norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Embu Guaçu, 29 de abril de 2025
ARQUIVAMENTO Nº 001/2025/SL
Considerando a representação em face do Prefeito André George Neres de Farias, por possível quebra
de decoro, protocolada em 25 de abril de 2025.
Considerando o Parecer da Procuradoria, pela REJEIÇÃO e ARQUIMENTO da denúncia.
Decide-se pelo arquivamento da denúncia, pelos fundamentos a seguir:
1. Incompetência “ratione temporis”
A representação versa sobre fatos ocorridos em 2022, anteriores à posse do então Prefeito.
o Nos termos do art. 65 do Regimento Interno e do 8 4º do art. 85 da Lei Orgânica
Municipal, a Comissão Processante só pode apurar infrações cometidas “no
desempenho de suas funções” pelo Prefeito em exercício.
o Atos anteriores à posse estão fora de sua competência temporal, não ensejando
processo político-administrativo.
2. Conformidade com o rito de cassação
o Oart.5º do Decreto-Lei n.º 201/1967 estabelece o rito para cassação, exigindo denúncia
escrita com exposição dos fatos, indicação das provas e respeito aos impedimentos de
quem protocola.
o Ainda que observados tais requisitos formais, não há competência para apurar fatos
anteriores ao início do mandato.
— Diante do exposto, arquiva-se a presente representação, sem imposição de qualquer sanção, e
determino o registro desta decisão na Ata da 122 Sessão Ordinária levada em efeito em 29 de abril de
2025.
Sem mais,
Vereador — UMÃO BRASIL
Presi
pdó Ferreira de Souza
ecretário Legislativo
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de abril de 2025.
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