola do Legislativo) 
JOÃO DOMINGUES MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
EMBU-GUAÇU, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; 
CONSIDERANDO a Portaria 068/2024, que dispõe sobre a regulamentação dos 
artigos 30 e 31 da Lei Complementar 179, de 01 de março de 2023, e dá outras 
providências; 
RESOLVE: 
Art.12. Designar para compor a Escola do Legislativo os seguintes 
servidores: 
a) Raphael Carvalho Oliveira; 
b) Fernando Andrade de Paiva; 
Art.22. A nomeação de dois integrantes para a Escola do Legislativo justifica-se 
pela demanda atual, que permite a execução das atividades, conforme art. 30 
da Lei complementar 179/2023. 
Art.32. O servidor designado para compor a escola do legislativo da Câmara 
Municipal de Embu Guaçu fará jus à Concessão Adicional Suplementar, 
conforme o disposto no Art. 31 da lei Complementar n° 179/2023. 
Parágrafo Único. O valor correspondente à concessão Adicional 
Suplementar (CAS) encontra-se previsto no anexo VII da Lei 
complementar 212/2025 de 04 de abril de 2025. 
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 
Telefone: 4661-1078 - e-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Art.42. Fica revogado as disposições em contrário, em especial o Ato do 
Presidente n° 056/2024. 
Art.52. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, aos 22(vinte e dois) dias do mês de abril de 2025. 
e 
João Do Mendes 
Dina 
Presi nte 
Melo 
Secretária Administrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, 22 (vinte e dois) de abril de 2025. 
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