norma nº 8/2025

 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 1 1 6 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EDITAL Nº 008/2025 
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, de acordo com o disposto 
no art. 100-A da Lei Orgânica do Município, COMUNICA AO POVO DE EMBU-GUAÇU
que se encontra em tramitação o Projeto de Lei nº 008/2025 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2026. 
Em atendimento ao artigo 171, §4º, da Lei Orgânica do Município, bem como ao artigo 
187 do Regimento Interno, dá publicidade a abertura de prazo para APRESENTAÇÃO DAS 
EMENDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 NO MUNICÍPIO DE EMBU￾GUAÇU. 
CAPÍTULO I – DAS EMENDAS POPULARES 
Os interessados podem apresentar EMENDAS POPULARES no período de 30 de maio a 
13 de junho de 2025. As emendas deverão ser subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por 
cento) do eleitorado municipal, conforme artigo art. 171, §4º, da Lei Orgânica do 
Município de Embu-Guaçu, e deverão ser protocoladas diretamente na Secretária 
Legislativa da Câmara Municipal (Rua Emília Pires, 135 – Centro - Embu-Guaçu), de 
segunda a sexta, das 09h00min às 16h00min. 
As EMENDAS POPULARES, deverão obedecer às seguintes condições: 
I – a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo elegível, 
endereço e dados identificadores de seu título eleitoral; 
II – será lícito a entidade da sociedade civil, regularmente constituída há mais de um 
ano, patrocinar a apresentação da EMENDA de iniciativa popular, responsabilizando-se, 
inclusive, pela coleta das assinaturas; 
III – a EMENDA de iniciativa popular será protocolado na Secretaria Legislativa, que 
verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação; 
IV – a EMENDA de iniciativa popular terá a mesma tramitação das demais, integrando 
sua numeração geral; e 
V – não se rejeitará, liminarmente, EMENDA de iniciativa popular por vícios de 
linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação escoimá-lo dos vícios formais para sua regular 
tramitação; 
Assinado por 2 pessoas: JOAO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/166E-F5B2-4651-1484 e informe o código 166E-F5B2-4651-1484
 
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CAPÍTULO II – DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 
Os Vereadores podem apresentar EMENDAS AO ORÇAMENTO, no período de 30 de 
maio a 13 de junho de 2025, conforme art. 187, §2º, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. As emendas deverão ser protocoladas via sistema eletrônico SAPL, pelo 
Vereador Autor. 
CAPÍTULO III – DA AVALIAÇÃO 
As Propostas de Emendas ao Orçamento serão avaliadas pela Comissão de Finanças e 
Orçamento que emitirá parecer conclusivo relativo as emendas. 
Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas,
salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente da Câmara 
votação em Plenário, sem discussão de emendas aprovadas ou rejeitadas na Comissão 
Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Assinado Digitalmente 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
Assinado digitalmente 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da 
assinatura digital.
JOAO DOMINGUES 
MENDES:29562933
890
Assinado de forma digital 
por JOAO DOMINGUES 
MENDES:29562933890 
Dados: 2025.05.14 
14:46:10 -03'00'
Assinado por 2 pessoas: JOAO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/166E-F5B2-4651-1484 e informe o código 166E-F5B2-4651-1484
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 166E-F5B2-4651-1484
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOAO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 14/05/2025 14:46:10 GMT-03:00
Emitido por: AC PRODESP RFB v1 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 14/05/2025 14:47:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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