norma nº 7/2025

 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 1 1 6 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EDITAL Nº 007/2025 
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 008/2025 DE AUTORIA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, de acordo com o disposto 
no art. 100-A da Lei Orgânica do Município, organiza a seguinte AUDIÊNCIA PÚBLICA: 
OBJETO: Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 008/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2026. 
A LDO orienta a preparação do Orçamento Municipal, estabelecendo as diretrizes, 
metas e as prioridades para o orçamento anual do ano seguinte. Ela deve ser elaborada 
no início de cada ano fiscal e encaminhada até 30 de abril para apreciação do Legislativo. 
O Poder Legislativo, incentiva a participação do cidadão nas audiências presenciais que 
ocorrem durante a elaboração dos projetos de leis orçamentárias e também da LDO. 
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu, por meio da Comissão de Finanças e Orçamento, 
convida a população em geral e a quem mais possa interessar para a “AUDIÊNCIA 
PÚBLICA” relativa à discussão do PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
(LDO) 2026. 
Em atendimento ao disposto no Art. 100-B da Lei Orgânica do Município, será 
obrigatório o comparecimento de ao menos 1 (um) representante de cada Secretaria 
Municipal para explanação sobre o tema tratado.
A Audiência Pública será realizada no dia 30 de maio de 2025, com sua apresentação 
marcada para às 18h00, no Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, localizada na 
Rua Emília Pires, 135, Centro, na cidade de Embu-Guaçu - SP. 
A Audiência será realizada com observância dos procedimentos a seguir: 
1) Audiências Públicas são eventos públicos que permitem a participação de qualquer 
pessoa ou entidade interessada no assunto objeto da discussão. 
2) Os interessados em acompanhar a Audiência Pública Virtual poderão acessar os 
seguintes Link no dia e horário da Audiência: 
Assinado por 2 pessoas: JOAO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/6262-D991-4986-F8B0 e informe o código 6262-D991-4986-F8B0
 
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Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCU8ZgMZGXbSF8fRBMDwnbow 
Facebook: https://www.facebook.com/camaradeembuguacu/ 
3) Poderão fazer uso da palavra Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e 
Diretores Municipais, bem como, mediante inscrições, eleitores e instituições 
públicas e privadas sediadas no Município. 
4) As inscrições dos participantes para a apresentação de manifestação, seguirão da 
seguinte forma: 
i. As inscrições presenciais serão feitas em listas apropriadas, ou por chamada 
nominal no momento a ser definido na Audiência, sendo que cada pessoa poderá 
inscrever apenas o próprio nome. 
ii. As inscrições para envio de manifestações via formulário eletrônico virtual, será 
disponibilizado pelos meios de canais oficiais da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, em momento a ser definido na Audiência. 
iii. A apresentação deverá ater-se, exclusivamente, ao apresentado na audiência. 
5) A Audiência será presidida pela Comissão de Finanças e Orçamento. 
6) A Comissão de Finanças e Orçamento poderá convocar quaisquer pessoas que lhe 
convier, com a finalidade de melhor prestar os esclarecimentos. 
7) Ao Presidente da Mesa competirá dirimir as questões de ordem e decidir 
conclusivamente sobre os procedimentos adotados na Audiência, sendo que, para 
assegurar o bom andamento dos trabalhos, poderá conceder e cassar a palavra, além 
de determinar a retirada de pessoas que perturbarem a Audiência. 
8) Da Audiência será lavrada Ata que, após conferida, será assinada pelos componentes 
da Mesa. 
9) A instalação da Audiência Pública se dará com observância das etapas a seguir: 
i. Abertura e Explicação Inicial – A abertura será realizada pela Comissão 
Permanente do Poder Legislativo. 
Assinado por 2 pessoas: JOAO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/6262-D991-4986-F8B0 e informe o código 6262-D991-4986-F8B0
 
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ii. Exposição da Matéria – A exposição da matéria se iniciará com a Comissão de 
Finanças e Orçamento, ficando sob a responsabilidade dos representantes do 
Poder Executivo posteriormente. (Art. 100-B Lei Orgânica)
iii. Manifestação Presencial – Os debates públicos presencial constituem o momento 
em que é dada a palavra aos participantes da audiência, para que exponham suas 
manifestações. 
iv. Manifestação Virtual – Os debates públicos virtual constituem o momento em que 
é dada a palavra aos participantes da audiência pública via formulário 
disponibilizado pelos meios de canais oficiais da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, para que exponham suas manifestações, que serão lidas. 
10) A Audiência Pública terá a duração máxima de 3h00min, podendo ser suspensa 
e/ou prorrogada, a critério do Presidente. 
11) Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar 
o objetivo da Audiência. 
12) Serão desconsideradas as manifestações que não digam respeito ao presente 
processo ou que tenham sido formuladas de forma distinta da estabelecida neste 
Comunicado. 
Os casos omissos neste Edital serão resolvidos e definidos pelo Presidente e demais 
componentes da Mesa. 
Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Assinado Digitalmente 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
Assinado digitalmente 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da 
assinatura digital.
JOAO DOMINGUES 
MENDES:29562933
890
Assinado de forma digital por 
JOAO DOMINGUES 
MENDES:29562933890 
Dados: 2025.05.14 12:03:51 
-03'00'
Assinado por 2 pessoas: JOAO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/6262-D991-4986-F8B0 e informe o código 6262-D991-4986-F8B0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6262-D991-4986-F8B0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOAO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 14/05/2025 12:03:51 GMT-03:00
Emitido por: AC PRODESP RFB v1 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 14/05/2025 13:49:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/6262-D991-4986-F8B0