norma nº 18/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO N/ UNICIPAL 
ATO DO PRESIDENTE N2 018/2025 
(Dispõe sobre a designação de servidores para compor a equipe de apoio às 
atividades licitatórias) 
JOAO DOMINGUES MENDES, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso 
das atribuições legais conferidas por lei, e: 
CONSIDERANDO a Lei Complementar n9 179, de 01 de março de 2023, e em especial o 
inciso V, art. 30; 
RESOLVE: 
Art. 12. Designar para compor a Equipe de Apoio os seguintes servidores: 
a) Camila Roberta Ferreira; 
b) Antonio Waldir Silva Filho; 
c) José Roberto Garcia Soria" 
Art. 22. Determinar que compete a Equipe proceder com o disposto na Lei 
Complementar n2 179/2023, em especial ao assentado no anexo X. 
Art. 32. Os servidores designados para compor a Equipe de Apoio às atividades 
licitatórias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu farão jus à Concessão Adicional 
Suplementar, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar n2 179/2023. 
Parágrafo único. O valor correspondente à Concessão Adicional Suplementar (CAS) 
encontra-se previsto no Anexo VII da Lei Complementar n2 179/2023. 
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 
Telefone: 4661-1116 - e-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Art. 42. Fica revogado as disposições em contrário, em especial o Ato do Presidente n2
059/2024. 
Art. 52. Este ato entra em vigor na data de sua publicação 30 de abril de 2025. 
Embu-Guaçu, 30 (trinta) de abril de 2025. 
João Do s Mendes 
Pres. nte 
Dina e Melo 
Secretária Administrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 30 (trinta) de abril de 2025. 
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