norma nº 3/2025

 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 1 1 6 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2025 
(Dispõe sobre procedimentos simplificados de arquivamento de representações, 
proposituras e decisões de comissões.) 
O SECRETARIO LEGISLATIVO, da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso de suas 
atribuições, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Esta Instrução Normativa aplica-se aos seguintes atos de arquivamento: 
I - Proposituras legislativas (projetos, emendas, requerimentos) consideradas 
inadmissíveis ou sem seguimento; 
II - Relatórios de Comissões Permanentes e Temporárias que resultem em 
arquivamento; 
III - Representações (denúncias). 
Art. 2º. Os atos de arquivamento devem conter: 
I - Número sequencial anual e data; 
II - Identificação da matéria arquivada (tipo, número e partes envolvidas); 
III - Fundamentação resumida e referência ao dispositivo aplicado; 
IV - Assinaturas do Presidente da Câmara e do Secretário Legislativo 
Art. 3º. Procedimento: 
I - Após parecer (do Corregedor ou Comissão), o Presidente elabora o ato de 
arquivamento; 
II - A Secretaria Legislativa cadastra e publica-se no portal SAPL o ato em até 2 
dias úteis no seguinte endereço eletrônico: https://sapl.embuguacu.sp.leg.br. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/7DDD-3C2B-0F06-11C0 e informe o código 7DDD-3C2B-0F06-11C0
 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 1 1 6 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 4º. O Numeração e registro: 
I - Os atos são numerados por série anual (ex.: 001/2025/SL, 002/2025/SL); 
II - Registram-se no módulo "Arquivamento" do SAPL com data e tipo de 
arquivamento. 
Art. 5º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, na data da assinatura. 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da 
assinatura. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/7DDD-3C2B-0F06-11C0 e informe o código 7DDD-3C2B-0F06-11C0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7DDD-3C2B-0F06-11C0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 30/04/2025 14:20:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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